Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS HERDEIROS. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA ÀS FORÇAS DA HERANÇA. MEDIDAS CONSTRITIVAS. SISBAJUD. CNIB. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelos sucessores dos devedores contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de suspensão do processo e determinou a sucessão processual, com a adoção de medidas constritivas de patrimônio (averbação premonitória, indisponibilidade de bens via CNIB e de ativos financeiros via SISBAJUD). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão abrange dois pontos principais: (i) se a determinação de novo julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão de omissão, é causa para a suspensão do cumprimento de sentença; e (ii) se a limitação da responsabilidade dos herdeiros às forças da herança impede a decretação de ordens genéricas de constrição patrimonial, como as realizadas por meio do SISBAJUD e da CNIB. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconhece ofensa ao art. 1.022 do CPC e determina novo pronunciamento sobre ponto omisso não suspende automaticamente o cumprimento de sentença, caso não haja determinação expressa nesse sentido ou desconstituição do título executivo.4. Após a partilha, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido nos limites das forças da herança e na proporção do quinhão recebido. Se ambos os genitores eram devedores, a responsabilidade sucessória dos filhos considera os quinhões recebidos em ambas as sucessões.5. A limitação da responsabilidade "dentro das forças da herança" é de natureza quantitativa, não vinculando a execução aos bens específicos que compuseram o acervo hereditário. A constrição pode recair sobre quaisquer bens do sucessor, desde que respeitado o valor do patrimônio herdado.6. A utilização de ferramentas de constrição como SISBAJUD e CNIB é regular, mesmo que as ordens sejam genéricas. Eventual excesso de penhora ou violação do limite da responsabilidade sucessória deve ser alegado e comprovado pelo executado no juízo de origem, após a efetivação da medida (art. 854, § 3º, do CPC).7.O julgamento de mérito do agravo de instrumento acarreta a perda superveniente do objeto do agravo interno interposto contra a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 9.Agravo interno julgado prejudicado. Tese(s) de julgamento: “1.A determinação de novo julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça para sanar omissão (art. 1.022 do CPC) não suspende automaticamente a execução, salvo se houver ordem expressa para tanto.2.A responsabilidade patrimonial dos herdeiros, após a partilha, é limitada ao valor dos quinhões recebidos, mas não impede que a constrição judicial recaia sobre bens diversos daqueles que integraram o acervo hereditário.3.Eventual excesso decorrente do uso de ferramentas de constrição patrimonial, como SISBAJUD e CNIB, deve ser aferido concretamente pelo juízo da execução, após a efetivação da medida, cabendo ao executado demonstrar a irregularidade. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 110, 313, V, 'a', 523, 796, 828, 854, § 3º, 921, I, 932 e 1.022; Código Civil, arts. 1.792 e 1.997; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, art. 138. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 568 do STJ; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5031076-64.2026.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5357097-04.2026.8.09.0051.