Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. DECISÃO DE SANEAMENTO. ÔNUS DA PROVA. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de saneamento e organização do processo que, em ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens e dívidas, indeferiu: (i) o pedido de inversão do ônus da prova, para que a autora demonstrasse que os valores do empréstimo consignado nº 944938183, contraído junto ao Banco do Brasil S/A em 07/07/2020, foram aplicados na construção da residência do casal; e (ii) o pedido subsidiário de acesso, pelo sistema SISBAJUD, aos extratos da conta bancária de titularidade exclusiva da autora, no período de 07/07/2020 a 03/02/2021. O agravante sustenta hipossuficiência probatória, maior facilidade da agravada na obtenção da prova e cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo de instrumento é cabível quanto ao capítulo da decisão que indeferiu a requisição judicial de extratos bancários; e (ii) saber se estão presentes os pressupostos do art. 373, § 1º, do CPC para a redistribuição do ônus da prova relativo à destinação do valor do empréstimo consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo agravo de instrumento apenas quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema 988/STJ). 4. A decisão que indefere a requisição judicial de extratos bancários para fins de instrução não se enquadra em nenhum dos incisos do art. 1.015 do CPC e pode ser impugnada em preliminar de apelação, sem preclusão (art. 1.009, § 1º, do CPC). Recurso não conhecido nesse ponto. 5. É cabível agravo de instrumento contra a decisão que defere ou que indefere a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 1.015, XI, c/c art. 373, § 1º, do CPC). Recurso conhecido quanto a esse capítulo. 6. No regime da comunhão parcial de bens, presume-se de forma relativa que a dívida contraída por um dos cônjuges na constância do casamento reverteu em proveito da entidade familiar, cabendo a quem pretende excluí-la da partilha o ônus da prova em sentido contrário (CC, arts. 1.643, 1.644 e 1.663, § 1º). 7. A atribuição desse encargo ao agravante decorre da presunção de direito material e da regra estática do art. 373, II, do CPC, e não de inversão judicial do ônus da prova. 8. A distribuição dinâmica é medida excepcional e exige demonstração concreta de impossibilidade ou de excessiva dificuldade de cumprimento do encargo, ou de maior facilidade da parte contrária. Baixa escolaridade e trabalho rural, isoladamente considerados, não configuram hipossuficiência probatória. 9. O juízo de origem deferiu prova testemunhal, avaliação judicial dos bens móveis e do veículo e expedição de ofício a estabelecimento comercial, meios ordinários aptos a instruir a tese do recorrente, o que afasta a alegação de prova diabólica e de cerceamento de defesa. 10. A redistribuição pretendida transferiria à agravada encargo excessivamente difícil, consistente em demonstrar a aplicação pormenorizada de cada parcela de valor mutuado em obra de autoconstrução iniciada há mais de cinco anos, incidindo a vedação do art. 373, § 2º, do CPC. 11. A definição do ônus da prova é regra de instrução e de julgamento e não antecipa a solução da partilha, que será apreciada na sentença à luz de toda a prova produzida. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Decisão agravada mantida. Sem honorários recursais, por ausência de fixação de verba honorária na origem. Tese de julgamento: 1. No regime da comunhão parcial de bens, presume-se relativamente que a dívida contraída por um dos cônjuges na constância do casamento reverteu em proveito da entidade familiar, cabendo o ônus da prova em contrário a quem pretende excluí-la da partilha. 2. A distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, do CPC) é excepcional e não se justifica quando a parte dispõe de meios ordinários de prova deferidos na decisão de saneamento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X, XII e LV; CC/2002, arts. 1.643, 1.644, 1.658, 1.660, 1.663, § 1º, e 1.664; CPC/2015, arts. 85, § 11, 357, 373, caput e §§ 1º e 2º, 1.003, § 5º, 1.007, § 1º, 1.009, § 1º, 1.015, XI, 1.016, 1.017, § 5º, e 1.019, II; LC nº 105/2001, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.386/DF, ADI 2.390/DF, ADI 2.397/DF e ADI 2.859/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 24/02/2016; STJ, REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT (Tema 988), Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05/12/2018; STJ, REsp 1.729.110/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02/04/2019; STJ, AgInt nos EAREsp 1.671.431/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 12/09/2022; TJMS, AC 0800844-52.2015.8.12.0010, Rel. Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges, 1ª Câmara Cível, j. 26/07/2016; TJMS, AC 0800765-78.2017.8.12.0018, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, 1ª Câmara Cível, DJMS 17/06/2021.