Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA-CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS (TARIFA ZERO), CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO REITERADA DE SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS. ACEITE TÁCITO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de conversão de conta-corrente para modalidade com pacote de serviços essenciais, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, ajuizada em desfavor de instituição financeira.
2. A parte autora sustentou alteração unilateral da conta originalmente isenta de tarifas para modalidade tarifada, com descontos indevidos. Pediu a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais.
3. O juízo de origem entendeu como inválidos os descontos, condenando a instituição financeira à conversão da conta, restituição em dobro, porém rejeitou o pedido de compensação por danos morais.
4. Em contrarrazões, a instituição financeira suscita preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) saber se a cobrança de tarifas bancárias decorrentes de uso do limite de crédito é válida na ausência de contrato formal específico; (iii) verificar a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados; (iv) aferir se há dano moral indenizável diante da cobrança impugnada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, pois o recurso impugna de forma clara o fundamento central da sentença, atendendo ao requisito do art. 1.010, II, do CPC.
7. Os extratos bancários comprovam a utilização reiterada de serviços não classificados como essenciais pela Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central, o que afasta a alegação de cobrança arbitrária.
8. O contrato de abertura de conta-corrente usualmente prevê cláusula de vários serviços não essenciais, de modo que o uso voluntário caracteriza aceite tácito.
9. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige prova de má-fé, o que não se configurou.
10. A cobrança decorreu do exercício regular de direito (CC, art. 188, I), razão pela qual inexiste ato ilícito apto a gerar dano moral.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso da ré conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedente os pedidos autorais. Recurso da parte autora prejudicado.
Tese de julgamento: “1. O uso reiterado de serviços não essenciais descaracteriza a cobrança como indevida e configura aceite tácito das condições contratuais. 2. Não demonstrada a má-fé da instituição financeira, é inviável a repetição em dobro dos valores pagos. 3. A cobrança decorrente da utilização de serviço bancário não enseja indenização por dano moral.”