Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO/NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pela parte autora contra a sentença de parcial procedência da pretensão deduzida em ação declaratória de inexistência de negócio/relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais.
2. Caso. A parte autora narrou que constatou a ocorrência de descontos indevidos sob a rubrica "ASPECIR", realizados em conta destinada ao recebimento de proventos de benefício previdenciário. Consta que os descontos ocorreram a partir de 2024, o que totalizou a quantia de R$ 316,00. A parte autora alegou desconhecer a relação ou negócio jurídico subjacente que tenha ensejado a realização desses descontos pela parte ré.
3. Sentença. Na sentença, foi declarada a inexistência de relação/negócio jurídico, e a parte ré foi condenada à repetição do indébito em dobro. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente.
4. Apelação. Em seu recurso, a parte autora requer a condenação da instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados bem como ao pagamento de indenização por danos morais.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
5. Há duas questões em discussão: (i) saber se há interesse recursal quanto ao pleito de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Não há interesse recursal quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, uma vez que a sentença recorrida já condenou a instituição financeira à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados. Ausente sucumbência quanto à matéria, o recurso não deve ser conhecido nesse ponto.
7. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, para que surja a responsabilidade civil e, consequentemente, o dever de reparação, é necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) a conduta (omissiva ou comissiva), desde que seja ilícita, isto é, não amparada por excludente (art. 188, CC); b) o dano (material ou moral); c) o nexo causal (de causalidade) que une a conduta do agente ao dano/prejuízo suportado pela parte lesada; e d) a culpa em seu sentido amplo – lato sensu (que engloba o ato doloso e o culposo em sentido estrito), como elemento incidental da responsabilidade civil subjetiva, sendo que, nos casos de responsabilidade objetiva, a culpa é prescindível (como no presente caso, por força do disposto nos arts. 12 e 14 do CDC).
8. O dano moral, conforme orientação consolidada na doutrina civilista e na jurisprudência, decorre de lesão aos direitos da personalidade, tais como honra, imagem, intimidade, vida privada e dignidade da pessoa humana, sendo necessário que a conduta ilícita cause afetação real e concreta ao patrimônio imaterial do indivíduo.
9. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a regra é a de que o dano moral deve ser comprovado cabalmente pela parte autora, visto tratar-se de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC).
10. Excepcionalmente, em situações fático-jurídicas bastante específicas, a doutrina civilista e a jurisprudência têm admitido a existência de dano moral presumido, isto é, que existe in re ipsa. Todavia, a regra é a da exigência de comprovação da efetiva lesão extrapatrimonial alegadamente sofrida pela parte autora.
11. No caso, embora evidente o ato ilícito praticado pela parte ré, decorrente da realização de descontos ilícitos/indevidos oriundos de negócio/relação jurídica inexistente, a parte autora não conseguiu comprovar cabalmente no curso do processo originário ter sofrido dano extrapatrimonial.
12. Entender que todo e qualquer dano moral é presumido e existe in re ipsa implicaria no esvaziamento do instituto da responsabilidade civil e fomentaria a banalização da tutela dos direitos da personalidade, o que contribuiria ainda mais para a indesejada “indústria do dano moral (presumido)”.
IV. DISPOSITIVO E TESE
13. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.
Tese de julgamento: “1. Não há interesse recursal quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, quando a sentença já acolheu integralmente essa pretensão. 2. O dano moral exige, como regra, a comprovação de efetiva lesão a direito da personalidade; logo, a presunção de sua existência (o chamado ‘dano moral in re ipsa’) somente deve ocorrer em situações fático-jurídicas excepcionalíssimas. 3. O desconto não autorizado realizado em conta bancária de titularidade de pessoa aposentada ou pensionista, ou mesmo quando efetuado diretamente em benefício previdenciário, não resulta em dano moral presumido (in re ipsa), de modo que, em tal situação, a parte autora deve comprovar cabalmente que sofreu lesão a direito personalíssimo.”.
ACÓRDÃO
A egrégia 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO à apelação cível interposta pela parte autora. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a título de honorários advocatícios recursais, foram majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, porém, ficou suspensa a exigibilidade da sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do voto da Relatora: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE; Votante: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES; Votante: Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK.
Palmas, 15 de julho de 2026.