Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Endereço: Av. do Contôrno, 278, Caminho das Árvores Ulianópolis - PA, 68632-000 CONTATO: (91) 9 8402-8445 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0800101-98.2024.8.14.0130 [Seguro] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO SILVA Nome: MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO SILVA Endereço: AGUA BRANCA, SN, ZONA RURAL, ULIANóPOLIS - PA - CEP: 68632-000 Advogado do(a) AUTOR: ROBSON MORAES DE SOUSA - MA12614 Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: AV. PRESIDENTE VARGAS, 580, Centro, ULIANóPOLIS - PA - CEP: 68632-000 Advogado do(a) AUTOR: ROBSON MORAES DE SOUSA - MA12614 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A.. Narra a parte autora, em síntese, que é pessoa idosa e aufere como única fonte de renda benefício previdenciário de aposentadoria pago pelo INSS (NB 144.566.094-3). Relata que constatou em seu extrato bancário débito no valor de R$ 270,60, efetuado sob a rubrica "BRADESCO AUTO/RE". Informou que jamais possuiu veículo automotor ou autorizou qualquer terceiro a contratar seguro veicular em seu nome. Sustenta a ilicitude do débito, a abusividade da conduta e os prejuízos patrimoniais e morais experimentados. O feito foi inicialmente extinto sem resolução do mérito por indeferimento da inicial (ID 110481537), decisão reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará em sede de apelação cível, anulando a sentença terminativa e determinando o regular prosseguimento do feito (ID 143579363). Retomada a marcha processual na origem, foram deferidos a assistência judiciária gratuita, a inversão do ônus da prova e a tutela de urgência pleiteada para obstar os descontos impugnados sob pena de multa diária, restando designada audiência de conciliação (ID 176228175). Citado, o réu apresentou contestação (ID 185446177). Realizada audiência conciliatória, a tentativa de autocomposição restou infrutífera, tendo ambas as partes declarado que não possuíam outras provas a produzir e reiterado seus argumentos nas alegações finais, findando encerrada a instrução probatória com a conclusão dos autos para sentença. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO 2.1.1. Da Ausência de Interesse de Agir A parte ré sustentou a falta de interesse processual da demandante por não ter havido prévio requerimento administrativo ou tentativa de composição extrajudicial. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal; não se exigindo o prévio esgotamento da via administrativa como condição geral para a propositura de ação perante o Poder Judiciário. A pretensão resistida resta categoricamente materializada com a apresentação de peça contestatória de mérito pelo banco réu, na qual defende a regularidade das cobranças realizadas. Rejeita-se a preliminar. 2.1.2. Da Inépcia da Petição Inicial Sustentou o requerido a inépcia da petição inicial pela ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda. A petição inicial atende a todos os requisitos delineados nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, trazendo exposição clara dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos determinados. Ademais, a autora instruiu a peça vestibular com documento oficial de identificação, comprovante de residência, extratos bancários que evidenciam o débito impugnado (ID 107383039, página 5) e demonstrativo do benefício previdenciário, elementos hábeis e suficientes para a propositura e julgamento da lide. Assim, rejeita-se a preliminar. 2.1.3. Da Prescrição O demandado suscitou a incidência da prescrição trienal prevista no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. A relação estabelecida entre as partes ostenta evidente natureza consumerista, subsumindo-se aos ditames da Lei nº 8.078/1990, cuja incidência às instituições financeiras é expressa, a teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de pretensão reparatória e ressarcitória decorrente de defeito na prestação de serviços bancários incide o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, cuja especialidade afasta a regra geral do Código Civil. Nesse sentido, a jurisprudência da 2ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Pará fixou o entendimento quanto à incidência do prazo quinquenal: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em face de sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição da pretensão autoral relativa a descontos indevidos sob a rubrica "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA", ocorridos entre 2016 e 2020, sob o fundamento de que a ação foi proposta apenas em julho de 2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrentes de descontos bancários não autorizados, é o decenal previsto no Código Civil ou o quinquenal estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, atraindo a incidência de suas normas protetivas e prazos específicos. 4. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC às pretensões reparatórias por fato do serviço, o que inclui cobranças por serviços bancários não contratados. 5. O termo inicial da contagem do prazo prescricional corresponde à data do último desconto indevido efetuado na conta da parte autora. 6. Opera-se a prescrição quando transcorridos mais de cinco anos entre o último desconto (fevereiro de 2020) e o ajuizamento da demanda (julho de 2025). 7. A existência de norma específica no sistema consumerista afasta a aplicação da regra geral de prescrição do Código Civil pelo princípio da especialidade. IV. (TJPA – RECURSO INOMINADO CÍVEL – Nº 0800758-12.2025.8.14.0128 – Relator(a): CHARLES MENEZES BARROS – 2ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais) Na hipótese dos autos, o desconto questionado ocorreu em 27/12/2019 (ID 107383039, fl. 5), e a presente ação foi distribuída em 19/01/2024 (ID 107381335). Desse modo, não transcorreu o lapso de 5 (cinco) anos entre o evento danoso e o ajuizamento da ação, motivo pelo qual rejeito a prejudicial de prescrição. Rejeitada, assim, a preliminar. 2.2. DO MÉRITO 2.2.1. Da Inexistência da Relação Jurídica e do Defeito na Prestação do Serviço A controvérsia cinge-se a perquirir a legitimidade do desconto de R$ 270,60 realizado em 27/12/2019 na conta corrente nº 8843-9, agência 2567, de titularidade da autora, sob a denominação "BRADESCO AUTO/RE". A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, consoante regra insculpida no artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, bem como no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, respondendo o fornecedor pelos danos causados em decorrência de defeitos na prestação de seus serviços. A par disso, a responsabilidade do banco por eventuais fraudes perpetradas no âmbito de operações bancárias insere-se no próprio risco da atividade lucrativa por ele desenvolvida, consoante consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Imputando a consumidora a inexistência de contrato e a inidoneidade do débito lançado em sua conta benefício, caberia à instituição bancária, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, comprovar a existência de manifestação válida de vontade, a exibição da respectiva proposta, apólice assinada ou contratação idônea por meios eletrônicos com verificação biométrica e rastreabilidade de dados. Ocorre que o réu limitou-se a formular alegações genéricas em sua contestação, aduzindo que seus funcionários oferecem produtos aos correntistas e que a autora teria anuído ao seguro veicular. O demandado não juntou aos autos qualquer instrumento contratual, proposta subscrita, gravação de áudio, termo de adesão eletrônico, registro de biometria facial, log de transação autenticada ou documento comprobatório da autorização do débito. Assim, não tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, impõe-se reconhecer a nulidade e a inexistência da contratação do seguro veicular "BRADESCO AUTO/RE", sendo manifestamente ilícito o desconto efetuado na conta da autora. 2.2.2. Da Repetição do Indébito Comprovada a ilicitude do débito de R$ 270,60 lançado na conta bancária da autora em 27/12/2019, cumpre analisar a modalidade de restituição cabível. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor preconiza que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO . VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS . REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 . Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art . 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes . Na hipótese, a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra excessiva, sobretudo se considerada a quantidade de descontos ilegais promovidos na pensão da autora (de dez/2013 a maio/2017) e a necessidade de, com a condenação, dissuadir a instituição financeira de lesar outros consumidores. 4. Agravo interno improvido . (STJ - AgInt no AREsp: 1907091 PB 2021/0163467-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023) No caso concreto, o banco efetuou desconto direto em conta vinculada a benefício previdenciário de pessoa idosa referente a produto securitário que ela nunca contratou nem desfrutou, sem qualquer suporte documental que demonstrasse a mínima diligência operacional. Essa prática corporifica violação manifesta aos deveres anexos de lealdade, proteção e transparência decorrentes da boa-fé objetiva, não se configurando hipótese de engano justificável. Nesse prisma, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará reconhece a obrigatoriedade da restituição dobrada em cobranças de seguro não contratado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO NÃO PACTUADO. DANO MORAL. CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. Desconto indevido realizado em contracheque de aposentado por seguro de vida não contratado atinge verba de natureza alimentar, comprometendo, portanto, o sustento do consumidor, o que, por si só, ultrapassa o mero aborrecimento decorrente dos embates da vida cotidiana, configurando os danos morais reclamados. Diante disso, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), afigura-se adequado para compensar o prejuízo extrapatrimonial sofrido. Precedentes desta Corte de Justiça. É cabível a condenação de repetição do indébito, pois a cobrança indevida realizada pelo Banco Apelante revela, no caso concreto, conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento atual da Corte Especial do STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido à unanimidade. (TJPA – RECURSO ESPECIAL – Nº 0800647-70.2020.8.14.0009 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – Tribunal Pleno – Julgado em 14/03/2023) Por conseguinte, a autora faz jus à restituição em dobro da quantia indevidamente debitada (R$ 270,60), totalizando o montante de R$ 541,20 (quinhentos e quarenta e um reais e vinte centavos). 2.2.3. Dos Danos Morais No tocante ao pleito indenizatório extrapatrimonial, a conduta ilícita do banco transcendeu o mero dissabor cotidiano. A autora é pessoa idosa, aposentada, que aufere proventos previdenciários de valor modesto para seu sustento mensal. A subtração de valores de sua conta bancária sem autorização atingiu diretamente verba de indiscutível natureza alimentar, comprometendo sua subsistência, sua segurança financeira e gerando angústia, aflição e sensação de vulnerabilidade. O dano moral, em hipóteses de descontos indevidos sobre proventos de aposentadoria decorrentes de serviços não contratados, configura-se in re ipsa, por violação aos direitos da personalidade e à dignidade da consumidora, consoante entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará: Direito do consumidor. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em conta bancária referente a seguro não contratado. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Repetição do indébito em dobro. Dano moral configurado. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela Reclamante contra sentença que reconheceu a ilegalidade dos descontos e determinou a restituição em dobro dos valores cobrados a título de “Seguro Prestamista”, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Discute-se a ocorrência de descontos indevidos em conta bancária vinculada a benefício previdenciário, sem autorização da titular, e a consequente responsabilidade do banco pela reparação moral decorrente da cobrança arbitrária de seguro não contratado. III. Razões de decidir 3. Comprovada a ausência de contratação válida do serviço e a natureza alimentar dos valores debitados, resta configurada a falha na prestação do serviço, autorizando a aplicação do art. 14 do CDC. 4. A cobrança de valores sem anuência do consumidor justifica a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, essencial à subsistência, configuram abalo moral presumido (dano in re ipsa), passível de indenização. 6. Fixação do valor de R$ 4.000,00 a título de danos morais, com atualização monetária pelo IPCA e juros pela SELIC, a partir do primeiro desconto. IV. (TJPA – RECURSO INOMINADO CÍVEL – Nº 0800273-41.2024.8.14.0065 – Relator(a): TANIA BATISTELLO – 3ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais) Para a quantificação da indenização, deve-se observar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, vedando-se o enriquecimento sem causa da vítima, mas conferindo à condenação caráter compensatório ao lesado e pedagógico-punitivo ao ofensor. Considerando a extensão do gravame suportado, o fato de ter sido debitada uma parcela no importe de R$ 270,60, a capacidade econômico-financeira do réu e os parâmetros médios adotados por esta Corte em casos análogos, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que atende com equilíbrio às finalidades reparatória e preventiva da responsabilidade civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 176228175) e DECLARAR A INEXISTÊNCIA da relação jurídica e do débito relativo ao seguro denominado "BRADESCO AUTO/RE" em nome da autora, determinando a cessação definitiva de quaisquer cobranças a ele vinculadas na conta corrente nº 8843-9, agência 2567; b) CONDENAR o réu BANCO BRADESCO S.A. a restituir à autora, a título de repetição do indébito em dobro (artigo 42, parágrafo único, do CDC ), o valor de R$ 541,20 (quinhentos e quarenta e um reais e vinte centavos), A atualização monetária pelo IPCA (CC, art. 389, "p.u"), a partir do efetivo prejuízo - data de cada desconto (STJ, Súmula n° 43), e juros moratórios pela SELIC líquida do IPCA (CC, art. 406, §1°), a partir do evento danoso – data de cada desconto (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); c) CONDENAR o réu BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que deve ser atualizado monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, "p.u") a partir da data da sentença/arbitramento (STJ, Súmula n° 362) e juros de mora pela taxa SELIC líquida do IPCA (CC, art. 406, §1°) a contar do evento danoso/primeiro desconto indevido (STJ, Súmula n° 54). Em razão da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. AUTORIZO, desde já, a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO das partes, caso necessário, via APLICATIVO DE WHATSAPP, adotadas as cautelas de praxe, e como medida excepcional, devendo o oficial de justiça atentar para a possibilidade de realização da citação pelo aplicativo de mensagens nos números informados, caso haja identificação inequívoca do citando e este voluntariamente aderir aos seus termos, atentando o oficial para a juntada aos autos dos comprovantes da referida comunicação. Caso necessário e quando for o caso, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/AR/OFÍCIO/EDITAL/ALVARÁ/CARTA PRECATORIA/MANDADO DE AVERBAÇÃO/MANDADO DE RETIFICAÇÃO/MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/TERMO DE CURATELA/GUARDA, nos termos dos Provimentos nº 03/2009, alterado pelo Provimento 11/2009 ambos da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Expeça-se Carta Precatória, caso necessário. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se para tanto o necessário, com as cautelas legais. Ulianópolis/PA, datado e assinado eletronicamente. ÍTALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Ulianópolis-PA
