Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 6º, III, 14 E 39, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU A CONTROVÉRSIA RELATIVA À RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, À HIPERVULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA E À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUE NÃO CONFIGURA VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Teresa Coutinho contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível, mantendo sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada contra Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda. A embargante sustenta omissão quanto ao enfrentamento dos arts. 6º, III, 14 e 39, IV, do CDC, bem como divergência em relação a precedentes de outros tribunais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, por supostamente não ter enfrentado dispositivos do Código de Defesa do Consumidor invocados pela parte recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia, reconhecendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, examinando a responsabilidade objetiva do fornecedor, a alegada hipervulnerabilidade da consumidora e a inexistência de prova de falha na prestação do serviço ou de nexo causal entre a conduta da requerida e o dano alegado. A decisão consignou que a simples alegação de ausência de recebimento da fatura não afasta o dever de pagamento, especialmente quando não demonstrada diligência mínima da consumidora para obtenção da segunda via por outros canais disponíveis. A discordância da parte embargante quanto à conclusão adotada pelo órgão julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios, instrumento processual de fundamentação vinculada, restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A existência de precedentes em sentido diverso não configura omissão, contradição ou obscuridade, sobretudo quando o acórdão adotou fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. Para fins de prequestionamento, aplica-se o art. 1.025 do CPC, considerando-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, desde que eventual tribunal superior reconheça a existência de vício. IV. DISPOSITIVO Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.