Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1016364-36.2026.8.11.0002 REQUERENTE: ADAO TEIXEIRA DE SOUZA REQUERIDO(A): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. PRELIMINAR: Complexidade da Causa Necessidade de Perícia Rejeito a preliminar de incompetência de juízo para o deslinde do processo por necessidade de prova pericial uma vez que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão, conforme autoriza o artigo 32 da Lei 9.099/95. Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. SOLIDARIEDADE OBRIGACIONAL. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL E MATERIAL. VÍCIO NO PRODUTO (GELADEIRA) NÃO SANADO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECALCITRÂNCIA. ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FACULDADE DO CONSUMIDOR EM SOLICITAR O REEMBOLSO. SEGURO GARANTIA ESTENDIDA. PACTUAÇÃO FIRMADA. NÃO CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A causa não apresenta complexidade suficiente a afastar a apreciação no âmbito dos juizados especiais cíveis, visto que o conjunto probatório permite a apreciação. 2. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, as empresas incluídas no polo passivo integram a cadeia de consumo e respondem de forma solidária pelos danos eventualmente causados ao consumidor. 3. A existência de vício no produto, não sanado no prazo legal, autoriza o consumidor a solicitar a devolução da quantia despendida (art. 18, CDC). 4 . Ante a pactuação e a própria natureza do contrato, não há falar em reaver o valor a título de garantia estendida, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. O caso em apreço possui elementos a temperar os fatos e ultrapassar um mero inadimplemento contratual ante a recalcitrância administrativa. Dano moral configurado. 6. Adequação do quantum indenizatório a título de dano moral por dissociação ao critério da razoabilidade. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10283197220238110001, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 19/02/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 23/02/2024). (g.n). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – RECURSO INOMINADO – VÍCIO DE CONSTRUÇÃO – INFILTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA DEMORA NA SOLUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO POR NECESSIDADE DE PERÍCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do art. 370 do CPC. Parte ré devidamente intimada para ciência e manifestação acerca da réplica e laudo pericial pela autora. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar afastada. 2 . MÉRITO. Demora excessiva na realização dos consertos pela parte ré. Falha de serviço que gerou dano moral à consumidora. Valor da indenização, no entanto, reduzido de R$ 15 .000,00 para R$ 5.000,00, para guardar proporcionalidade com o ocorrido. Recurso parcialmente provido." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00181218320238260224 Guarulhos, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 17/06/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/06/2024). (g.n). Deste modo, REJEITO a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível em relação a necessidade de perícia técnica. MÉRITO: Destaca-se inicialmente, que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta, a reclamação para julgamento antecipado conforme autoriza o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, ante a verossimilhança das alegações do Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, em suma, sustenta o Reclamante que é titular da Unidade Consumidora de n.º 6/3985256-1, aduz ter recebido várias faturas com registro de consumo demasiadamente superior a sua média natural de consumo nos meses de: JUNHO/2023 no valor de R$ 393,30; JULHO/2023 no valor de R$ 365,71; AGOSTO/2023 no valor de R$ 865,25; SETEMBRO/2023 no valor de R$ 887,91; OUTUBRO/2023 no valor de R$ 641,42; NOVEMBRO/2023 no valor de R$ 870,77; DEZEMBRO/2023 no valor de R$ 651,80; JANEIRO/2024 no valor de R$ 686,67; FEVEREIRO/2024 no valor de R$ 572,81; MAIO/2024 no valor de R$ 565,64; JUNHO/2024 no valor de R$ 445,19; JULHO/2024 no valor de R$ 649,88; MARÇO/2025 no valor de R$ 1.465,68 e R$ 1.404,00; SETEMBRO/2025 no valor de R$ 482,63 e R$ 1.446,30; OUTUBRO/2025 no valor de R$ 1.015,64 e R$ 859,96; NOVEMBRO/2025 no valor de R$ 6.352,45 e R$ 931,72; DEZEMBRO/2025 no valor de R$ 778,12; MARÇO/2026 no valor de R$ 973,33; ABRIL/2026 no valor de R$ 901,27; Em defesa, a Reclamada menciona que as referidas cobranças são decorrentes da utilização de consumo real da unidade consumidora do Autor, alegando auto religação de energia, requerendo, in fine, a improcedência da pretensão inicial. Pois bem, sem mais delongas, em que pese os argumentos deduzidos pela Reclamada em sede de contestação, estes, contudo não merecem guarida. Isto porque da análise dos autos, mormente do extrato de contas pagas (Id 235915419) que acompanha a defesa da Ré, é possível constatar a disparidade de consumo entre as faturas impugnadas e algumas das faturas anteriores, a quais registram médias em valores de R$ 389,45 (trezentos e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) aos mês, anterior a JUNHO/2023, vejamos: R$ 426,87 – 05/2023; R$ 441,02 – 04/2023; R$ 300,47 – 03/2023; Neste caminho, em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor onde a parte Reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Ademais, conforme estabelecido pela Resolução Normativa da ANEEL nº 414/2010, a concessionária pública de energia elétrica tem o dever de instaurar procedimento interno para apurar eventual irregularidade de consumo de energia elétrica, o que não foi comprovado pela Reclamada, ônus que lhe incumbiria (artigo 373, incido II do CPC). Assim, havendo elevação repentina no consumo de energia elétrica extrapolando a média do consumidor, pode este contestar o faturamento e a concessionária tem o dever de realizar a aferição dos medidores, na forma do artigo 137 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL. Desta forma, diante da ausência de provas, deve-se decidir em desfavor da parte que possui o encargo probatório, presumindo que a cobrança foi efetivamente excessiva, por não ser compatível com o consumo médio do imóvel da Reclamante. Ademais, salutar ponderar, que certo é, que os medidores de energia são submetidos a controle de qualidade, mas não estão imunes a falhas ou a equívocos no procedimento de leituras, razão pela qual, havendo reclamação do consumidor, devem ser submetidos a testes, com oportunidade de acompanhamento pelo usuário. Portanto, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC e artigo 373, inciso II, do NCPC, e não havendo provas em seu favor, o refaturamento dos débitos das faturas dos meses de AGOSTO/2023 a DEZEMBRO/2023, JANEIRO/2024 a JULHO/2024, MARÇO/2025 a DEZEMBRO/2025 e MARÇO/2026 a ABRIL/2026 é medida a se impor no presente caso. Neste sentido: ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA DE FATURA COM VALOR ACIMA DA MÉDIA MENSAL DE CONSUMO ENERGÉTICO – ABUSIVIDADE – DETERMINAÇÃO DE REVISÃO DA FATURA – PROTESTO EM CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL – EXISTÊNCIA RESTRIÇÃO ANTERIOR A QUESTIONADA NOS AUTOS – APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 385 DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – LITIGANCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CARACTERIZADA – PREQUESTIONAMENTO – REJEIÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser responsabilizada a concessionária de energia elétrica, pelos prejuízos causados ao consumidor, ante a ameaça de corte administrativo de serviço público essencial, em virtude da cobrança de fatura com valor acima da média de seu consumo mensal. (N.U 1022417-75.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/05/2023, Publicado no DJE 05/05/2023). APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FATURAS EM VALORES BEM ACIMA DO USUAL – FALHA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – REVISÃO DAS FATURAS – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA – COBRANÇA INDEVIDA – SITUAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constitui falha na prestação do serviço pela concessionária de energia elétrica a cobrança de valores bem acima da média de consumo sem qualquer justificativa, devendo haver a revisão de tais faturas. Não há responsabilização civil da concessionária se não foi identificada nenhuma lesão aos direitos subjetivos e personalíssimos do autor que supere os contratempos normais do cotidiano. A alteração substancial do julgado repercute na distribuição dos ônus sucumbenciais. (N.U 1025946-16.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2023, Publicado no DJE 08/05/2023). Deste modo, ficou evidente a necessidade do refaturamento do consumo mensal discutido nestes autos, uma vez que foi demonstrado que o Autor possui consumo inferior ao valor cobrada nas faturas referente aos meses de AGOSTO/2023 a DEZEMBRO/2023, JANEIRO/2024 a JULHO/2024, MARÇO/2025 a DEZEMBRO/2025 e MARÇO/2026 a ABRIL/2026. Já em relação as faturas dos meses de JUNHO/2023 e JULHO/2023 não revelam ser abusivas, eis que a média de consumo atinge patamares de valores próximos ao consumido pelo Autor, motivo pelo qual, referidas faturas não devem ser recalculadas, e por consequência, ei por bem indeferir tão somente a estes meses. DANO MORAL: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pela Reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Importante esclarecer que a revisão de faturas por si só não ampara o reconhecimento ao dano moral indenizável, porém, no presente caso, a Reclamada, efetuou a suspensão no fornecimento de energia na residência do Autor causando prejuízos de ordem moral e por tais motivos, se faz necessário o reconhecimento da responsabilidade civil da Ré. Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada pela suspensão do serviço de energia essencial a vida, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL COMO MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE TELAS SISTÊMICAS DESACOMPANHADAS DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 para cada reclamante, em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica após exigência de assinatura de termo de confissão de dívida e pagamento de entrada referente a débitos pretéritos. A recorrente sustenta a legalidade do procedimento adotado, exercício regular de direito, inexistência de danos morais e culpa exclusiva do consumidor, requerendo a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a suspensão do fornecimento de energia elétrica por débito pretérito configura falha na prestação do serviço; (ii) estabelecer se a concessionária comprovou fato impeditivo apto a afastar sua responsabilidade; e (iii) determinar se o valor fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incide a legislação consumerista na hipótese, competindo à concessionária comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte consumidora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4. A parte autora comprovou a suspensão do fornecimento de energia elétrica após o cumprimento das exigências administrativas impostas pela concessionária. 5. A concessionária não demonstrou prova suficiente de que a suspensão decorreu de irregularidade imputável aos consumidores ou de circunstância legítima apta a justificar a interrupção do serviço. 6. A interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito configura medida coercitiva ilícita, sendo incabível a utilização da suspensão do serviço essencial como mecanismo de cobrança. 7. O art. 357 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL veda a suspensão do fornecimento de energia elétrica após o decurso do prazo de 90 dias da data da fatura vencida e não paga, salvo hipóteses excepcionais não comprovadas nos autos. 8. Telas sistêmicas desacompanhadas de outros elementos probatórios não possuem força suficiente para comprovar a regularidade da conduta da concessionária, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 34 da TRU. 9. A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica caracteriza dano moral indenizável, por se tratar de violação a serviço essencial e situação apta a causar abalo extrapatrimonial. 10. O valor fixado a título de indenização atende às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 11. A sentença recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante acerca da impossibilidade de interrupção do serviço essencial para cobrança de débitos pretéritos e da responsabilidade objetiva das concessionárias de energia elétrica. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. É ilícita a suspensão do fornecimento de energia elétrica como forma coercitiva de cobrança de débito pretérito. 2. Incumbe à concessionária comprovar a regularidade da suspensão do serviço e a existência de fato impeditivo da responsabilidade civil. 3 . Telas sistêmicas desacompanhadas de outros elementos probatórios não são suficientes para demonstrar a legitimidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica. 4. A suspensão indevida de serviço essencial configura dano moral indenizável. 5 . O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, preservando as funções compensatória e pedagógica da condenação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, e 175; CDC, arts. 6º, III, VIII e X, e 14; CPC, arts . 373, I, 487, I, e 1.021, § 4º; CC, arts. 186, 389 e 406; Lei nº 9.099/95, arts . 6º, 46, 54 e 55; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, arts. 357 e 362. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 570085/PE, Rel . Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 28.03 .2017, DJe 06.04.2017; TJMT, N.U 1000410-84 .2021.8.11.0014, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel . Márcio Aparecido Guedes, j. 12.07.2025; TJMT, N .U 1033239-55.2024.8.11 .0001, Primeira Turma Recursal, Rel. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, j. 21.02 .2025; Súmula nº 34 da TRU. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10796433320258110001, Relator.: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 12/05/2026, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 15/05/2026). (g.n). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA COM VALORES INCOMPATÍVEIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. CORTE DE ENERGIA. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de débitos referentes às faturas de energia elétrica dos meses de julho a setembro de 2023, condenando a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais. A autora relatou cobranças incompatíveis com o consumo habitual de sua unidade após instalação de sistema de energia solar, ausência de perícia técnica e histórico de demandas judiciais anteriores contra a ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessionária comprovou a legitimidade das cobranças acima da média de consumo da unidade consumidora; e (ii) a configuração ou não de ato ilícito apto a ensejar a condenação a título de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária não demonstrou a regularidade das cobranças impugnadas, nem promoveu medidas administrativas ou perícia técnica, contrariando o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. Houve falha na prestação do serviço, configurando a prática abusiva, conforme reiterado pela existência de demandas anteriores similares, com decisões favoráveis à autora. O valor da indenização por dano moral (R$ 8.000,00) mostra-se proporcional e razoável, observando-se os critérios da extensão do dano, posição social da parte e capacidade econômica da ré, em conformidade com o art. 5º, incs. V e X, da CF/1988. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Cobranças incompatíveis com a média de consumo em unidade consumidora, sem comprovação de regularidade pela concessionária, ensejam a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs . V e X; CPC, arts. 373, II, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; TJMT, RAC nº 1001560-70.2020 .8.11.0003, Rel. Desa . Antônia Siqueira Gonçalves, 3ª Câm. Direito Privado, j. 23.08 .2023. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10346028820238110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/02/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2025). (g.n). Logo, a parte Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. DISPOSITIVO: Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para determinar que a Reclamada proceda no prazo de 15 (quinze) dias a retificação das faturas dos meses de referência de AGOSTO/2023 a DEZEMBRO/2023, JANEIRO/2024 a JULHO/2024, MARÇO/2025 a DEZEMBRO/2025 e MARÇO/2026 a ABRIL/2026 para que se adequem à média de consumo dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao mês 12/2024, caso ainda não tenha feito, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo haver, em caso de pagamento da fatura, a restituição na forma simples em fase de cumprimento de sentença, mediante comprovação do valor pago a maior, e consequentemente: CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Reclamante no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento, bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir do evento danoso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; DECLRAR A RESCISÃO do termo de confissão de dívida (Id 231976643); RATIFICAR a Liminar anteriormente CONCEDIDA (Id 232004108). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito
