Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais devido a interrupções no fornecimento de energia elétrica em Bauru/SP, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR; (II) AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL; (III) INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (IV) EXCESSO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, COM A RÉ COMO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FICOU DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÕES FREQUENTES E PROLONGADAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA, VIOLANDO O DEVER DE CONTINUIDADE E EFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO.
4. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ É CARACTERIZADA, SEM EXCLUDENTES APLICÁVEIS, E O DANO MORAL É EVIDENTE, ULTRAPASSANDO MERO ABORRECIMENTO E AFETANDO A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA POR FALHAS NO SERVIÇO ESSENCIAL. 2. A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL EM RAZÃO DE INTERRUPÇÕES REITERADAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA.
LEGISLAÇÃO CITADA:
Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, 22.
Código Civil, art. 393.
Lei nº 9.099/95, arts. 46, 55.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
TJSP, Recurso Inominado Cível 1095491-74.2024.8.26.0002, Rel. Beatriz de Souza Cabezas, 2ª Turma Recursal Cível, j. 11/04/2026.
TJSP, Apelação Cível nº 1002658-08.2023.8.26.0411, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ana Maria Baldy, j. 30/10/2024.
TJSP, Recurso Inominado Cível 1096659-14.2024.8.26.0002, Rel. Marcos Blank Gonçalves, 7ª Turma Recursal Cível, j. 24/03/2026.