Ementa
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização. Cobrança de seguro. Invalidez permanente por acidente. Invalidez funcional por doença. Doença ocupacional degenerativa. Preexistência do sinistro. Autonomia funcional preservada. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança de indenização securitária fundada em invalidez permanente e funcional. O apelante sustenta que patologias ortopédicas de natureza degenerativa, agravadas pelo exercício profissional, devem ser equiparadas a acidente pessoal para fins de cobertura, alegando ainda que a consolidação da incapacidade ocorreu durante a vigência do contrato. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se as razões recursais atendem à dialeticidade; (ii) verificar se a patologia degenerativa pode ser equiparada a acidente pessoal; (iii) aferir se o sinistro ocorreu anteriormente à vigência da apólice; e (iv) saber se a preservação da autonomia existencial afasta a cobertura por invalidez funcional. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ausência de dialeticidade é rejeitada por ser possível extrair da peça recursal o inconformismo contra os pilares da sentença, privilegiando-se o julgamento de mérito. 4. O contrato de seguro pauta-se pela predeterminação dos riscos, sendo legítima a exclusão de patologias degenerativas e microtraumas de repetição do conceito estrito de acidente pessoal. 5. O dever de indenizar pressupõe risco futuro e incerto, não se estendendo a danos consolidados e conhecidos pelo segurado cinco anos antes do início da vigência do ajuste securitário. 6. A indenização por IFPD condiciona-se à prova da perda da existência independente, requisito ausente quando a perícia atesta pontuação zero no IAIF e plena capacidade para os atos da vida civil. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Patologias degenerativas não se equiparam a acidente pessoal para fins securitários. 2. O seguro não ampara sinistros consolidados antes da vigência da apólice. 3. A manutenção da autonomia existencial do segurado inviabiliza a cobertura por IFPD.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 757, 760 e 765; CDC, art. 47 e art. 54, § 4º; CPC, art. 1.010. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.068 (REsp 1.845.943/SP); STJ, Tema Repetitivo nº 1.112 (REsp 1.874.788/SC); STJ, AgInt no REsp 2.115.570/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27.05.2024.