Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO USADO. ALEGADOS VÍCIOS OCULTOS. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. PEDIDO EXPRESSO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. PRECLUSÃO LÓGICA. REVELIA. PLURALIDADE DE RÉUS. CONTESTAÇÃO DE CORRÉU. EFEITOS AFASTADOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS COLIGADOS. RESPONSABILIDADE ACESSÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual, restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais, em razão de alegados vícios ocultos em veículo VW/Voyage CL MB, ano 2015, adquirido em 17/05/2024. O autor sustenta a existência de problemas mecânicos graves, sucessivos reparos e suposta omissão da vendedora quanto ao histórico de sinistro do veículo. Requer a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, o reconhecimento da intempestividade da contestação da corré e, no mérito, a rescisão contratual, a restituição dos valores pagos, indenização por danos materiais e morais ou, subsidiariamente, a reabertura da instrução para produção de prova pericial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação adequada; (ii) estabelecer se a contestação da corré San Francisco Motors Ltda. foi intempestiva e se eventual revelia produz efeitos; (iii) determinar se os documentos apresentados pelo autor comprovam vício redibitório, danos materiais e morais, dispensando a prova pericial expressamente não requerida; e (iv) estabelecer se o Banco Bradesco Financiamentos S.A. responde pelos pedidos formulados em razão do contrato de financiamento vinculado à compra e venda.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.A sentença apresenta fundamentação adequada ao enfrentar a questão central da demanda, consistente na necessidade de prova pericial para distinguir defeito anormal e preexistente de desgaste natural em veículo usado com nove anos de fabricação, não exigindo o art. 489, §1º, IV, do CPC resposta individualizada a todos os argumentos apresentados pelas partes.
4.Os embargos de declaração complementam os esclarecimentos sobre a responsabilidade do Banco Bradesco, o histórico de sinistro, a inversão do ônus da prova e a dispensa da perícia, inexistindo ausência de fundamentação apta a invalidar o pronunciamento judicial.
5.A alegação de intempestividade da contestação da corré não produz os efeitos pretendidos, pois não há certidão de decurso de prazo que demonstre inequivocamente a mora e, de todo modo, a contestação tempestiva apresentada pelo Banco Bradesco afasta os efeitos da revelia, nos termos do art. 345, I, do CPC.
6.Ainda que reconhecida eventual intempestividade da defesa da corré, a presunção de veracidade não incidiria sobre controvérsia que exige prova técnica acerca da natureza, gravidade e preexistência de defeitos mecânicos, conforme o art. 345, IV, do CPC.
7.A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não dispensa o consumidor da demonstração mínima do fato constitutivo de seu direito, especialmente quando a controvérsia depende de conhecimento técnico especializado, nos termos do art. 373, I, do CPC.
8.A caracterização do vício redibitório exige prova de defeito oculto, anterior ou contemporâneo à tradição, suficientemente grave para tornar o bem impróprio ao uso ou diminuir-lhe sensivelmente o valor, conforme o art. 441 do Código Civil e o art. 18 do CDC.
9.Os documentos apresentados pelo autor demonstram a ocorrência e a cronologia das panes mecânicas, mas não estabelecem a origem dos defeitos nem permitem distinguir vício oculto de desgaste natural inerente à idade e à quilometragem do veículo, sendo insuficientes para substituir a prova pericial.
10.O requerimento expresso de julgamento antecipado do mérito, formulado após intimação para especificação de provas, implica preclusão lógica quanto à posterior pretensão de reabertura da instrução para produção da perícia, nos termos do art. 507 do CPC.
11.A alegação de que a perícia se tornou inútil após o reparo do veículo não afasta a preclusão, pois cabia ao autor preservar a possibilidade de produção da prova técnica ou requerer produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do CPC.
12.A ausência de prova técnica sobre a natureza do defeito impede o reconhecimento dos danos materiais, pois os gastos com reparos somente podem ser ressarcidos mediante demonstração do nexo causal entre as despesas e defeito atribuível à fornecedora.
13.A alegação de histórico de sinistro e de violação do dever de informação não comprova, sem prova técnica do nexo causal, que o sinistro anterior tenha provocado os defeitos mecânicos indicados na inicial.
14.A ausência de comprovação do vício redibitório afasta também o dano moral, pois não se demonstra fato ilícito capaz de ensejar reparação extrapatrimonial, e os transtornos decorrentes de guincho e retorno à oficina, por si sós, não ultrapassam a normalidade das relações contratuais.
15.A responsabilidade solidária da instituição financeira, em contratos coligados, pode decorrer dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, mas, no caso, possui caráter acessório e pressupõe a comprovação do vício no contrato principal de compra e venda.
16.Não comprovado o vício redibitório em relação à vendedora, a improcedência dos pedidos também alcança o Banco Bradesco Financiamentos S.A.
IV. DISPOSITIVO E TESE
17.Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:
1. A ausência de prova pericial não caracteriza cerceamento ou deficiência de fundamentação quando a parte, após intimação para especificação de provas, requer expressamente o julgamento antecipado e a controvérsia depende de conhecimento técnico.
2. A contestação tempestiva de um dos litisconsortes afasta os efeitos materiais da revelia do corréu, nos termos do art. 345, I, do CPC.
3. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não dispensa o consumidor da demonstração mínima do fato constitutivo de seu direito.
4. A comprovação de vício redibitório em veículo usado exige demonstração de defeito oculto, preexistente ou contemporâneo à tradição, não sendo suficiente a prova documental de panes mecânicas para estabelecer sua origem e afastar a hipótese de desgaste natural.
5. A responsabilidade da instituição financeira integrante de contratos coligados pressupõe, no caso, a comprovação do vício existente no contrato principal de compra e venda.
6. A ausência de comprovação do vício atribuível à fornecedora afasta os pedidos de restituição, indenização por danos materiais e danos morais.
7. O requerimento expresso de julgamento antecipado, após oportunidade de especificação de provas, impede a reabertura da instrução para produção de prova anteriormente dispensada pela própria parte.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §3º, 275, 335, I, 344, 345, I e IV, 355, I, 373, I, 381, 489, §1º, IV, 507, 932, IV, “a”, 1.009, 1.013, §§1º e 3º, IV, 1.021 e 85, §§2º, 3º e 11; CDC, arts. 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 18 e 25, §1º; Código Civil, art. 441.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJGO, Apelação Cível nº 0320114-61.2014.8.09.0100, 2ª Câmara Cível.
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A