Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO DE SAFRA AGRÍCOLA. ALEGADAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. RISCO DE CONSTRIÇÃO DE BENS DE TERCEIROS. PODER GERAL DE CAUTELA. FUNGIBILIDADE ENTRE MEDIDAS EXECUTIVAS. QUESTÃO IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRERROGATIVA DO CREDOR. EXERCÍCIO SUJEITO AO CONTROLE JURISDICIONAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve o indeferimento de pedido de arresto incidente sobre safra agrícola. A embargante sustenta omissão quanto à delimitação objetiva da medida constritiva, à aplicação do princípio da fungibilidade entre penhora e arresto e à incidência dos arts. 797 e 805 do Código de Processo Civil, requerendo a integração do julgado. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso ao não enfrentar a alegação de que o pedido de arresto incidia exclusivamente sobre safra produzida em imóveis de propriedade do executado; (ii) verificar a existência de omissão quanto à aplicação do princípio da fungibilidade entre penhora e arresto; e (iii) definir se houve ausência de manifestação acerca da prerrogativa do credor de promover a execução pelo meio mais eficaz, à luz dos arts. 797 e 805 do CPC. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo inviável sua utilização para rediscutir o mérito da decisão anteriormente proferida. 4. Não há omissão quanto à delimitação objetiva do pedido de arresto, pois o acórdão fundamentou o indeferimento na incerteza acerca da titularidade da safra e no risco concreto de constrição de bens pertencentes a terceiros, especialmente diante da possibilidade de exploração agrícola por arrendatários ou parceiros rurais, circunstância que subsiste independentemente da propriedade dos imóveis. 5. A alegação relativa ao princípio da fungibilidade entre penhora e arresto mostra-se incapaz de alterar a conclusão do julgado, uma vez que o Colegiado examinou a natureza jurídica da medida requerida e rejeitou sua concessão por razões substanciais relacionadas à inadequação da constrição pretendida, e não por equívoco terminológico. 6. A ausência de referência expressa aos arts. 797 e 805 do CPC não caracteriza omissão, porquanto o acórdão enfrentou a matéria ao afirmar que a atuação executiva do credor encontra limites nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da prudência e no poder geral de cautela do magistrado, legitimando o controle jurisdicional das medidas executivas potencialmente lesivas a terceiros. 7. Evidencia-se que a pretensão da embargante consiste na rediscussão dos fundamentos adotados pelo Colegiado, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. 8. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados pela embargante, na forma do art. 1.025 do Código de Processo Civil, inexistindo, contudo, fundamento para aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por não se verificar caráter manifestamente protelatório. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não configura omissão o acórdão que, embora não enfrente expressamente todos os argumentos deduzidos pelas partes, adota fundamentação suficiente para afastá-los de forma lógica e inequívoca, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. 2. O risco concreto de constrição de bens pertencentes a terceiros constitui fundamento idôneo para o indeferimento de arresto sobre safra agrícola, ainda que a medida recaia sobre imóveis de propriedade do executado. 3. A discussão acerca da fungibilidade entre penhora e arresto revela-se irrelevante quando a medida executiva é indeferida por razões materiais relacionadas à sua inadequação e aos riscos decorrentes de sua efetivação. 4. A prerrogativa conferida ao credor pelos arts. 797 e 805 do CPC não afasta o dever do magistrado de exercer controle jurisdicional sobre os atos executivos, à luz dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da proteção de terceiros de boa-fé. 5. Os embargos de declaração não constituem instrumento apto à rediscussão do mérito da decisão, destinando-se exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.”