Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores, repetição de indébito, obrigação de fazer e indenização por danos morais. A consumidora afirma ter sido vítima do golpe da falsa central de atendimento, por meio do qual foi induzida a realizar transferências via PIX e a contratar empréstimo. Requer a suspensão da exigibilidade das parcelas e a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos da tutela de urgência para (I) suspender a exigibilidade das parcelas do empréstimo impugnado sob alegação de fraude; e (II) impedir a inscrição ou manutenção do nome da consumidora em cadastros de inadimplentes em razão do débito controvertido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A concessão da tutela de urgência exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
4. A incidência das normas de proteção ao consumidor e a distribuição do ônus probatório atribuem à instituição financeira o encargo de demonstrar a regularidade da contratação e das operações impugnadas, pois detém melhores condições técnicas para produzir provas sobre a formação do negócio, os mecanismos de autenticação e segurança e a movimentação dos valores.
5. As transferências de valores, a contratação do empréstimo e o boletim de ocorrência registrado acerca do golpe constituem indícios mínimos que, em cognição sumária, conferem plausibilidade à alegação de fraude, embora a comprovação definitiva dependa de dilação probatória.
6. A autenticação formal das operações pela própria consumidora não afasta, por si só, a plausibilidade da fraude nesta fase processual, diante da controvérsia sobre eventual deficiência dos mecanismos de segurança e prevenção da instituição financeira em relação a transações alegadamente incompatíveis com o perfil ordinário de movimentação da conta.
7. O perigo de dano decorre da cobrança de parcelas mensais de valor expressivo em relação à renda proveniente de benefício assistencial e do risco de inscrição do nome da consumidora em cadastros restritivos de crédito, circunstâncias capazes de comprometer recursos destinados às necessidades essenciais.
8. A presença da probabilidade do direito e do perigo de dano justifica a suspensão da exigibilidade das parcelas do empréstimo controvertido e a vedação à negativação até ulterior deliberação judicial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: “1. A existência de indícios mínimos de fraude bancária, associada à necessidade de apuração dos mecanismos de autenticação e segurança empregados pela instituição financeira, caracteriza a probabilidade do direito para fins de tutela de urgência. 2. O risco de cobrança de parcelas capazes de comprometer recursos destinados às necessidades essenciais do consumidor e de inscrição em cadastro de inadimplentes caracteriza perigo de dano e autoriza a suspensão da exigibilidade do débito controvertido até ulterior deliberação judicial.”
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, arts. 80, VI e VII, 81, 300 e 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5236538-27.2024.8.09.0006, 9ª Câmara Cível, publicação em 28.06.2024.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5586077-74.2026.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA
AGRAVANTE/AUTORA: MEURY PEREIRA DA SILVA
AGRAVADA/RÉ : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO
RELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE