Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. MOVIMENTAÇÃO EFETIVA DE CONTA CORRENTE. UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO, CARTÃO BANCÁRIO E OPERAÇÕES PIX. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, exclusão de inscrição restritiva e indenização por danos morais formulados em ação ajuizada sob a alegação de contratação fraudulenta de serviços bancários.
2. O apelante sustenta nulidade da sentença por deficiência de fundamentação e, no mérito, afirma inexistência de relação jurídica, defendendo que os documentos apresentados pela instituição financeira seriam insuficientes para comprovar a contratação.
3. Em contrarrazões, o apelado sustenta a regularidade da contratação, a suficiência da prova documental produzida e a legitimidade da negativação, requerendo a manutenção integral da sentença.
II. Questão em discussão
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença apresenta nulidade por deficiência de fundamentação; e (ii) saber se a instituição financeira comprovou a existência da relação jurídica e a legitimidade do débito que originou a inscrição restritiva impugnada.
III. Razões de decidir
5. A suficiência da fundamentação judicial evidenciada pelo enfrentamento das questões essenciais submetidas ao julgamento afasta a alegação de nulidade prevista no art. 489, §1º, do Código de Processo Civil.
6. A existência de extratos bancários demonstrando movimentação financeira reiterada, utilização de operações PIX, compras mediante cartão bancário, utilização de limite de crédito e incidência de encargos financeiros constitui elemento probatório apto a evidenciar a efetiva utilização dos serviços disponibilizados pela instituição financeira.
7. A ausência de prova técnica ou documental idônea apta a demonstrar a ocorrência da alegada fraude impede o reconhecimento da inexistência da relação jurídica.
8. A insuficiência de alegações genéricas de fraude desacompanhadas de elementos técnicos ou documentais aptos a infirmar a autenticidade dos registros bancários impede a desconstituição da prova de utilização efetiva dos serviços financeiros.
9. A utilização ativa da conta corrente, evidenciada por movimentação financeira reiterada, utilização de limite de crédito, incidência de encargos bancários e operações eletrônicas, constitui elemento apto a caracterizar aceite tácito da relação jurídica, ainda que inexistente instrumento contratual específico juntado aos autos.
10. A regularidade da relação jurídica deve ser aferida mediante análise conjunta do acervo probatório, sendo insuficiente a impugnação isolada de determinado documento quando os demais elementos dos autos formam conjunto convergente demonstrando a efetiva utilização dos serviços bancários.
11. A comprovação da origem do débito afasta a ilicitude da inscrição restritiva e, por consequência, inviabiliza o reconhecimento do dever de indenizar.
IV. Dispositivo e tese
12. Recurso admitido e improvido.
Tese de julgamento:
1. A demonstração de movimentação bancária efetiva, mediante operações financeiras reiteradas, utilização de cartão bancário e limite de crédito, afasta a alegação genérica de fraude quando inexistirem elementos técnicos ou documentais capazes de infirmar a autenticidade dos registros produzidos pela instituição financeira.
2. A apresentação de documentação bancária apta a demonstrar movimentação efetiva da conta, utilização de limite de crédito e realização de operações financeiras constitui prova suficiente da relação jurídica, afastando alegação genérica de fraude desacompanhada de elementos técnicos ou documentais capazes de infirmar a regularidade da contratação.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 489, §1º, e 85, §11; CDC, arts. 6º e 14.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível, 0000059-91.2024.8.27.2726, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 27/05/2026; TJTO, Apelação Cível, 0007408-31.2022.8.27.2722, Rel. SILVANA MARIA PARFIENIUK, julgado em 06/05/2026; TJTO, Apelação Cível, 0001263-90.2025.8.27.2709, Rel. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO, julgado em 03/06/2026.