Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e de débitos dele decorrentes; bem como para CONDENAR o réu a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, a título de danos materiais, na quantia de R$ 3.388,48, além de valores eventualmente descontados da autora durante o curso do processo, devidamente atualizada a partir dos desembolsos, e com juros de mora a contar da citação. b) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em danos morais, corrigidos monetariamente desde o presente arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros moratórios a partir da citação. Até 29.08.2024 (inclusive), a correção monetária será pela Tabela Prática do E. TJ/SP e os juros de mora mensais serão de 1%. A partir do início da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30.08.2024), a correção monetária será pelo IPCA-IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora mensais serão calculados na forma do art.406, § 1º, do Código Civil, ou seja, pela SELIC com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA-IBGE), mas nunca inferiores a zero. Em face da sucumbência, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do(s)patrono(s) do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Registre-se que o fato de a indenização por danos morais não ter sido fixada no valor pleiteado inicialmente não implica sucumbência recíproca, ante o disposto na Súmula nº 326 do STJ. Por fim, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com alinha de raciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, de forma que a oposição fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.