Ementa
Direito do consumidor. Recurso inominado. Golpe do falso funcionário. Operação bancária realizada mediante fraude. Concorrência de causas. Consumidor. Captura de dados bancários facilitada pela liberação do acesso ao aparelho celular seguindo orientação do fraudador. Instituição financeira. Autorização de transação bancária destoante do perfil do cliente em conta com saldo negativo. Fatos concorrentes. Dano moral não configurado. Sentença mantida. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que reconheceu a culpa concorrente das partes pelo dano decorrente de empréstimo contratado por meio de fraude, declarou inexigível metade do prejuízo e julgou improcedente o pedido de compensação por dano moral. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se a responsabilidade da instituição de pagamento deve ser reconhecida de forma exclusiva ou se há culpa concorrente da consumidora; e (ii) se a declaração de inexigibilidade parcial do débito e o afastamento da compensação por danos morais merecem ser mantidos. III. Razões de decidir 3. As instituições financeiras e de pagamento respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, pois tais fraudes configuram fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida. 4. A Turma de Uniformização, na Súmula 28, fixou o entendimento de que “as instituições financeiras respondem pelos danos decorrentes de fato do serviço nas fraudes bancárias conhecidas como 'golpe do motoboy', em que o consumidor, supondo seguir instruções de preposto do banco, e utilizando-se dos instrumentos de comunicação por ele fornecidos, entrega o cartão de crédito/débito a terceiro fraudador que o utiliza em saques e compras. Em caso de culpa concorrente, a indenização deve ser proporcional". 5. A mesma lógica se aplica nos casos em que a consumidora, orientada pelo fraudador que prometendo realizar cadastro na plataforma OLX, facilita o acesso ao seu aparelho celular, permitindo a utilização do aplicativo do banco com a consequente realização de empréstimo e transferência do valor via Pix para terceiros. 6. Na hipótese, as evidências indicam que a consumidora e a instituição bancária concorreram para a ocorrência do evento danoso. A primeira porque permitiu ao fraudador o acesso a seu telefone celular e dados sensíveis da conta corrente. A segunda, porque violou o seu dever de segurança por não criar mecanismos capazes de impedir transações que destoem do perfil da consumidora. 7. Como consequência do golpe, o estelionatário acessou a conta da autora e obteve êxito em realizar empréstimo de R$ 900,00 (ID 86616942), e, após o depósito, transferiu o valor via Pix para conta de pessoa desconhecida da vítima em outra instituição bancária (ID 86617815, pág. 3). O extrato mostra que a média das transferências via Pix era de R$ 250,00, além da conta da autora se encontrar negativa em R$ 899,76, mesmo assim o banco autorizou a transferência (ID 86617815). 8. A autora, 56 anos, é costureira, com intensa vida bancária e moderado perfil de transações e limites, de modo que não se avista vulnerabilidade apta a imunizá-la do evento em que ignorou as mensagens recebidas do próprio banco, e permitiu o acesso dos estelionatários à conta bancária, motivo pelo qual deve responder pela metade do prejuízo (R$ 1.450,00). 9. Sob a perspectiva do banco, inexistindo prova da autorização da consumidora para a realização de uma operação de empréstimo, seguida de transferência do valor para conta de terceiros, evidencia-se a falha na segurança da instituição que não deflagrou o sistema de bloqueio cautelar de operação por ausência de saldo na conta bancária e com base no perfil da cliente, devendo também responder pela metade do prejuízo (R$ 1.450,00). 10. Cabe às instituições financeiras assumirem o protagonismo no processo de segurança nas operações financeiras e investir em tecnologia que estejam aptas a detectar e bloquear movimentações suspeitas e incompatíveis com o perfil do cliente, como na hipótese. Diante da omissão da instituição financeira, adequado que também responda pela parte do prejuízo. 11. Esse cenário indica que, na linha da Súmula 28 da TUJ, autora e réu deverão responder pela fraude diante da concorrência de condutas que se complementaram para a concretização do prejuízo. 12. Não se avista na hipótese danos morais passíveis de reparação pela inquestionável contribuição da autora para os danos que afirma ter experimentado. Se a própria parte participou da causa eficiente para gerar os transtornos e a angústia experimentadas é indevida a compensação. IV. Dispositivo 13. Recurso conhecido e desprovido. 14. Recorrente condenada a pagar as custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Fica suspensão a exigibilidade ante a gratuidade de justiça que ora defiro. 15. ADVOGADO DATIVO: Nos termos da Lei Distrital nº 7.157/22 e art. 22 do Decreto Distrital nº 43.821/2022, os honorários advocatícios serão fixados para cada ato processual, observando o valor máximo constante de seu anexo bem como a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades do caso. Assim, considerados o valor máximo e a ausência de complexidade da causa, os honorários devidos ao advogado dativo do autor são fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). A emissão da respectiva certidão (artigo 23 do Decreto nº 43.821/2022) se dará na instância de origem, após o trânsito em julgado e respectiva baixa dos autos. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 3º, II; CC, art. 945; Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479.