Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. SÚMULA 385 DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de ação de cancelamento de registro negativo por ausência de notificação prévia cumulada com indenização por danos morais, proposta por consumidora em face de órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito. A autora alegou desconhecer as restrições cadastrais e a ausência de notificação prévia, sustentando a inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ por impugnar todos os apontamentos. Requereu a concessão da justiça gratuita, inversão do ônus da prova, exibição de documentos e indenização por danos morais. O réu, por sua vez, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, defendeu a regularidade do envio de notificações para alguns apontamentos e impugnou o valor dos danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a irregularidade de três inscrições por ausência de notificação prévia válida, determinando seu cancelamento e rejeitando o pedido de cancelamento de outros dois apontamentos (Caixa Econômica Federal e Uniasselvi) por comprovação de notificação regular. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente, aplicando-se a Súmula 385 do STJ devido à preexistência de inscrição legítima em nome da autora. A sucumbência recíproca levou à fixação de honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. Ambas as partes apelaram. A consumidora (1ª apelante) pugnou pela reforma da sentença para afastar a Súmula 385 do STJ, majorar a indenização por danos morais e aumentar os honorários advocatícios sucumbenciais. O órgão mantenedor (2º apelante) reiterou a preliminar de ilegitimidade passiva, defendeu a regularidade das notificações prévias e requereu a improcedência total da ação ou, subsidiariamente, a redução da condenação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito possui legitimidade passiva para responder por vícios na notificação prévia de registros negativos; (ii) saber se a tramitação de ação autônoma em face de terceiros credores configura hipótese de prejudicialidade externa para suspensão processual; (iii) saber se a notificação prévia de registros negativos enviada para endereços diversos do domicílio do consumidor é válida; (iv) saber se a existência de inscrição legítima e preexistente em nome do consumidor afasta o dever de indenizar por danos morais, conforme a Súmula 385 do STJ; e (v) saber se cabe a majoração de honorários advocatícios por equidade ou com base em tabela de entidade de classe quando o valor da causa não é irrisório.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito possui legitimidade passiva, pois, ao disponibilizar o registro desabonador, integra a cadeia de fornecimento do serviço de banco de dados e assume responsabilidade pelo cumprimento formal do dever de prévia comunicação ao consumidor. 4. A mera tramitação de ação autônoma em face de terceiros credores não configura hipótese de prejudicialidade externa obrigatória apta a paralisar o julgamento da presente demanda. 5. A notificação prévia é irregular quando expedida para logradouros inteiramente divergentes do domicílio da consumidora, sem que o órgão mantenedor demonstre que tais endereços foram repassados pelas empresas credoras ou informados pela própria consumidora. Telas sistêmicas internas, sem contratos ou fichas cadastrais aptas a respaldar a origem das informações, são insuficientes para comprovar a regularidade da notificação. 6. A existência de legítima e anterior restrição creditícia em nome da demandante afasta o abalo à honra objetiva, não havendo nexo de causalidade para fins de responsabilização civil por dano moral, conforme a Súmula 385 do STJ. 7. A fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa é adequada e harmoniza-se com os preceitos legais, uma vez que o valor atribuído à causa não se qualifica como irrisório ou excessivamente baixo para justificar a aplicação da apreciação equitativa ou da tabela de entidade de classe.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Os pedidos das apelações são desprovidos. Tese de julgamento: "1. O órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito é parte legítima para responder por vícios ou ausência de notificação prévia de registro negativo. 2. A existência de ação autônoma contra terceiros credores não impõe a suspensão de demanda que discute a regularidade formal da comunicação prévia pelo órgão arquivista. 3. É irregular a notificação prévia de registro negativo em cadastro de inadimplentes quando enviada para endereço diverso do domicílio do consumidor, sem que o órgão mantenedor comprove a origem e a titularidade do endereço utilizado. 4. A preexistência de inscrição legítima em nome do consumidor afasta o direito à indenização por danos morais, conforme a Súmula 385 do STJ. 5. A fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa ou com base em tabela de entidade de classe é excepcional, aplicável somente quando o valor da causa for inestimável, irrisório ou excessivamente baixo."
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 313, V, "a"; CPC, art. 487, I; CPC, art. 537; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 85, § 8º; CPC, art. 85, § 8º-A; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 85, § 14; CPC, art. 86; CPC, art. 932; CPC, art. 98, § 3º; CDC, art. 43, § 2º; Lei n. 13.709/2018; Lei Estadual n. 14.072/2011, art. 1º, p.u.
Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 359 do STJ; Súmula 385 do STJ; Súmula 404 do STJ; Tema 1.076 do STJ; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> Apelação Cível, 7ª Câmara Cível, 5081436-34.2025.8.09.0149; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, 5967867-02.2025.8.09.0064.