Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-300 PROCESSO Nº: 5007111-89.2022.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela, Nomeação] AUTOR: EDSON DO CARMO MATEUS CPF: 540.795.436-20 RÉU: CRISTIANO DE OLIVEIRA MATEUS CPF: 106.671.406-11 SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição cumulada com Pedido de Curatela e Antecipação de Tutela ajuizada por EDSON DO CARMO MATEUS em face de CRISTIANO DE OLIVEIRA MATEUS, ambas devidamente qualificadas nos autos. Narra o requerente na petição inicial (ID 9572219630) que o interditando é portador de Esquizofrenia Paranoide (CID-10 F20.0), encontrando-se em acompanhamento médico continuado no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS II) desde o ano de 2017. Aduz que o requerido apresenta histórico de surtos psicóticos graves, acompanhados de alucinações auditivas, delírios persecutórios e expressivo déficit cognitivo, o que retira sua aptidão para o exercício autônomo dos atos da vida civil e para o trabalho. Informa que o interditando reside sob os seus cuidados e depende de representação e assistência integral, notadamente para gerir finanças, perceber benefícios previdenciários e receber assistência à saúde. Instruiu a inicial com documentos. Gratuidade judiciária deferida em Id. 9573176163. Em decisão de Id. 9604452405, foi deferida a tutela de urgência. Estudo social acostado em ID. 9696041600. Perícia médica realizada, conforme laudo acostado em ID. 10694880648. Instado a opinar no feito, o Ministério Público, em parecer de ID. 10698160983, manifestou-se pela procedência da pretensão inicial. É o relatório. Decido. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar no mérito, propriamente dito, é mister tecer algumas considerações sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015). Sob o argumento de melhor inserir as pessoas com deficiência mental na sociedade, em 2016, entrou em vigor a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Com o advento do estatuto, estabeleceu-se a regra que a deficiência mental não afeta a capacidade civil da pessoa e, sendo assim, o deficiente é considerado capaz para celebrar contratos, casar, propor ação nos juizados especiais, etc. Consequentemente, ao excluir os deficientes do rol de pessoas absolutamente incapazes (art. 3° do Código Civil, com redação alterada pela LBI), a aplicação dos institutos assistenciais e protetivos, como o da curatela e o da tomada de decisão apoiada, passam a ser aplicados apenas em casos excepcionais, sendo restritos apenas aos atos negociais e patrimoniais, resguardando os demais direitos das pessoas com deficiência, como votar, trabalhar e casar (arts. 6°, 84 e 85, da LBI). De fato, com as alterações realizadas pela lei de inclusão, as pessoas referidas no art. 1.767, do Código Civil (sujeitas à curatela), não são mais declaradas ineptas a todos os atos da vida civil, e, portanto, não mais poderão ser nomeados curadores para geri-las por inteiro. Assim, sem respaldo na lei material, fica sem sentido e cai por terra as disposições dos artigos 747, e seguintes do CPC, que dispõe sobre a ação de interdição. Com efeito, o estatuto traz como institutos assistenciais e protetivos apenas a tomada de decisão apoiada e a curatela, determinando como requisito para a instituição desta última, a comprovação de deficiência ou doença mental grave que coloque o deficiente em estado de vulnerabilidade perante terceiros. A tomada de decisão apoiada, que inexistia no ordenamento jurídico brasileiro, foi criada pelo art. 116, da Lei de Inclusão, e deve ser observada quando a pessoa é portadora de transtornos mentais brandos, ou seja, quando a deficiência ou doença não afeta completamente o seu discernimento. Diferente das intervenções conhecidas até então, a tomada de decisão apoiada não restringe o exercício de direito do deficiente, tratando-se apenas de uma salvaguarda para situações pontuais, principalmente em casos que necessite contratar, negociar ou acordar com terceiros. Em outras palavras, sem abrir mão de seus poderes e capacidades, a pessoa com deficiência mental, conhecendo e tendo clareza da sua doença, poderá indicar duas pessoas de sua confiança para orientá-la e acompanhá-la na realização de atos da vida civil, de modo que auxiliem na tomada de decisões em que a sua situação de hipossuficiência pudesse prejudicá-la, possibilitando, assim, que exerça plenamente a sua capacidade. A prerrogativa do pedido para instituição da tomada de decisão apoiada é personalíssima da pessoa com deficiência, ou seja, apenas ela pode solicitar esse apoio ao judiciário. Já a curatela, imposta em situações extraordinárias, é restrita apenas àquelas pessoas com deficiência ou doença mental grave, e, assim, por incapacidade permanente ou transitória que afete a sua manifestação da vontade, necessita que um terceiro administre seu patrimônio e seus negócios, perdendo relativamente a sua capacidade para tanto. Neste quesito, importante ressaltar que, além de a curatela afetar tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 LBI), é necessário um laudo elaborado por equipe multiprofissional e interdisciplinar, demonstrando a ausência de discernimento. Além disso, ressalta-se que a lei de inclusão proíbe que a curatela alcance os direitos civis relativos ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 6º e art. 85, §1º da LBI). Dito isso, resta claro que ao Poder Judiciário cabe a análise de caso a caso para dirimir qual o nível da incapacidade que o interditando possui, devendo discernir àquele que consegue claramente gerir sua vida e possui dificuldades em alguns pontos, como exemplo, movimentar conta bancária e/ou entender cláusulas contratuais simples, daqueles que não possuem nenhuma condição de, sem auxílio, realizar tarefas básicas da rotina, como exemplo, aquelas pessoas que não conseguem fazer sua alimentação, sua higiene pessoal, etc, de forma independente. Pois bem. Isto posto, considerando-se que o processo se encontra devidamente regularizado, não havendo nulidades a serem sanadas, passo, então, ao deslinde do mérito. Trata-se de Ação de Interdição c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por EDSON DO CARMO MATEUS em favor de seu filho CRISTIANO DE OLIVEIRA MATEUS. Pelas razões expostas, aduziu que o interditando necessita de auxílio de terceiros para seus cuidados básicos e para gerir seus atos, já que não possui condições intelectuais de julgamento e nem de autopreservação, os quais são despendidos por seu pai, ora requerente. Com efeito, verifico que o autor demonstrou ser parte legítima e interessada, na condição de genitor do requerido, conforme se depreende dos documentos acostados em ID. 9572225992. Outrossim, também juntou aos autos certidões negativas, Ids. 9603864724 e 9603870021, a fim de demonstrar sua idoneidade. Posteriormente, com a realização de perícia médica, o laudo pericial médico acostado ao ID 10694880648, subscrito por perito médico oficial após avaliação clínica presencial, atesta que o interditando é portador de Esquizofrenia Paranoide (CID-10 F20.0), enfermidade psiquiátrica de caráter crônico, grave e permanente. A prova pericial identificou alterações estruturais no exame do estado mental do periciando, consistentes em déficit cognitivo de grau importante, redução da capacidade de retenção mnésica, lentificação do fluxo do pensamento e presença de sensopercepções alucinatórias auditivas severas (vozes de comando com comandos autoagressivos), demandando uso continuado de psicofármacos de alta complexidade e vigilância ininterrupta. O perito judicial foi categórico ao registrar que o periciando ostenta expressivo comprometimento de suas faculdades mentais, revelando incapacidade para compreender o alcance de seus atos, tomar decisões patrimoniais complexas e manifestar validamente a sua vontade em negócios jurídicos, resultando em perda de autonomia para gerir seus próprios bens e interesses de cunho econômico. Lado outro, o laudo do estudo social (ID 9696041600) demonstrou a realidade fática e familiar vivenciada no âmbito doméstico. A perita assistente social registrou que o interditando apresenta comportamento marcadamente infantilizado e dependência funcional contínua, residindo em ambiente domiciliar estruturado, sob a dedicação e o amparo direto de seus pais. O relatório técnico enfatizou a excelência do acolhimento prestado pelo genitor requerente, inexistindo qualquer elemento desabonador de sua conduta moral ou aptidão protetiva, tendo concluído expressamente pela conveniência da nomeação de Edson do Carmo Mateus ao cargo de curador. Do mesmo modo, durante a audiência de entrevista (ID 9638539251), restou perceptível a limitação volitiva e cognitiva do interditando para lidar com atos que demandem raciocínio abstrato, administração pecuniária ou formalização de obrigações civis, consolidando a convicção sobre a indispensabilidade do suporte curatelar. O Ministério Público, em seu parecer final (ID 10698160983), manifestou-se pela procedência do pedido, corroborando a análise de que todos os requisitos legais para a interdição e nomeação da curadora foram devidamente preenchidos, e que o processo transcorreu sem nulidades. Sendo assim, decido. Em consonância com a Lei nº 13.146/2015 é criterioso dizer que a interdição total é a medida necessária para garantir a dignidade da interditanda, bem ainda o mínimo de capacidade, ainda que no aspecto formal. Diante da robustez das provas técnicas produzidas, que se harmonizam e se complementam, resta indubitável a incapacidade de Cristiano De Oliveira Mateus para exprimir sua vontade e gerir sua própria vida civil e patrimonial. A gravidade e a irreversibilidade de suas condições de saúde impõem a necessidade da curatela como medida protetiva indispensável Sobre a curatela, a leitura e interpretação conjuntas dos arts. 1.767, I, do Código Civil, e 755, do Código de Processo Civil – que teve algumas das figuras alteradas pelo EPD -, permite graduar a extensão da curatela, não mais a radical figura da interdição, de modo a adaptar as necessidades do caso concreto à representação pelo curador. Sobre o tema, o artigo 1.767, do Código Civil, assim dispõe: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) Na mesma vertente, preconiza o artigo 755, do Código de Processo Civil: Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz: I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito; II - considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências. Com efeito, o artigo 84, da Lei 13.146/05, aduz que: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1oQuando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2oÉ facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3oA definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4oOs curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Já o artigo 85, da Lei 13.146/05, diz: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1°A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3o No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. No caso em apreço, dando-se interpretação harmônica dos artigos supramencionados, a curatela requerida pelo autor, deve ser de forma absoluta para que possa gerir a vida do interditando de forma a lhe proporcionar uma vida digna e com o máximo de capacidade que ele puder alcançar, haja vista ser medida proporcional às necessidades na forma que se apresentam. Desse modo, constata-se que a situação vivenciada pelo requerido é de total incapacidade, não havendo outra hipótese a não ser a concessão da curatela integral do interditando ao autor, proporcional à necessidade de proteção. Diante de tais circunstâncias fáticas e jurídicas, restando plenamente comprovada a incapacidade do interditando para reger de forma autônoma e segura os atos de sua vida civil, impõe-se o acolhimento do pedido inicial para decretar a sua curatela. III. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar a interdição total do requerido CRISTIANO DE OLIVEIRA MATEUS brasileiro, solteiro, maior incapaz, portadora do RG nº MG 16.173.606, inscrito no CPF nº 106.671.406-11, residente e domiciliado na Rua Sul America, 368, bairro Fogo Apagou, Sabará – MG, CEP 34.525-400, impossibilitando os atos de natureza patrimonial e negocial, bem como a impossibilidade de contrair matrimônio ou união estável, bem ainda lhe isentando dos direitos civis, nomeando-lhe como curador, EDSON DO CARMO MATEUS, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº MG 3.661.488, inscrito no CPF nº 540.795.436-20, residente e domiciliado na Rua Sul America, 368, bairro Fogo Apagou, Sabará – MG, CEP 34.525-400, para que a curatela abranja o limite da interdição. Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente decisão no Registro Civil, publicando-se no sítio do Tribunal de Justiça e no órgão oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela. Custas pelo requerente. Todavia, considerando-se a gratuidade judiciária concedida em decisão de ID. 9573176163, suspendo sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, parágrafo 3°, do Código de Processo Civil. Após a inscrição e publicação da sentença, com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil e após lavre-se o termo de compromisso do curador em livro próprio, intimando-a para prestar o compromisso legal no prazo de 05 (cinco) dias. No mais, proceda-se a requisição de pagamentos dos honorários periciais, para os experts nomeados nos autos, caso tal diligência ainda esteja pendente de realização. Cientifique-se o MP. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sabará, data registrada pelo sistema. JOSE ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará
