Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO PROCESSO: 5002180-39.2025.8.08.0062 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUILHERME BRANDAO RODRIGUES SANTOS REU: MAYKON GOMES DE CASTRO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES ajuizada por GUILHERME BRANDÃO RODRIGUES SANTOS em face de MAYKON GOMES DE CASTRO, todos qualificados nos autos. Na petição inicial, a parte autora narra que, em maio de 2025, entregou seu automóvel Fiat Palio na oficina mecânica do requerido para solucionar problemas de baixa pressão de óleo e acúmulo de borra no motor, efetuando o pagamento da mão de obra e dos serviços de retífica. Afirma que, após a remontagem do conjunto mecânico, o automóvel continuou inoperante em razão de vícios elétricos e eletrônicos decorrentes do serviço defeituoso, exigindo reparos complementares perante outro profissional especializado. Sustenta que o bem permaneceu indisponível por cerca de cinquenta dias, acarretando prejuízos materiais, perda de ganhos profissionais e lesão aos direitos da personalidade. Ao final, pugnou pela condenação do réu ao pagamento de R$ 1.800,00 a título de danos materiais, R$ 15.000,00 por lucros cessantes e R$ 20.000,00 de indenização por danos morais. A petição inicial veio acompanhada de documentos. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido em favor do demandante por meio do Despacho de ID 82746714. Regularmente citado (ID 87406757), o requerido ofertou contestação tempestiva no ID 88651335. Em sede prefacial, requereu a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade dos reparos executados, alegando que o motor já ingressara no estabelecimento em estado avançado de deterioração e que não realizou intervenções no módulo de injeção. Argumentou que a intervenção posterior de terceiros rompeu o nexo de causalidade, sustentando a ausência de ato ilícito, a inexistência de prova pericial do vício e a improcedência dos pedidos de reparação material, moral e lucros cessantes. Juntou procuração e declaração de hipossuficiência (IDs 88652106 e 88652107). A parte autora apresentou réplica no ID 88786526, rechaçando as teses defensivas e reiterando os termos da peça vestibular. Intimadas para indicação de provas pelo Despacho de ID 88820186, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito ante a prova documental carreada (ID 91371028), enquanto o requerido acostou arrazoado alheio ao objeto litigioso e requereu posteriormente o respectivo desentranhamento (ID 93293837). Por meio da Decisão de ID 99619413, deferiu-se o desentranhamento da peça estranha ao feito e oportunizou-se a manifestação das partes sobre a composição consensual, determinando-se a conclusão para julgamento antecipado caso frustrado o acordo. O prazo assinalado transcorreu sem manifestação do requerido quanto à proposta conciliatória (ID 102572349), vindo os autos conclusos para prolação de sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça em favor do requerido, com fulcro no art. 98, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a declaração de hipossuficiência acostada aos autos (ID 88652107) e a ausência de elementos probatórios capazes de infirmar a presunção legal de insuficiência de recursos. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passa-se ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se em verificar a ocorrência de vício na prestação dos serviços mecânicos executados pelo requerido no veículo da parte autora, a existência do dever de indenizar os danos materiais e morais reclamados e a subsistência do pleito de lucros cessantes. A relação jurídica estabelecida entre as partes ostenta nítida natureza consumerista, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 8.078/1990, e o demandado na condição de fornecedor de serviços, a teor do art. 3º do mesmo diploma legal. Tratando-se de responsabilidade civil decorrente de vício e falha na execução de serviço, incide a responsabilidade civil objetiva disciplinada pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual o prestador responde, independentemente da demonstração de culpa, pelos danos causados ao consumidor em decorrência de defeitos relativos à prestação dos serviços. Na hipótese dos autos, o acervo probatório evidencia que o autor contratou os serviços da oficina mecânica do réu em maio de 2025 para descarbonização e revisão do motor, efetuando o pagamento da quantia acordada por meio de transferências eletrônicas (ID 82697707). Ocorre que, após a remontagem do propulsor pelo requerido, o veículo passou a manifestar defeitos de funcionamento, notadamente no sincronismo, nos conectores e no módulo de injeção eletrônica, o que demandou a intervenção de estabelecimento técnico especializado de terceiros, gerando um custo comprovado de R$ 1.000,00 suportado pelo consumidor perante o profissional Edgar Módulos (IDs 82697708 e 82697709). O demandado não logrou êxito em comprovar nenhuma das causas excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, limitando-se a alegações genéricas de desgaste natural que não encontram respaldo nos autos, sobretudo diante da preclusão probatória operada. Configurada a ineficiência do serviço prestado e a persistência do defeito que obrigou o consumidor a despender valores adicionais para que o automóvel voltasse a funcionar, exsurge o dever do fornecedor de indenizar os prejuízos patrimoniais suportados. Em casos análogos envolvendo oficina mecânica e responsabilidade objetiva pelo reparo automotivo defeituoso, assim decidiu a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo na Apelação Cível nº 5004970-56.2024.8.08.0021: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MECÂNICO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULO POR MAIS DE TRÊS ANOS. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Praia do Morro Pneus Ltda. contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapari/ES, que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais movida por Cláudio Santos Hilel, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) condenar a requerida a devolver o veículo Audi Q7, placa EEW8H94, em condições de uso, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado; (ii) pagar R$ 7.384,87 por danos materiais; e (iii) indenizar em R$ 6.000,00 por danos morais, além de arcar com custas e honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação de serviço pela oficina mecânica; (ii) estabelecer se estão configurados os danos materiais e morais indenizáveis; e (iii) analisar a legalidade da multa imposta em razão da interposição de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Incide o Código de Defesa do Consumidor, diante da relação de consumo entre as partes, com a consequente aplicação do art. 6º, VIII, que autoriza a inversão do ônus da prova quando presentes verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. 4.A oficina apelante, mesmo ciente da inversão do ônus da prova, deixou de produzir prova técnica robusta capaz de infirmar os documentos e alegações do autor, limitando-se a imputar a falha à suposta inadequação das peças fornecidas pelo consumidor, sem comprovação técnica idônea. 5. O conjunto probatório evidencia que o veículo permaneceu retido por mais de três anos na oficina, sem solução definitiva do defeito, mesmo após a realização de diversos reparos e pagamento pelos serviços e peças. 6. Configura-se falha na prestação do serviço, impondo-se a responsabilização objetiva da fornecedora, nos termos do art. 14 do CDC, diante da ineficiência na resolução do problema e da ausência de excludentes de responsabilidade. 7. O dano moral restou caracterizado em razão da perda do tempo útil, do abalo à rotina do consumidor e do sofrimento gerado pela impossibilidade de uso do bem por período desproporcional, ultrapassando o mero dissabor cotidiano. 7. Não procede o pedido de condicionamento da devolução do veículo à nova entrega de peças pelo autor, por já haver prova de que o consumidor as forneceu anteriormente, sem sucesso nos reparos. 8. A multa aplicada em embargos de declaração deve ser afastada, por não se evidenciar caráter manifestamente protelatório no recurso, que visava ao prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 98 do STJ. 9. De ofício, ajusta-se a forma de atualização dos valores, com aplicação exclusiva da Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021, vedada a cumulação com outros índices. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Incide o CDC nas relações entre oficina mecânica e consumidor, com inversão do ônus da prova quando presentes verossimilhança e hipossuficiência. 2. A ausência de prova técnica por parte da fornecedora enseja sua responsabilização objetiva pelos danos decorrentes da má prestação do serviço. 3. O dano moral é configurado quando a falha na prestação de serviço resulta em privação prolongada do uso do bem essencial, com violação à dignidade do consumidor. 4. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC somente é aplicável quando demonstrado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1011161-09.2022.8.26.0005, Rel. Des. Cristina Zucchi, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 01.11.2023. Súmula 98 do STJ. (TJES, 1ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL, 50049705620248080021, Des. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, JULGADO em 13/10/2025) Desse modo, o acolhimento do pedido de reparação por danos materiais no importe de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) é medida que se impõe, correspondendo aos valores vertidos pelo serviço inicial ineficaz e ao desembolso efetuado perante terceiro para correção dos defeitos. No que concerne ao pleito de indenização por lucros cessantes no montante de R$ 15.000,00, a pretensão não comporta guarida. A reparação a título de lucros cessantes, prevista no art. 402 do Código Civil, exige comprovação concreta e idônea do que a parte razoavelmente deixou de lucrar em razão direta do evento danoso, vedando-se a concessão de indenização alicerçada em dano meramente hipotético, presumido ou desprovido de lastro documental quanto à frustração de renda líquida. Nesse sentido, orienta a jurisprudência da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo na Apelação Cível nº 0001396-40.2017.8.08.0059: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALHA MECÂNICA. DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTO IDÔNEO. LUCROS CESSANTES. TRANSPORTE COLETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE DA PERMISSÃO. DANO HIPOTÉTICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando a ré ao pagamento de danos materiais e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito ocasionado pelo desprendimento de uma roda de caminhão que atingiu o ônibus da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) aferir a idoneidade da comprovação dos danos materiais fixados com base nos orçamentos apresentados; (ii) definir o acerto da condenação por lucros cessantes diante da alegação de ausência de prova da titularidade da atividade econômica de transporte pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A reparação por danos materiais exige a efetiva comprovação do prejuízo. Mantém-se o valor fixado quando este se baseia no menor orçamento apresentado, compatível com as avarias descritas em laudo pericial oficial (PRF) e corroborado por fotografias, especialmente quando a parte ré se limita a impugnações genéricas sem produzir contraprova. Os lucros cessantes não se presumem e exigem prova concreta de que a atividade era efetivamente exercida pela vítima no momento do infortúnio, demonstrando o que razoavelmente deixou de lucrar. A apresentação de permissões para exploração de linha de transporte em nome de terceiros estranhos à lide, ou de meros requerimentos administrativos de transferência sem a comprovação do deferimento pelo Poder Público, não demonstra a titularidade do direito de exploração da atividade. A ausência de certeza quanto ao direito (an debeatur) impede a condenação por lucros cessantes, pois veda-se a indenização baseada em dano hipotético, sendo incabível a remessa para liquidação de sentença sem a prova prévia do exercício da atividade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. (TJES, 2ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL, 00013964020178080059, Des. HELOISA CARIELLO, JULGADO em 06/04/2026) Assim, não tendo o requerente carreado elementos contábeis ou documentais seguros que comprovem a frustração efetiva de rendimentos durante o período em que o bem esteve parado, impõe-se a improcedência do pedido de lucros cessantes. Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais merece acolhimento em parte. A indisponibilidade indevida e prolongada do automóvel por aproximadamente cinquenta dias, decorrente da desídia do fornecedor e da sucessão de intervenções inócuas, ultrapassa o patamar de mero aborrecimento cotidiano ou simples inadimplemento contratual. A privação do veículo de uso pessoal por tempo desarrazoado acarreta desorganização na rotina do consumidor, frustração da legítima expectativa de segurança e perda substancial de tempo útil para sanar defeito criado pelo prestador. A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo reconheceu a higidez do dano moral decorrente da privação de veículo automotor na Apelação Cível nº 5010833-63.2024.8.08.0030: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS. OFICINA MECÂNICA. VÍCIO NO SERVIÇO CONSTATADO. PRIVAÇÃO PROLONGADA DE USO DE VEÍCULO DE PASSEIO POR MAIS DE DOIS ANOS. DANO TEMPORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para determinar que a oficina requerida proceda à retífica e montagem do cabeçote do motor do veículo Mitsubishi Pajero TR4, arcando com o fornecimento de peças e mão de obra, além de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 2. A parte recorrente pleiteia a majoração da verba indenizatória fixada a título de danos morais, sob o argumento de que o valor arbitrado não guarda a devida proporcionalidade com a gravidade e o prolongamento temporal da lesão sofrida. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em aferir o acerto quantitativo da verba indenizatória fixada a título de danos morais, verificando se o montante estabelecido na sentença atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade diante do tempo de privação de uso do automóvel. III. Razões de Decidir 4. Os capítulos referentes ao reconhecimento do vício na prestação dos serviços e à obrigação de fazer restaram acobertados pela preclusão, diante da ausência de recurso voluntário ou adesivo por parte da oficina mecânica. 5. A privação desarrazoada e prolongada do uso de veículo automotor de passeio por um período consolidado de 805 dias (mais de 2 anos e 2 meses), estacionado em via pública em decorrência da recusa da prestadora em assumir a responsabilidade pela falha técnica, desborda do mero aborrecimento quotidiano e configura autêntica lesão aos direitos da personalidade. 6. O importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende de maneira fidedigna aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando a severa extensão do dano temporal, a capacidade econômica da empresa e o escopo pedagógico da reprimenda, sem ensejar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso conhecido e provido para reformar pontualmente a sentença e majorar a indenização por danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 8. Tese de julgamento: "A privação prolongada e desarrazoada da utilização de veículo automotor de passeio, decorrente de injustificada recusa da oficina mecânica em sanar vício na prestação do serviço, desborda do mero aborrecimento contratual e justifica a majoração do dano moral com base na extensão do dano temporal." (TJES, 1ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL, 50108336320248080030, Des. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, JULGADO em 29/06/2026) Em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como à função pedagógico-repressiva da reparação, sem ensejar enriquecimento sem causa, considerando também se tratar de pessoa física afigura-se adequada a fixação da verba indenizatória no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima delineados, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para: 1) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por dano material para condenar a parte Ré ao pagamento de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), acrescido dos seguintes consectários legais: O valor principal será corrigido monetariamente pelo índice IPCA a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) até a data da citação; a partir da citação, art. 405 do Código Civil), sobre o montante apurado incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, DJe 23/10/2024); 2) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral para condenar a parte Ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado nesta data, acrescido dos seguintes consectários legais: o período compreendido entre a data da citação, art. 405 do Código Civil) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ) sobre o valor arbitrado incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP); 3) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por lucros cessantes. Resolvo o mérito da demanda com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento de 30% e a parte requerida ao pagamento de 70% das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação a ambas as partes, por serem beneficiárias da gratuidade da justiça, ex vi do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. O pagamento das condenações pecuniárias deverá ser efetuado, preferencialmente, mediante depósito judicial em conta vinculada a este Juízo no Banco BANESTES. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 1.023, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, intime-se igualmente a parte contrária para contrarrazões. Após, REMETAM-SE os autos à Superior Instância para apreciação do recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo outros requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Atribuo ao presente ato força de Mandado Judicial/Carta, para fins de cumprimento das comunicações e intimações cabíveis. Piúma-ES, Data da assinatura digital. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito
