Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000797-38.2026.8.11.0010. REQUERENTE: SERGINA DE ARRUDA AMORIM REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Trata-se de ação declaratória c/c com pedido de indenização por danos materiais morais em que figuram as partes em epígrafe. ID 227481317: petição inicial. Narra o autor, em síntese: “A Requerente é pensionista, recebendo o benefício de pensão por morte sob o n° 095.503.122-2 conforme consta na Carta de Concessão fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS anexa. Por já ter ações anteriores em que foi vítima de golpes com empréstimos indevidos, realizou análise minuciosa de todos os seus empréstimos ativos e excluídos, ocasião em que verificou que havia um empréstimo que não foi solicitado e muito menos autorizado e que já encontrava-se excluído. Para obter maiores esclarecimentos em relação aos descontos, se dirigiu perante o INSS e solicitou EXTRATO DETALHADO DE EMPRÉSTIMO, oportunidade em que averiguou que o seguinte desconto realizado: 1. Empréstimo excluído,referente ao contrato n° 856331945, no valor total de R$ 3.362,40 (três mil trezentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), que foi debitado parcelas de R$ 46,70 (quarenta e seis reais e setenta centavos) de 01/2018 até 12/2023. No entanto excelência, a parte Autora não solicitou o referido empréstimo tampouco assinou documentos ou constituiu procurador para tanto, sendo certo que seus documentos pessoais nunca foram objeto de extravio, de cessão a qualquer indivíduo ou entidade alheia aos seus interesses”. Requer, ao final, a declaração de inexistência do negócio jurídico que ocasionou os descontos indevidos no valor de R$ 3.362,40, referente contrato de nº 856331945, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (oito mil reais). ID 227597168: justiça gratuita deferida. ID 233859856: contestação. Sustenta o requerido: “PREJUDICIAIS DE MÉRITO 2.1.Prescrição Antes de se adentrar o mérito da demanda, é necessário observar que o contrato discutido na presente lide foi firmado em 12/12/2017 ao passo que a ação foi ajuizada em 01/01/1900, ou seja, após mais de cinco anos. Conforme estabelece o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. (...) Realidade dos fatos – regularidade do contrato de empréstimo consignado Alega a Autora desconhecer os descontos relativos ao contrato de empréstimo consignado. Contudo, as provas ora apresentadas demonstram, de forma irrefutável, a contratação por ela realizada de forma voluntária, conforme contrato anexo. Contrato nº 133482999 Modalidade empréstimo consignado Tipo do Contrato Refinanciamento Valor Total do Contrato R$ 3.362,40 Valor Refinanciado R$ 1.349,28 nº Contrato Refinanciado 109040418 Valor Líquido R$937,00 Número de Parcelas 72 Valor das Parcelas R$ 46,70 Na contratação do empréstimo consignado, a Autora apresentou para o Banco Réu os seguintes documentos e informações: (i) documentos pessoais; (ii) comprovante de residência; (iii) dados bancários para o creditamento dos valores”. ID 234103691: audiência de conciliação infrutífera. ID 240453120: réplica. ID 240527654: decisão de saneamento. IDs 242823702 e 242840809: pedidos de ambas as partes pelo julgamento antecipado do feito. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, estando os fatos já demonstrados documentalmente, passo ao exame do mérito. É incontroverso dos autos que o requerente teve descontado de sua aposentadoria valores por parte do requerido (ID 227481339). O ponto controvertido reside na ilegalidade de tais descontos e, consequentemente, no cabimento dos pedidos veiculados na inicial. A CRFB/1988 estabelece a proteção do consumidor como direito fundamental no artigo 5º, inciso XXXII. Igualmente importante é a sua previsão como princípio da ordem econômica nacional no artigo 170, inciso V, da CRFB/1988. Seguramente em razão desses vetores, foi estipulado no artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que o legislador ordinário estabelecesse um Código de Defesa do Consumidor, diploma editado em 1990 para compatibilizar a autonomia privada, conferida a todos pelo direito à livre iniciativa, com a função social do direito, em virtude da qual se relativizou o princípio da força obrigatória dos contratos em prestígio de maior equidade nas relações consumeristas. Desse modo, a atividade privada apenas será assegurada pelo ordenamento jurídico quando respeitar os direitos do consumidor. Acrescento que o artigo 2º, “caput”, da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) define consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, enquanto o fornecedor é descrito no artigo 3º do mesmo diploma legal, como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Já no parágrafo 2º desse mesmo artigo 3º, há a definição de serviço, como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. No amplo conceito legal de fornecedor, inclui-se, portanto, a parte demandada, que realiza atividade empresarial direcionada ao mercado de consumo, sendo a parte demandante, por sua vez, destinatária final dessa atividade. As partes litigantes mantêm, desse modo, inequívoca relação de consumo e, por esse motivo, o conflito de interesses deve ser resolvido com fundamento na Lei n. 8.078/1990, cujo artigo 6°, inciso VI, estabelece como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O artigo 14 da Lei n. 8.078/1990, por sua vez, determina, no “caput”, que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, por defeitos na atividade por ele desenvolvida, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos e, no parágrafo primeiro, define o serviço defeituoso como aquele que não propicia a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se extraem e a época em que foi realizado. É dever do fornecedor do serviço, portanto, zelar pela efetiva prestação deste, sob pena de ver-se responsabilizado por qualquer dano causado ao consumidor. E, em tal dever preventivo, se inclui a segurança do serviço. Pois bem. Estabelecidas essas balizas, é inegável a responsabilidade do banco quanto à falha no serviço, conforme previsto no artigo 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Ainda que se pudesse cogitar de investigação sobre a sinceridade da versão da parte autora, caberia ao banco impugnar justificadamente tal alegação e demonstrar que as operações foram realizadas com a sua participação. Não há nos autos elementos robustos que sugiram que os valores mencionados tenham sido movimentados com a efetiva participação da parte autora. Cabia à parte demandada demonstrar que a operação foi realizada pelo próprio autor ou por pessoa por ele autorizada, a fim de se permitir a conclusão sobre a segurança do serviço por ela prestado e afastar a responsabilidade pelo evento danoso. Ressalto que o contrato juntado pelo Banco (ID 233860899) diz respeito ao contrato originário, e não ao de refinanciamento, objeto da presente lide. Os riscos advindos da escolha, pelo fornecedor, de um sistema que não serve à demonstração segura e inequívoca da existência do contrato devem ser por ele suportados. A ausência de um aparato mínimo de segurança para evitar ou dificultar a prática da fraude propicia a conclusão, sem a menor margem de dúvida, que os serviços prestados pela(s) parte(s) ré(s) não ofereceram a segurança que deles razoavelmente se esperava. Tudo ocorreu dentro da esfera de segurança que se poderia exigir da instituição financeira, com falha na atividade por esta desenvolvida, e tal circunstância enseja a incidência da Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Esclareço que o caso fortuito e a força maior constituem causas excludentes da responsabilidade, pois rompem a relação de causalidade entre a conduta do agente e o dano sofrido pelo ofendido, impedindo que se possa imputar ao primeiro o descumprimento da obrigação a que estava vinculado. Caracteriza-se o fortuito quando o evento não era previsível e a força maior se, apesar da previsibilidade, o fato era superior às forças do agente e não poderia ser evitado ou quando o acontecimento escapa a toda diligência e é estranho à vontade do devedor da obrigação. Quando a obrigação é de resultado ou há responsabilidade objetiva, impõe-se, todavia, a distinção doutrinária entre o caso fortuito interno, assim considerado o fato imprevisível e inevitável que se liga à organização de determinada empresa e se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida, e o fortuito externo, o qual é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização da empresa, tendo em vista que somente este último exclui o dever de indenizar. A prática de fraude no sistema operado pela instituição bancária que figura como ré se insere, portanto, no fortuito interno, por configurar fato que se liga à organização da instituição bancária e se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida. Houve, por conseguinte, vício na prestação do serviço, que o tornou impróprio ao consumo, por ser inadequado aos fins que dele razoavelmente se esperava, tendo em vista que não propiciou a segurança esperada quanto ao modo de seu fornecimento, ao permitir o lançamento de operações não reconhecidas pelo(a) autor. Impõe-se, por isso, o reconhecimento da responsabilidade civil da parte demandada, já que a sua conduta, consistente na falta da vigilância sobre as operações realizadas, contribuiu para a prática da fraude, havendo inequívoco fortuito interno, relacionado com a atividade empresarial, em virtude da qual não se pode aplicar a excludente de responsabilidade do prestador de serviço prevista no artigo 14, §3°, incisos I e II, da Lei n. 8.078/1990. Ausente a prova do consenso, requisito essencial à formação do negócio jurídico, devem ser reconhecidas a inexistência do(s) contrato(s), a inexigibilidade do(s) débito(s) a ele(s) referente(s) e a ilegitimidade de descontos e cobranças dele(s) decorrente(s). A despeito do quanto evidenciado nesta demanda, entendo que é adequada a restituição em dobro. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Quanto à restituição em dobro, o Superior Tribunal de Justiça firmou, em sede de recurso repetitivo, a seguinte tese: “1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ. EAREsp 676.608/RS). DOS DANOS MORAIS. É cediço que a mera inexecução contratual ou falha na prestação de serviço, por si só, não gera dano moral. Encontrando previsão no sistema geral de proteção ao consumidor inserto no art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, com recepção no art. 5º, inciso X, da CRFB/1988, e repercussão no art. 186 do Código Civil, o dano moral consiste em lesão a bem personalíssimo, de caráter subjetivo, que diz respeito à esfera existencial do indivíduo. Portanto, entendo que no presente caso não ficaram caracterizadas circunstâncias capazes de justificar o acolhimento da tese de responsabilidade civil por danos morais. Sobretudo, pois os danos não extrapolaram a esfera patrimonial e, nesta sentença, é determinada a repetição em dobro, a qual garante não apenas o ressarcimento do dano, mas também uma sanção ao réu. No que se refere ao dano moral, convém reproduzir o seguinte trecho da obra de Sergio Cavalieri Filho: “[...] o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade. Com essa ideia, abre-se espaço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como se dá com doentes mentais, as pessoas em estado vegetativo ou comatoso, crianças de tenra idade e outras situações tormentosas. Por mais pobre e humilde que seja uma pessoa, ainda que completamente destituída de formação cultural e bens materiais, por mais deplorável que seja seu estado biopsicológico, ainda que destituída de consciência, enquanto ser humano será detentora de um conjunto de bens integrantes de sua personalidade, mais precioso que o patrimônio. É a dignidade humana, que não é privilégio apenas dos ricos, cultos ou poderosos, que deve ser por todos respeitada. Os bens que integram a personalidade constituem valores distintos dos bens patrimoniais, cuja agressão resulta no que se convencionou chamar dano moral.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 79-80) Atento a essas balizas que orientam a conceituação do próprio dano moral, tendo em vista as circunstâncias fáticas aqui mencionadas, compreendo que não há razão para acolher o pleito indenizatório nesse ensejo. DISPOSITIVO. Na forma prevista no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para DECLARAR a inexistência do negócio jurídico que ocasionou os descontos indevidos no valor de R$ 3.362,40, referente contrato de nº 856331945 e CONDENAR o réu, a ressarcir à parte autora, em dobro, os valores descontados de seu benefício, referentes aos empréstimos mencionados na petição inicial, devendo o valor a ser ressarcido ser atualizado segundo o IPCA desde a data da de cada desconto até a data do efetivo pagamento (Súmula 43-STJ), bem como acrescido de juros de mora no montante de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil) desde a data de cada desconto até a data do efetivo pagamento (art. 397 do Código Civil). CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), pois considero mínima a sucumbência da parte autora (art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Observe-se a regra prevista no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, considerando que foi deferida a gratuidade da justiça à parte vencida nestes autos. DISPOSIÇÕES FINAIS. Transcorrido “in albis” o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Se houver interposição de recurso de apelação, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões no prazo legal. Com a vinda das contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, independentemente de nova conclusão. De modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaciara/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito
