Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIGITAL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE. TEMA 1.061 DO STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição e indenização por danos morais, fundada na alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado digital. A parte embargante sustenta omissões quanto às normas do INSS, ao julgamento antecipado sem saneamento, à autenticidade do documento eletrônico, à distribuição do ônus probatório e ao prequestionamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão sub examine envolve: (i) a existência de omissão quanto à validade da contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico à luz das normas previdenciárias; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem produção de perícia técnica digital e sem decisão saneadora; (iii) a distribuição do ônus da prova da autenticidade da contratação eletrônica, à luz do Tema 1.061 do STJ; (iv) a configuração de vício previsto no art. 1.022 do CPC e a possibilidade de rediscussão do mérito; (v) a necessidade de prequestionamento explícito dos dispositivos legais invocados.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não há omissão quanto às normas do INSS, pois o acórdão embargado examinou expressamente a validade da contratação digital, distinguindo-a da contratação por simples autorização verbal ou ligação telefônica e reconhecendo a utilização de link seguro, aceite eletrônico e biometria facial;
4. O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando o conjunto documental é suficiente à formação do convencimento judicial, competindo ao magistrado, como destinatário da prova, indeferir diligências desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC;
5. A instituição financeira, embora incumbida de comprovar a autenticidade da contratação, desincumbiu-se do ônus probatório mediante a apresentação do dossiê eletrônico, da biometria facial, dos dados de geolocalização, do endereço IP e do comprovante de transferência do numerário;
6. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impede a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, sendo inviável utilizar a via integrativa para rediscutir matéria já decidida;
7. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados, bastando o enfrentamento fundamentado da controvérsia, sendo aplicável o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantido integralmente o acórdão embargado.
Tese(s) de julgamento: 1. Não há omissão sanável por embargos de declaração quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada as questões necessárias ao julgamento, ainda que não responda individualmente a todos os argumentos ou dispositivos invocados; 2. A contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico, acompanhada de elementos de autenticação como biometria facial e demais registros da jornada digital, pode ser reconhecida como válida quando o conjunto probatório demonstra a autenticidade da operação; 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os elementos documentais são suficientes à formação do convencimento judicial e a prova requerida se mostra desnecessária; 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando inexistente vício previsto no art. 1.022 do CPC; 5. O prequestionamento não exige manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais suscitados, observado o disposto no art. 1.025 do CPC.
Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022, 1.025, 355, 357, 370, 373, II, 411, III, 428, I, e 429, II; Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Instrução Normativa INSS n.º 28/2008, arts. 2º, I, e 3º, III, §§ 9º e 10.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; STJ, AgInt no AREsp 316.507/PE, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20.04.2017, DJe 11.05.2017; STJ, AgRg no REsp 1.235.316/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, j. 05.05.2011, DJe 12.05.2011; TJGO, Apelação Cível n.º 5524473-20.2023.8.09.0051, Rel. Ricardo Luiz Nicoli, 6ª Câmara Cível, j. 10.09.2025.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
6ª Câmara Cível
Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco
Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B
Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected]
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5813884-37.2025.8.09.0143
COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
EMBARGANTE: THAYS MARIANO LEITE
EMBARGADO: BANCO C 6 CONSIGNADO S/A
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO
EMENTA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIGITAL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE. TEMA 1.061 DO STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição e indenização por danos morais, fundada na alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado digital. A parte embargante sustenta omissões quanto às normas do INSS, ao julgamento antecipado sem saneamento, à autenticidade do documento eletrônico, à distribuição do ônus probatório e ao prequestionamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão sub examine envolve: (i) a existência de omissão quanto à validade da contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico à luz das normas previdenciárias; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem produção de perícia técnica digital e sem decisão saneadora; (iii) a distribuição do ônus da prova da autenticidade da contratação eletrônica, à luz do Tema 1.061 do STJ; (iv) a configuração de vício previsto no art. 1.022 do CPC e a possibilidade de rediscussão do mérito; (v) a necessidade de prequestionamento explícito dos dispositivos legais invocados.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não há omissão quanto às normas do INSS, pois o acórdão embargado examinou expressamente a validade da contratação digital, distinguindo-a da contratação por simples autorização verbal ou ligação telefônica e reconhecendo a utilização de link seguro, aceite eletrônico e biometria facial;
4. O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando o conjunto documental é suficiente à formação do convencimento judicial, competindo ao magistrado, como destinatário da prova, indeferir diligências desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC;
5. A instituição financeira, embora incumbida de comprovar a autenticidade da contratação, desincumbiu-se do ônus probatório mediante a apresentação do dossiê eletrônico, da biometria facial, dos dados de geolocalização, do endereço IP e do comprovante de transferência do numerário;
6. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impede a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, sendo inviável utilizar a via integrativa para rediscutir matéria já decidida;
7. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados, bastando o enfrentamento fundamentado da controvérsia, sendo aplicável o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantido integralmente o acórdão embargado.
Tese(s) de julgamento: 1. Não há omissão sanável por embargos de declaração quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada as questões necessárias ao julgamento, ainda que não responda individualmente a todos os argumentos ou dispositivos invocados; 2. A contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico, acompanhada de elementos de autenticação como biometria facial e demais registros da jornada digital, pode ser reconhecida como válida quando o conjunto probatório demonstra a autenticidade da operação; 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os elementos documentais são suficientes à formação do convencimento judicial e a prova requerida se mostra desnecessária; 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando inexistente vício previsto no art. 1.022 do CPC; 5. O prequestionamento não exige manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais suscitados, observado o disposto no art. 1.025 do CPC.
Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022, 1.025, 355, 357, 370, 373, II, 411, III, 428, I, e 429, II; Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Instrução Normativa INSS n.º 28/2008, arts. 2º, I, e 3º, III, §§ 9º e 10.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; STJ, AgInt no AREsp 316.507/PE, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20.04.2017, DJe 11.05.2017; STJ, AgRg no REsp 1.235.316/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, j. 05.05.2011, DJe 12.05.2011; TJGO, Apelação Cível n.º 5524473-20.2023.8.09.0051, Rel. Ricardo Luiz Nicoli, 6ª Câmara Cível, j. 10.09.2025.