Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Vara Única da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 35620-000 PROCESSO Nº: 5004217-84.2025.8.13.0002 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: PAULO ROBERTO RIBEIRO MENDES DA FONSECA CPF: 110.818.626-29 RÉU: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA CPF: 72.381.189/0001-10 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Paulo Roberto Ribeiro Mendes da Fonseca em face da Dell Computadores do Brasil Ltda. Narra a parte autora, em síntese, que em 08/08/2025 adquiriu um notebook da marca Alienware, modelo m16 R2, pelo valor total de R$ 14.648,77. Afirma que o produto, que é sua ferramenta de trabalho essencial, foi entregue em 27/08/2025 e, com apenas 79 dias de uso, passou a apresentar vícios graves e recorrentes que o tornaram impróprio ao uso. Sustenta que, acionado o suporte técnico, a ré diagnosticou o problema no componente SSD, mas se recusou a repará-lo com uma peça original idêntica, oferecendo a troca por um componente de outra marca, sob a justificativa de indisponibilidade de estoque. Ao final, após renunciar ao pedido de troca do bem, requer a restituição da quantia paga e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A petição inicial (ID 10584132777) veio acompanhada de documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 10605589141). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 10643295733), arguindo, em preliminar, a incompetência do Juizado Especial, a necessidade de perícia técnica e a falta de interesse de agir. No mérito, defende a legalidade do reparo com peça tecnicamente equivalente, conforme previsão contratual, e sustenta que a recusa do autor impediu a solução do problema. Nega a ocorrência de dano moral, tratando o caso como mero aborrecimento, e pugna pela improcedência dos pedidos. Houve réplica (ID 10645131942). Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo e declararam não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 10645271213). Intimada a especificar provas, a ré permaneceu inerte (ID 10707401012). Na petição de ID 10717065467, o autor manifestou sua renúncia ao pedido de troca do produto, optando em definitivo pela restituição da quantia paga. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. II. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O feito encontra-se pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de fato e de direito que não demanda a produção de prova oral. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “o juiz pode conhecer diretamente do pedido quando a questão de mérito, mesmo sendo de direito e de fato, não demonstre haver necessidade de produção de prova em audiência”. (REsp n. 27338/MA, Rel. Min. Jesus Costa Lima, Quinta Turma, DJ de 1º.2.1993). III. DAS PRELIMINARES a) Incompetência do juizado especial cível e necessidade de perícia técnica Rejeito ambas as preliminares. A alegação de incompetência do JEC é patentemente descabida, uma vez que o feito tramita perante a Justiça Comum, sob o procedimento ordinário. Ademais, a controvérsia não demanda perícia técnica, pois não se discute a existência do vício, que a própria ré admitiu ao oferecer o reparo do SSD, mas sim a adequação da solução proposta e as consequências jurídicas da recusa do consumidor, tratando-se de matéria eminentemente de direito. b) Da falta do interesse de agir Rejeito a preliminar, pois se confunde com o mérito da causa. O interesse processual do autor decorre da pretensão resistida pela ré, que não solucionou o vício de forma a restaurar o produto ao seu estado original, levando o consumidor a buscar em juízo uma das alternativas previstas no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. IV. DO MÉRITO O feito encontra-se regularmente instruído, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo vícios que o maculem de nulidade. Assim, passo à análise do mérito. A controvérsia central da presente demanda reside em verificar a responsabilidade da empresa ré pelo vício apresentado no notebook adquirido pelo autor, a legalidade da recusa do consumidor em aceitar o reparo com peça de marca diversa da original e, consequentemente, o direito à restituição da quantia paga e à indenização por danos morais. a) Da relação de consumo e do vício não sanado De início, impõe-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza eminentemente consumerista, submetendo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. A ré atua como fornecedora de produtos e o autor como destinatário final. Nesse contexto, a responsabilidade da ré é de natureza objetiva, nos termos do art. 18 do CDC. É fato incontroverso que o notebook adquirido pelo autor apresentou defeito dentro do prazo de garantia legal de 90 dias. A própria ré, em seu histórico de atendimento (ID 10643302997), diagnosticou o problema no componente SSD e iniciou o procedimento para sua troca, reconhecendo, assim, a existência do vício. O ponto fulcral da lide reside na adequação do reparo oferecido. A ré admitiu, nas conversas com o consumidor (ID 10584121027, p. 23), que, por "indisponibilidade da peça", o SSD original (da marca ADATA) seria substituído por um de marca diversa (KIOXIA). A recusa do autor em aceitar tal alteração foi legítima. Ao adquirir um produto de alto valor, personalizado e com componentes específicos, cria-se para o consumidor a justa expectativa de receber exatamente aquilo que foi ofertado (art. 30, CDC). A troca de um componente essencial por outro de marca distinta, ainda que alegadamente compatível, altera as características originais do produto e frustra a confiança depositada. A impossibilidade do fornecedor de promover o reparo com a peça original, por indisponibilidade de estoque, equivale à não solução do vício no prazo legal. A situação se amolda ao § 1º do art. 18 do CDC, que faculta ao consumidor, neste caso, o direito potestativo de escolher entre a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento do preço. Tendo o autor, por fim, optado pela restituição do valor pago (ID 10717065467), seu pedido merece acolhimento. b) Dos danos morais No que tange ao pedido de indenização por danos morais, a situação vivenciada pelo autor ultrapassa o mero dissabor inerente ao descumprimento contratual, configurando efetivo abalo moral passível de reparação. Primeiramente, aplica-se ao caso a Teoria da Perda do Tempo Útil, segundo a qual o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. O autor foi submetido a uma verdadeira via-crúcis, documentada pelo extenso histórico de atendimento (ID 10584121027) e pela reclamação formal no portal Consumidor.gov.br (ID 10584152848), sendo obrigado a interagir com múltiplos atendentes, receber diagnósticos contraditórios e, ao final, deparar-se com a recusa da ré em prover uma solução adequada que respeitasse a integridade do produto adquirido. Essa desídia da fornecedora consome o tempo e a paciência do consumidor, impondo-lhe um ônus que não deveria suportar. Ademais, o produto em questão não era um bem de consumo supérfluo, mas a ferramenta de trabalho essencial do autor, que, conforme qualificado nos autos, é advogado com atuação em regime 100% digital. A falha de um notebook de alto desempenho, adquirido por valor expressivo (R$ 14.648,77), com apenas 79 dias de uso, privou o autor de seu principal instrumento para o exercício da profissão, gerando angústia, insegurança e potencial prejuízo à sua atividade de sustento. A frustração da legítima expectativa do consumidor também é patente. Ao investir um valor considerável em um produto da linha Alienware, reconhecida por sua performance e qualidade, o autor esperava confiabilidade e um serviço de pós-venda à altura, o que não ocorreu. A conduta da ré, ao admitir não possuir a peça original para reparo e tentar impor uma substituição por marca diversa, demonstrou total descaso com o consumidor, violando a confiança e a boa-fé que devem nortear as relações de consumo. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconhece o dano moral em situações análogas, especialmente quando há a perda do tempo útil do consumidor: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APARELHO CELULAR - ATUALIZAÇÃO DE SOFTWARE - VÍCIO OCULTO - ART. 18, § 1º DO CDC - SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO PROVIDO. - Comprovada a existência de vício oculto, que se apresentou no aparelho celular, após a atualização de software fornecido pela própria apelada, esta deve ser compelida a proceder à substituição do equipamento por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, nos termos do artigo 18, § 1º, I, do CDC - São elementos indispensáveis para configurar a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e o consequente dever de indenizar: o ilícito/culpa, o dano e o nexo de causalidade - Resta evidenciado nos autos a falha na prestação de serviços pela ré, ora recorrida, que impede o uso de seus aparelhos em período inferior à sua vida útil, mediante lançamento de softwares incompatíveis com o aparelho comercializado, impondo aos seus clientes a necessidade de adquirir um novo produto lançado no mercado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado." (TJ-MG - AC: 10153150016423001 MG, Relator.: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 08/08/2018, Data de Publicação: 17/08/2018) Dessa forma, considerando o caráter essencial do produto, o descaso da fornecedora, a frustração da legítima expectativa e a significativa perda de tempo útil do consumidor, resta configurado o dano moral, devendo a ré ser condenada a repará-lo. Em relação ao quantum indenizatório, este deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Considerando as peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que entendo suficiente para reparar o dano sem causar enriquecimento sem causa. V. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a ré, Dell Computadores do Brasil Ltda., a restituir à parte autora a quantia de R$ 14.648,77 (catorze mil, seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos); b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); c) determinar que, após a comprovação do pagamento integral da condenação, a parte ré promova a retirada do equipamento defeituoso na residência do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perda do bem em favor do consumidor, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Com relação aos danos morais, incidirá juros de mora desde a citação da parte ré, nos termos do art. 405 do Código Civil; ao passo que a correção monetária deve incidir a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos danos materiais, incidirá juros de mora desde a citação da parte ré, nos termos do art. 405 do Código Civil; ao passo que a correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. A taxa legal dos juros será a Selic, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. A correção monetária deve ser operada pelo IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora. Em razão da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Determino que a parte ré promova a retirada do equipamento defeituoso na residência do autor, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da comprovação do pagamento integral da condenação, sob pena de perda do bem em favor do autor, sem prejuízo da obrigação de pagar. Com o trânsito em julgado, procedidas às cautelas de praxe, arquivem-se os autos com baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Abaeté, data da assinatura eletrônica. Maycon Túlio Vaz Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Abaeté
