Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6JECIVBSB 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0737882-27.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANE PEREZ ORSI, RAFAEL HERMANO BIAVATI PULCINELI REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Registro o essencial. Ane Perez Orsi e Rafael Hermano Biavati Pulcineli, que litigam sem advogado, ajuizaram ação de indenização contra a TAM Linhas Aéreas S.A. Contaram que compraram da ré a viagem Brasília para Buenos Aires, com conexão em Guarulhos, na madrugada de 15 de abril de 2026, e o retorno no dia 19. Narraram cinco episódios: no embarque em Brasília ninguém conferiu a documentação para o trecho internacional; em Guarulhos foram impedidos de embarcar por insuficiência documental e tiveram de emitir passaporte emergencial, sendo reacomodados em voo das 14h, com perda dos assentos que haviam pago; a bagagem não acompanhou o voo e só foi entregue mais de vinte e quatro horas depois, período em que a ré ofereceu R$ 75,00 de auxílio e eles gastaram o equivalente a R$ 278,00 em farmácia; no retorno perderam a conexão para Brasília, esperaram mais de duas horas na fila de remarcação e foram reacomodados em assentos separados; e as malas foram enviadas à esteira errada em Guarulhos, o que somou cerca de uma hora de espera. Chegaram a Brasília por volta das 3h da madrugada. Pediram R$ 1.588,00 de dano material, somados o passaporte (R$ 514,00), os assentos (R$ 796,00) e a farmácia (R$ 278,00), e R$ 8.000,00 de dano moral para os dois. A ré contestou. Sustentou que a documentação de viagem é responsabilidade exclusiva do passageiro, que não lhe cabe conferir documentos migratórios no embarque doméstico anterior ao internacional, e que a culpa exclusiva dos autores rompe o nexo causal. Quanto à bagagem, afirmou que o atraso foi de poucas horas e que atraso não se confunde com extravio. Negou o dano moral. Não impugnou, de forma específica, nenhum dos fatos do retorno. Requereu o julgamento antecipado. Houve réplica. É o suficiente. Decido. 1. Do julgamento antecipado. A ré pediu o julgamento antecipado na audiência de conciliação e nenhuma das partes arrolou testemunha nos prazos da ata. O despacho de Id. 283158481 reservou para esta oportunidade a análise sobre a necessidade de novas provas, e concluo que não há. A controvérsia é documental e, no que toca aos fatos que a ré não impugnou, sequer há controvérsia. Julgo antecipadamente o mérito (art. 355, I, do Código de Processo Civil). 2. Da relação jurídica e do ônus da prova. A relação é de consumo e o Código de Defesa do Consumidor se aplica ao transporte aéreo (arts. 2º e 3º). A responsabilidade da transportadora pelo defeito do serviço é objetiva (art. 14), e dela só se exonera quem prova que o defeito não existiu ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º). Registro desde já um dado que atravessa toda a causa: os registros de check-in, de embarque, de reacomodação, de horários de operação e de rastreamento de bagagem estão exclusivamente em poder da ré. Quando ela nega um fato operacional e nada junta, sendo a única que poderia juntar, a negativa não tem peso probatório algum. 3. Do impedimento de embarque em Guarulhos: aqui a ré tem razão. Começo pelo episódio que ocupa a maior parte da narrativa e da defesa, e nele a razão está com a ré. Portar documentação válida para ingressar em país estrangeiro é ônus do próprio passageiro. Os autores não afirmam que a ré tenha prestado informação errada no momento da compra, nem que tenha negado orientação quando procurada. O que afirmam é que ninguém conferiu seus documentos no embarque doméstico em Brasília. A ausência dessa conferência não cria o vício documental nem o transforma em falha do serviço. Os autores viajariam sem documento hábil de qualquer modo, e a emissão do passaporte emergencial, comprovada pelo pagamento de R$ 514,50 feito ao Ministério da Justiça e Segurança Pública na manhã de 15 de abril, seria necessária tanto em Guarulhos quanto em Brasília. Falta nexo causal entre a conduta da ré e essa despesa. O mesmo vale para os assentos. A perda da marcação decorreu da reacomodação, e a reacomodação decorreu do impedimento de embarque, que teve causa exclusiva na documentação dos passageiros. Julgo improcedentes os pedidos de restituição de R$ 514,00 e de R$ 796,00. 4. Do atraso na entrega da bagagem. Aqui a solução é outra. A ré sustenta que a mala foi devolvida em poucas horas, e não em mais de vinte e quatro. Afirma e não prova. O rastreamento de bagagem é registro interno da própria companhia, e bastaria juntá-lo para encerrar a discussão. A ré preferiu a afirmação genérica, e com isso deixou de se desincumbir do ônus que lhe cabia (art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Tenho por verdadeira, portanto, a privação por mais de vinte e quatro horas em viagem internacional de cinco dias. A distinção que a ré propõe entre extravio definitivo e atraso na entrega é correta em tese e irrelevante aqui. Ela serve para dimensionar o dano, não para negá-lo. Quem chega a outro país sem roupa e sem itens de higiene precisa comprá-los, e foi o que os autores fizeram, conforme o recibo de 77.306,82 pesos argentinos juntado com a inicial, equivalentes aos R$ 278,00 pedidos. A ré não nega o nexo entre a privação e a compra: sustenta que o recibo não identifica os produtos e que não se demonstrou a imprescindibilidade de cada item. O argumento inverte o encargo: quem passa mais de um dia sem a mala em país estrangeiro não precisa justificar item por item. O auxílio de R$ 75,00 que a ré ofereceu não cobre nem de longe essa necessidade. Condeno a ré, portanto, a ressarcir R$ 278,00, despesa que a inicial atribui à primeira autora. 5. Das falhas no retorno, que a defesa não enfrentou. Os autores narraram que, na volta, perderam a conexão para Brasília, esperaram mais de duas horas na fila de remarcação e chegaram ao destino por volta das 3h da madrugada. A contestação repete esses fatos no resumo da demanda e não impugna nenhum deles no mérito. A omissão tem consequência. O réu deve manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados, e o que não for impugnado presume-se verdadeiro (art. 341 do Código de Processo Civil). Some-se que esses episódios ocorreram no retorno, quando a questão documental já estava resolvida, de modo que a tese de culpa exclusiva dos passageiros, única linha de defesa apresentada, não alcança nada do que aconteceu na volta. Tenho por demonstrada a falha do serviço nesse trecho. 6. Do dano moral. A ré sustenta que o dano moral não se presume, e a premissa é correta. Depois do julgamento do Recurso Especial 1.584.465/MG pelo Superior Tribunal de Justiça, e à luz do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, o dano extrapatrimonial em falha de transporte aéreo depende de demonstração concreta. Nestes autos ele está demonstrado, e por fatos que a própria ré deixou de contestar. Ficar mais de vinte e quatro horas sem bagagem em viagem internacional de cinco dias não é contratempo trivial: consome um quinto do período de estada e obriga o passageiro a cumprir os compromissos da viagem com a mesma roupa e sem itens básicos. A isso somou-se a assistência de R$ 75,00, que é simbólica, e, no retorno, a perda da conexão, duas horas de fila, a esteira errada e a chegada em casa às 3h da madrugada. É uma sucessão de falhas, e não um incidente isolado. Na fixação do valor, deixo de fora o episódio do impedimento de embarque e tudo o que dele decorreu, porque a causa foi dos próprios autores. Considero a privação da bagagem, a insuficiência da assistência e a cadeia de falhas do retorno, todas atribuíveis à ré. Considero, em favor dela, que a bagagem foi entregue, que a viagem se realizou e que os autores chegaram ao destino final. Fixo a indenização em R$ 3.000,00 para cada autor, quantia que compensa sem enriquecer e que fica abaixo dos R$ 8.000,00 pedidos, valor que só se justificaria se a viagem inteira fosse imputável à ré, o que não é o caso. 7. Da correção e dos juros. Sobre o dano material, a correção monetária corre desde o desembolso (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça). Sobre o dano moral, corre desde esta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Em ambos os casos os juros de mora correm da citação, na forma do art. 405 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade contratual, e incidem pela taxa legal do art. 406 do mesmo código, na redação da Lei 14.905/2024, que corresponde à taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária. 8. Dispositivo. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para: A) CONDENAR a TAM Linhas Aéreas S.A. a pagar à autora Ane Perez Orsi R$ 278,00 (duzentos e setenta e oito reais) a título de dano material, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora pela taxa legal do art. 406 do Código Civil desde a citação; B) CONDENAR a TAM Linhas Aéreas S.A. a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada um dos autores, Ane Perez Orsi e Rafael Hermano Biavati Pulcineli, a título de dano moral, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente desde esta sentença e acrescidos de juros de mora pela taxa legal do art. 406 do Código Civil desde a citação; C) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de restituição de R$ 514,00, referente ao passaporte emergencial, e de R$ 796,00, referente aos assentos. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo recursal de dez dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. GUILHERME MARRA TOLEDO Juiz de Direito Substituto Sentença assinada eletronicamente
