Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Avenida Norte-Sul, Lote 02 Cidade Judiciária Campo de Belém CEP: 65.608-005 Fone: (0**99) 2055-1383 (Secretaria)/ 2055- 1385 (Assessoria) email: [email protected] PROCESSO: 0806752-43.2022.8.10.0029 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ELZA GONCALVES DE SOUSA REQUERIDO: JOAO GONCALVES ARAUJO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição com pedido de concessão de curatela provisória ajuizada por ELZA GONÇALVES DE SOUSA em face de seu irmão, JOÃO GONÇALVES ARAÚJO, ambos devidamente qualificados nos autos (ID 67795327). Alegou a requerente, em síntese, que o requerido conta com 64 anos de idade, reside sob seus cuidados exclusivos há mais de trinta anos e possui dependência diária para as atividades da vida civil. Esclareceu que o requerido é acometido por enfermidade mental há mais de quarenta anos, não sabendo ler nem escrever, dependendo de auxílio para gerir sua vida e receber benefício assistencial pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social, o qual se encontra suspenso por exigência de representação legal. Instruiu a petição inicial com documentos pessoais (ID 67795339, ID 67795341 e ID 67795341), comprovante de residência (ID 67795341), laudo médico inicial (ID 67795336) e procuração (ID 67795329). Pelo despacho de ID 67901208, determinou-se a emenda da exordial para juntada de laudo médico com indicação do diagnóstico e da CID, o que foi cumprido pela autora mediante a apresentação do documento de ID 68288402. Pela decisão interlocutória de ID 73731514, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e concedida a tutela provisória de urgência para nomear a requerente curadora provisória do requerido, com poderes restritos a atos de natureza patrimonial e negocial, bem como designada audiência de entrevista. O termo provisório de curatela foi expedido e assinado (ID 74224840). A autora acostou certidões estaduais e federais de antecedentes criminais (ID 73927597 e ID 73928973). A audiência de entrevista foi realizada perante este Juízo, com a presença do requerido, da autora, do advogado constituído e do representante do Ministério Público Estadual (ID 80655451). Na oportunidade, colheu-se o depoimento do interditando, restando consignada sua dificuldade de orientação espacial, temporal e de autogoverno. Certificou-se o transcurso do prazo legal sem apresentação de impugnação pelo requerido (ID 83680250). Em atenção ao disposto no artigo 752, § 2º, do Código de Processo Civil, cadastrou-se a Defensoria Pública do Estado do Maranhão para atuar na qualidade de curadora especial (ID 83681198). O Ministério Público Estadual manifestou-se pela realização de perícia médica oficial (ID 93548256). Determinou-se a produção de prova pericial médica para avaliação da capacidade do interditando (ID 106336873, ID 119221986 e ID 141256120). O laudo pericial psiquiátrico oficial foi devidamente acostado aos autos (ID 186695272), atestando que o requerido é portador de deficiência intelectual grave (CID 10: F72.1), de caráter permanente e incurável, concluindo pela incapacidade permanente para a vida civil, laboral e patrimonial/negocial, necessitando do encargo de curatela. A Defensoria Pública do Estado do Maranhão, no exercício da curadoria especial, tomou ciência da prova pericial (ID 186870156). O Ministério Público Estadual apresentou parecer conclusivo pela procedência do pedido exordial, com fundamento nos artigos 754 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil (ID 187981031). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido, além das condições da ação, sem nulidades ou questões preliminares pendentes de apreciação. A instrução probatória foi regularmente concluída, permitindo o julgamento do mérito. A pretensão formulada pela parte autora é procedente. O ordenamento jurídico pátrio, a partir da vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), reformulou a estrutura das incapacidades civis no Código Civil, estabelecendo a premissa de que a pessoa com deficiência é plenamente capaz e que a curatela constitui medida protetiva extraordinária, proporcional e restrita às decisões de ordem patrimonial e negocial. A incidência do dispositivo legal relativo à incapacidade pressupõe a demonstração inequívoca de que a pessoa não pode exprimir sua vontade ou reger autonomamente seus interesses econômicos, nos termos explicitados pela legislação civil federal. Art. 4, inciso III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) V - os pródigos. No caso concreto, o conjunto probatório confirma a inteira necessidade e adequação da medida protetiva. O laudo pericial elaborado por médico especialista em psiquiatria no Centro de Atenção Psicossocial (ID 186695272) atestou expressamente que o requerido JOÃO GONÇALVES ARAÚJO é acometido de deficiência intelectual grave (CID 10: F72.1), condição de caráter permanente e incurável que compromete sua capacidade cognitiva, tornando-o inapto para a vida laboral, civil, patrimonial e negocial. Ademais, a impressão colhida durante a audiência de entrevista (ID 80655451) corrobora de forma estreme de dúvidas as conclusões do perito médico oficial, evidenciando que o curatelando necessita do auxílio e representação de terceiros para a gestão de sua vida e para a administração do benefício assistencial e previdenciário indispensável à sua sobrevivência. Nesse contexto, os limites da curatela devem ser fixados em estrita observância ao artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, restringindo-se aos atos patrimoniais e negociais, preservando-se os direitos existenciais do requerido, tais como os afetos ao próprio corpo, à saúde, à sexualidade, ao matrimônio, ao trabalho e ao voto. A orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão assentou que o Estatuto da Pessoa com Deficiência afasta a declaração de incapacidade absoluta de maiores de idade, impondo a fixação da incapacidade relativa limitada à esfera patrimonial e negocial. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão assim fixou seu entendimento sobre a matéria: Ementa: E M E N T A ; APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PORTADOR DE DOENÇA MENTAL GRAVE E EPILEPSIA. DECLARAÇÃO NA SENTENÇA COMO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR O INTERDITADO COMO RELATIVAMENTE INCAPAZ. ART.4º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. I - Os artigos 3º e 4º do Código Civil sofreram mudanças com a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), excluindo as pessoas com enfermidade ou deficiência mental daqueles considerados absolutamente incapazes. II - Nos termos da Lei nº 13.146/2015, as pessoas com deficiência não tem mais a sua plena capacidade civil afetada, passando elas, em regra, a ser consideradas relativamente incapazes para o Direito Civil, visando a sua inclusão social, em prol do princípio da dignidade. III - A sentença merece reforma para considerar o interditado como relativamente incapaz, de forma que a curatela venha a afetar os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando os direitos elencados no parágrafo 1º do art. 851 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto). (ApCiv 0312722019, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/01/2020 , DJe 06/02/2020) No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se o entendimento de que a curatela é medida de proteção proporcional adstrita aos limites necessários do curatelado, voltada a resguardar a dignidade da pessoa humana nas situações de comprometimento de autogoverno. O Superior Tribunal de Justiça assim decidiu sobre a extenso do encargo: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE RELATIVA. CURATELA. ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OUTROS ATOS DA VIDA CIVIL. EXTENSÃO. CARÁTER EXCEPCIONAL. CABIMENTO. 1. Sustenta-se no recurso especial a existência de dissídio jurisprudencial na interpretação dos ar ts. 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), particularmente no que se refere à limitação da curatela aos direitos de natureza patrimonial e negocial. 2. A Lei nº 13.146/2015 alterou o Código Civil e, em seus arts. 3º e 4º, passou a dispor que aqueles que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade serão considerados relativamente incapazes. 3. Na hipótese, foi reconhecida a incapacidade relativa da curatelada e, a partir do seu quadro de comprometimento global, decidiu-se, em caráter excepcional e de forma fundamentada, que os poderes conferidos ao curador deveriam ser estendidos para outros atos da vida civil que não apenas os de caráter patrimonial e negocial, o que não se confunde com a declaração de incapacidade absoluta. 4. A interpretação conferida aos arts. 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015 objetiva impedir distorções que a própria Lei buscou evitar. Na situação sob exame, reconhece-se que a curatela, embora constitua medida excepcional, tem por objetivo a proteção proporcional às necessidades do curatelado, observadas as peculiaridades do caso concreto. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.998.492/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 19/6/2023.) Quanto à escolha da curadora, constata-se que a autora é irmã do requerente e demonstra possuir vínculo afetuoso, histórico de cuidados por mais de trinta anos e inteira idoneidade para o exercício da função, em conformidade com o artigo 1.775, § 3º, do Código Civil e com o artigo 755, § 1º, do Código de Processo Civil. A idoneidade da postulante encontra-se respaldada nas certidões negativas de antecedentes criminais juntadas aos autos (ID 73927597 e ID 73928973). Por fim, considerando que o patrimônio do requerido consiste exclusivamente na percepção de benefício previdenciário/assistencial de valor reduzido, voltado de forma imediata à sua manutenção e subsistência, impõe-se a dispensa de prestação de caução e da prestação anual de contas em juízo, com fulcro na idoneidade da curadora e na ausência de patrimônio vultoso, sem prejuízo da obrigação de manter o devido registro contábil de receitas e despesas para eventual fiscalização judiciária, na forma do artigo 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece expressamente a viabilidade da dispensa da prestação anual de contas quando o valor percebido é modesto e destinado tão somente à subsistência do curatelado. O Superior Tribunal de Justiça assim consolidou o tema: EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CURATELA. INCAPACIDADE RELATIVA. DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, proferido em agravo interno na apelação, que manteve a sentença de procedência em ação de curatela e desproveu o agravo interno. 2. A controvérsia diz respeito à ação de curatela proposta para decretação da curatela do requerido. Na sentença, o Juízo de primeiro grau decretou a interdição, reconheceu a incapacidade relativa para diversos atos da vida civil, nomeou curadora e dispensou a hipoteca legal e a prestação de contas anuais. A Corte de origem manteve a decisão monocrática por seus fundamentos, confirmou a curatela nos termos da sentença e a dispensa da prestação de contas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se, à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), a curatela deve ser limitada a atos patrimoniais e negociais; e (ii) saber se é indevida a dispensa da prestação anual de contas pela curadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, de que os poderes conferidos ao curador podem ser estendidos para outros atos da vida civil que não apenas os de caráter patrimonial e negocial, excepcionalmente e de forma fundamentada, atendidas as necessidades do curatelado e observadas as peculiaridades do caso concreto. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 5. A revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à extensão da curatela demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 6. Conforme entendimento do STJ, a dispensa da prestação anual de contas pela curadora é possível quando não há demonstração de patrimônio ou renda de grande monta em nome do curatelando, e não há indícios de irregularidade ou má-fé na administração dos recursos. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 2. A revisão de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 13.146/2015, arts. 6º, 34, 76, caput e § 1º, 84, §§ 3º e 4º, 114; CC, arts. 3º, 4º, 1.745, parágrafo único, 1.757, 1.781, b; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83, 7; STJ, REsp n. 1.927.423/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021; STJ, REsp n. 1.998.492/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023; STJ, REsp n. 1.694.984/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017; STJ, REsp n. 1.884.638/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025; STJ, REsp n. 2.231.207/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025. (REsp n. 2.243.242/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Decretar a curatela de JOÃO GONÇALVES ARAÚJO, declarando-o relativamente incapaz em razão de deficiência intelectual grave (CID 10: F72.1), nos termos do artigo 4º, inciso III, e artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, combinados com os artigos 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015; b) Restringir os limites da curatela exclusivamente aos atos de natureza patrimonial e negocial, tais como administrar bens e rendimentos, receber e dar quitação de benefício previdenciário e assistencial junto ao Instituto Nacional do Seguro Social e instituições bancárias, movimentar contas, assinar documentos de conteúdo financeiro, contratar obrigações e representar o curatelado perante órgãos públicos e entidades privadas, ficando preservados seus direitos existenciais não patrimoniais; c) Nomear ELZA GONÇALVES DE SOUSA como curadora definitiva do requerido, com fulcro no artigo 1.775, § 3º, do Código Civil e no artigo 755, inciso I, do Código de Processo Civil; d) Dispensar a curadora da prestação de caução e da prestação anual de contas em juízo, ante o reduzido valor do benefício voltado à manutenção do curatelado, ressalvada a obrigação de guardar comprovantes e manter controle documental das receitas e despesas para exibição em caso de determinação judicial, na forma do artigo 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015. Em cumprimento ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: a) Inscreva-se a presente sentença no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente; b) Publique-se o edital na imprensa oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, e no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e na rede mundial de computadores, constando o nome do curatelado e da curadora, a causa da curatela e os seus limites. Expeça-se o Mandado e o Termo de Curatela Definitiva, intimando-se a curadora nomeada para prestar o devido compromisso legal em Secretaria. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social para a regularização do benefício previdenciário e assistencial. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública do Estado do Maranhão e as partes. Transitada em julgado, adotadas as providências cabíveis e certificadas as anotações necessárias, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Caxias (MA), [data do sistema]. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito auxiliar de entrância final, designado para funcionar junto à 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias Portaria CGJ 16972026
