Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUSPEITA DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. EXIGÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PESSOAL DA PROCURAÇÃO. FORMALISMO EXCESSIVO. VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA REPETITIVO Nº 1.198, DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir a legalidade da extinção do processo fundamentada na ausência de comparecimento pessoal da parte para ratificar a procuração, quando a exigência se baseia em suspeita genérica de advocacia abusiva, desprovida de indícios concretos relacionados ao caso específico.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento particular devidamente assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil.
4. A exigência de comparecimento pessoal da parte para ratificar mandato regularmente constituído, com base em suspeita genérica de litigância abusiva extraída do elevado número de ações patrocinadas pelo advogado, distribuição de ações judiciais semelhantes e a concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos profissionais, cria requisito de procedibilidade não previsto em lei e configura formalismo excessivo, impondo obstáculo indevido ao direito fundamental de acesso à justiça.
5. Conforme a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.198, a determinação de emenda à inicial por suspeita de litigância abusiva deve ser fundamentada em indícios concretos e individualizados, observada a razoabilidade, o que não ocorre quando a decisão se baseia em presunções genéricas.
6. A extinção prematura do processo, antes mesmo da citação da parte ré e com base em formalidade não amparada em lei, afronta o direito ao acesso à justiça, bem como os princípios da primazia do julgamento de mérito, da economia processual e da cooperação, impondo-se a cassação da sentença para o regular prosseguimento do feito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Apelo conhecido e provido.
Teses de julgamento: “1. A extinção prematura do processo diante do não cumprimento da determinação de comparecimento pessoal da parte autora à serventia para ratificar a procuração outorgada e atestar a ciência da demanda, configura excesso de formalismo e viola o direito de acesso à justiça, bem como os princípios da primazia do julgamento de mérito, da economia processual e da cooperação, impondo-se a cassação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito”.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 76, §1º, I, 104, §2º, 105, 321, parágrafo único, 485, I e IV, e 932; Código Civil, art. 654, § 2º. Estatuto da Advocacia, art. 5º, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.198; TJGO, AC nº 5270380-12.2026, Rel. Des. José Carlos Duarte, DJ 07/08/2026; AC nº 5167632-48.2025, Rel. Des. Pericles Di Montezuma Castro Moura, DJ 23/07/2025; AC nº 5529358-77.2023, DJ 19/12/2025; AC nº 6033714-39.2024, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, DJ 30/01/2026; AC nº 5222005-06.2025, Rel. Des. Alexandre de Morais Kafuri, DJ 27/11/2025.