Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. VALOR MÓDICO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO RELEVANTE SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC. EXCEPCIONALIDADE. VALOR DA CAUSA NÃO IRRISÓRIO. TEMA 1.076 DO STJ. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada após a identificação de um desconto de R$ 49,90 por seguro não contratado em conta bancária. A sentença de primeiro grau declarou a inexistência do débito, condenou à restituição em dobro do valor (R$ 99,80), mas julgou improcedente o pedido de danos morais e fixou honorários advocatícios por equidade em R$ 1.200,00, com sucumbência recíproca. A autora interpôs apelação, insurgindo-se contra a improcedência do dano moral e a fixação dos honorários por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o desconto indevido de parcela de seguro, no valor de R$ 49,90, na conta bancária de pessoa idosa e aposentada, configura dano moral indenizável; e (ii) saber se a fixação dos honorários advocatícios por equidade, com base no art. 85, § 8º, do CPC, é adequada quando o valor da causa não é irrisório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A falha na prestação do serviço que resulta em desconto indevido, por si só, não é suficiente para caracterizar o dano moral, exigindo-se a demonstração de ofensa que ultrapasse o mero dissabor e atinja direitos da personalidade. 4. No caso concreto, o desconto único de valor módico (R$ 49,90), sem comprovação de consequências mais graves como negativação ou comprometimento da subsistência da aposentada, configura mero aborrecimento, não ensejando dano moral. 5. A fixação de honorários advocatícios por equidade, conforme o art. 85, § 8º, do CPC, é medida excepcional, aplicável somente quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. 6. A regra geral estabelece que os honorários sejam fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, na impossibilidade de mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076, firmou tese vinculante de que a fixação por equidade não é permitida quando o valor da causa ou o proveito econômico não forem irrisórios. 8. Considerando que o valor da causa (R$ 35.099,80) não é "muito baixo" a ponto de justificar a exceção, a fixação dos honorários deve observar o art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. "1. O desconto indevido de valor módico em conta bancária, por falha na prestação de serviço, sem comprovação de consequências mais graves que o mero dissabor, não configura dano moral indenizável." "2. A fixação de honorários advocatícios por equidade, prevista no art. 85, § 8º, do CPC, é excepcional e não se aplica quando o valor da causa não é irrisório, devendo prevalecer a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC, que estabelece percentual sobre o valor da condenação, proveito econômico ou valor da causa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 98, § 3º, 487, I, 932; CDC, arts. 6º, III, 46; CC, art. 406, § 1º; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ – AgInt nos EDcl no REsp: 1948000 SP 2021/0210262-4, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, T4 – QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2022, DJe 23/06/2022; STJ – AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019; STJ, Edcl no Resp nº 1.746.789/RS, Rel. Min. Nancy Adrigui, DJE 03/10/2018; Tema Repetitivo n. 1.076, STJ.