Guilherme Marra Toledo

Ante o exposto, nos dois processos: a) conheço dos embargos de declaração opostos contra a decisão de 30 de julho de 2026 (Id. 285290976; Id. 285296985) e os rejeito; b) indefiro a perícia nos arquivos de áudio e vídeo; c) mantenho a revelia dos réus e não conheço da defesa de mérito apresentada fora do prazo nem do pedido contraposto nela formulado (Id. 276207869; Id. 276367734). 3.2. Autos nº 0703901-92.2026.8.07.0020 Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de RANIERY MAGNA DE MEDEIROS ESTEVAM, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para condenar KEYLLE BICALHO FERREIRA e MARCUS DE ALBUQUERQUE ZELAYA, solidariamente, a pagar-lhe R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por dano moral, com correção monetária pelo IPCA desde esta sentença e juros de mora pela taxa legal do art. 406 do Código Civil desde 20 de fevereiro de 2025. Rejeito o pedido na parte fundada nas multas condominiais, na perturbação de sossego, no episódio com outra moradora e na reportagem televisiva. 3.3. Autos nº 0703930-45.2026.8.07.0020 EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por coisa julgada (art. 485, V, do Código de Processo Civil), quanto ao pedido de indenização fundado nas multas de R$ 287,74, R$ 863,24, R$ 575,49 e R$ 1.150,98, já julgadas nos processos nº 0718821-76.2023.8.07.0020 e nº 0714858-26.2024.8.07.0020. Quanto ao restante, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de OTAVIO LUIS TEODORO MUNHOZ, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para condenar KEYLLE BICALHO FERREIRA a pagar-lhe R$ 3.000,00 (três mil reais) por dano moral decorrente da reportagem exibida em 21 de fevereiro de 2025, com correção monetária pelo IPCA desde esta sentença e juros de mora pela taxa legal do art. 406 do Código Civil desde 21 de fevereiro de 2025. Rejeito o pedido na parte fundada na multa de R$ 605,07, na sindicância de 2023, na perturbação de sossego, na assembleia de 20 de fevereiro de 2025 e no alegado padrão de perseguição. 3.4. Disposições finais O pagamento deve ser feito em quinze dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa de dez por cento (art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Junte-se cópia desta sentença aos autos nº 0703930-45.2026.8.07.0020. Publique-se.

Ante o exposto, nos dois processos: a) conheço dos embargos de declaração opostos contra a decisão de 30 de julho de 2026 (Id. 285290976; Id. 285296985) e os rejeito; b) indefiro a perícia nos arquivos de áudio e vídeo; c) mantenho a revelia dos réus e não conheço da defesa de mérito apresentada fora do prazo nem do pedido contraposto nela formulado (Id. 276207869; Id. 276367734). 3.2. Autos nº 0703901-92.2026.8.07.0020 Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de RANIERY MAGNA DE MEDEIROS ESTEVAM, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para condenar KEYLLE BICALHO FERREIRA e MARCUS DE ALBUQUERQUE ZELAYA, solidariamente, a pagar-lhe R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por dano moral, com correção monetária pelo IPCA desde esta sentença e juros de mora pela taxa legal do art. 406 do Código Civil desde 20 de fevereiro de 2025. Rejeito o pedido na parte fundada nas multas condominiais, na perturbação de sossego, no episódio com outra moradora e na reportagem televisiva. 3.3. Autos nº 0703930-45.2026.8.07.0020 EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por coisa julgada (art. 485, V, do Código de Processo Civil), quanto ao pedido de indenização fundado nas multas de R$ 287,74, R$ 863,24, R$ 575,49 e R$ 1.150,98, já julgadas nos processos nº 0718821-76.2023.8.07.0020 e nº 0714858-26.2024.8.07.0020. Quanto ao restante, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de OTAVIO LUIS TEODORO MUNHOZ, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para condenar KEYLLE BICALHO FERREIRA a pagar-lhe R$ 3.000,00 (três mil reais) por dano moral decorrente da reportagem exibida em 21 de fevereiro de 2025, com correção monetária pelo IPCA desde esta sentença e juros de mora pela taxa legal do art. 406 do Código Civil desde 21 de fevereiro de 2025. Rejeito o pedido na parte fundada na multa de R$ 605,07, na sindicância de 2023, na perturbação de sossego, na assembleia de 20 de fevereiro de 2025 e no alegado padrão de perseguição. 3.4. Disposições finais O pagamento deve ser feito em quinze dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa de dez por cento (art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Junte-se cópia desta sentença aos autos nº 0703930-45.2026.8.07.0020. Publique-se.

Ante o exposto, rejeito as preliminares de falta de interesse de agir, de ilegitimidade ativa e de ilegitimidade passiva; deixo de determinar a reunião destes autos com o processo nº 0717369-11.2025.8.07.0004; e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: A) DECLARAR a inexistência das atas de assembleia do Condomínio Village Arquitetura de Lazer e do Condomínio do Edifício Smart Club Residence relativas à transferência dos materiais (itens 1 e 2 da inicial), da relação completa e discriminada dos materiais transferidos (item 3) e do registro das datas e dos responsáveis pela retirada e pelo transporte (restante do item 4), ficando sem objeto, quanto a eles, a ordem de exibição; B) DECLARAR cumprida no curso do processo a obrigação de exibir os registros fotográficos e audiovisuais, as comunicações que acompanharam a operação e o comprovante de pagamento (itens 5, 6 e 7 da inicial), bem como o quantitativo dos materiais transferidos (parte do item 4), documentos que permanecem juntados aos autos e à disposição das partes; C) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de aplicação da presunção de veracidade do art. 400 do Código de Processo Civil; D) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da DWS Gestão Integrada Ltda. e do Condomínio Village Arquitetura de Lazer de condenação do autor por litigância de má-fé. A derrota do autor limita-se ao pedido de presunção de veracidade, acessório em relação ao provimento exibitório que obteve, de modo que sua sucumbência é mínima (art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Condeno a DWS Gestão Integrada Ltda. e o Condomínio Village Arquitetura de Lazer, em partes iguais, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em R$ 2.000,00. Fixo os honorários por apreciação equitativa, e não por percentual. O valor da causa, de R$ 100,00, foi atribuído pela própria inicial para fins fiscais, e o proveito econômico da exibição não é mensurável em dinheiro. Incide, por isso, o art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, que manda arbitrar os honorários por equidade quando o proveito econômico for inestimável ou o valor da causa for muito baixo. É o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076 (REsp 1.850.512/SP e outros, Corte Especial, julgado em 16 de março de 2022): a equidade é vedada quando os valores em causa são elevados e só se admite quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa é muito baixo. O percentual mínimo do § 2º, aplicado ao valor da causa, daria R$ 10,00, quantia inferior às próprias custas iniciais de R$ 93,91 (Id. 263251767). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Ante o exposto, rejeito as preliminares de incompetência deste Juizado e de prevenção da 2ª Vara da Fazenda Pública. Acolho a impugnação ao valor da causa e o fixo em R$ 10.000,00; anote-se. Deixo de determinar a reunião desta ação com as demais ajuizadas pelo autor. Não conheço, como pedidos novos, dos pedidos declaratórios formulados na réplica. No mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), e, em consequência: A) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração de que é vedado à Administração usar o Acordo de Não Persecução Penal celebrado pelo autor no processo nº 5405099-67.2022.8.09.0011 como fundamento de inidoneidade moral, ficando registrado que é incontroverso que o acordo não constará de certidão de antecedentes criminais (art. 28-A, § 12, do Código de Processo Penal); B) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração de ilegalidade por comportamento contraditório da Administração; C) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de anulação parcial do ato de contraindicação na Sindicância da Vida Pregressa e Investigação Social do Edital nº 04/2023-DGP/PMDF, quanto ao fundamento do porte e disparo de arma de fogo; D) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de convocação para as demais etapas, nomeação e posse no cargo de Soldado da Polícia Militar do Distrito Federal. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicáveis por força do art. 27 da Lei 12.153/2009). Cabe recurso inominado no prazo de dez dias (art. 42 da Lei 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ante o exposto: a) acolho a impugnação ao valor da causa e o fixo em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais); b) mantenho a gratuidade de justiça do autor e indefiro a da ré; C) JULGO EXTINTOS, sem resolução do mérito, os pedidos de obrigação de fazer (custeio da radioembolização hepática com Ítrio-90, dos exames e dos materiais) e de ressarcimento de despesas com esse tratamento, por perda superveniente do objeto (art. 485, VI, do Código de Processo Civil), e revogo a tutela de urgência (Id. 268267685); D) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil); Condeno autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil); Intime-se o inventariante do espólio de Vilmar Cardozo da Mata ou, não aberto o inventário, os sucessores (art.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: A) DECLARAR ILEGAL a alteração unilateral da data de vencimento do cartão de crédito da autora e declarar que ela não esteve em mora nas faturas de abril e maio de 2026; B) DECLARAR INEXIGÍVEIS os encargos de atraso lançados em 30 de abril de 2026 (multa de R$ 7,57, juros de mora de R$ 0,25, encargos de refinanciamento de R$ 4,78 e IOF de R$ 1,51) e em 29 de maio de 2026 (multa de R$ 20,92, juros de mora de R$ 0,35, encargos de refinanciamento de R$ 6,66 e IOF de R$ 4,09), determinar o cancelamento definitivo deles e proibir a ré de cobrar da autora qualquer outro acréscimo decorrente desses atrasos; C) CONDENAR a ré a restabelecer, no prazo de quinze dias contados da intimação desta sentença, o vencimento da fatura do cartão de crédito da autora para o dia 10 de cada mês, salvo se a autora, expressamente, solicitar data diversa, sob pena de multa de R$ 100,00 por fatura emitida com vencimento diverso, limitada a R$ 2.000,00; D) CONDENAR o Banco Digio S.A. a pagar à autora R$ 60,24, sendo R$ 28,22 corrigidos pelo IPCA desde 6 de maio de 2026 e R$ 32,02 corrigidos pelo IPCA desde 3 de junho de 2026 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), com juros de mora a partir da citação, pela taxa legal do art. 406 do Código Civil, na redação da Lei 14.905/2024; se a ré comprovar, no cumprimento de sentença, o crédito de R$ 14,11 referente aos encargos de abril na conta da autora, esse valor será abatido da condenação; E) JULGAR IMPROCEDENTE, com fundamento na primazia do julgamento de mérito (arts. 4º e 488 do Código de Processo Civil), o pedido de restituição simples dos R$ 32,02 já creditados à autora na fatura de julho de 2026; F) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos relativos à parcela de anuidade de R$ 6,99 lançada nas faturas de abril e maio de 2026; G) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, a ré deverá pagar o valor da condenação no prazo de quinze dias, independentemente de nova intimação, sob pena de multa de dez por cento (art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 52 da Lei 9.099/1995). Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não havendo elementos que caracterizem litigância de má-fé de qualquer das partes. Cabe recurso inominado no prazo de dez dias (art. 42 da Lei 9.099/1995). Publique-se.

DISPOSITIVO Rejeito a preliminar de inadequação da via eleita e indefiro os pedidos de perícia e de remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública. DECLARO PRESCRITA a pretensão de restituição dos valores de IPVA pagos no exercício de 2021, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: o reconhecimento do direito à isenção do IPVA sobre o veículo placa PBE 2266, a declaração de inexigibilidade do crédito tributário, a repetição do indébito dos exercícios de 2022 em diante e a restituição em dobro. Rejeito o pedido de afastamento, por inconstitucionalidade ou inconvencionalidade, da exigência de incapacidade de dirigir. Sem custas e sem honorários advocatícios em primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e art. 27 da Lei 12.153/2009). Cabe recurso inominado no prazo de dez dias (art. 42 da Lei 9.099/1995). O pedido de gratuidade de justiça pode ser renovado no recurso (art. 99 do Código de Processo Civil). Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia (Id. 272254841), para: a) CONDENAR MATHEUS JUNIO CARVALHO MOURA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, pelo transporte das substâncias apreendidas no interior do veículo VW Gol, a saber, 21 comprimidos de MDA, com massa líquida de 11,07 g, e uma porção de resina de cannabis, com massa líquida de 4,96 g; b) ABSOLVER MATHEUS JUNIO CARVALHO MOURA, já qualificado nos autos, da imputação do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 quanto ao depósito das substâncias encontradas no imóvel do Condomínio Residencial Mansões Paraíso, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; c) ABSOLVER MATHEUS JUNIO CARVALHO MOURA, já qualificado nos autos, da imputação do art. 12, caput, da Lei 10.826/2003, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Deixo de fixar valor mínimo de reparação de danos, porque não houve pedido expresso e não há vítima determinada (art. 387, IV, do Código de Processo Penal). 3.1. Dosimetria Passo à dosimetria da pena do crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, cujo preceito secundário comina reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa. Primeira fase. As circunstâncias do art. 59 do Código Penal são favoráveis. A culpabilidade não excede a própria do tipo. O réu é primário: a folha de antecedentes registra cinco passagens, todas por posse de droga para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006) ou por descumprimento de suspensão condicional do processo, todas extintas ou arquivadas, nenhuma com condenação transitada em julgado (Id. 271155840). Passagens dessa natureza não constituem maus antecedentes nem conduta social desfavorável, e inquéritos ou ações penais em curso não podem ser valorados em prejuízo do réu (Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça). Não há elemento concreto sobre a personalidade. Os motivos, as circunstâncias e as consequências são os próprios do tipo. Quanto ao art. 42 da Lei 11.343/2006, o Ministério Público pediu pena-base acima do mínimo pela natureza e pela quantidade, mas o pedido tomava por base o acervo apreendido no imóvel, que não subsiste nesta sentença. O que remanesce são 21 comprimidos de MDA e 4,96 g de haxixe, quantidade pequena, e a natureza das substâncias, isoladamente, não justifica exasperação diante de volume tão reduzido. Fixo a pena-base no mínimo: 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Segunda fase. Não há agravantes. Reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, alínea d, do Código Penal). A confissão foi judicial, espontânea e integral quanto ao fato pelo qual condeno: o réu admitiu o transporte e a destinação a terceiro, e sua confissão foi efetivamente utilizada nesta fundamentação. Não incide a atenuação em proporção inferior de que trata a tese 2 do Tema 1.194 do Superior Tribunal de Justiça, porque não se trata de confissão parcial quanto a este fato. A atenuante, porém, não conduz a

Ante o exposto, ACOLHO a preliminar suscitada pela Defesa para declarar ilícito o ingresso na residência de MATHEUS GOMES DE SOUZA, ocorrido em 04/03/2026, e ilícitas as provas dele obtidas e as que dele derivaram (art. 5º, XI e LVI, da Constituição e art. 157, caput e § 1º, do Código de Processo Penal), e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia (Id. 268024994), para: a) ABSOLVER MATHEUS GOMES DE SOUZA, já qualificado nos autos, da imputação do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; b) ABSOLVER MATHEUS GOMES DE SOUZA, já qualificado nos autos, da imputação do crime de posse de arma de fogo, acessório e munição de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; c) ABSOLVER MATHEUS GOMES DE SOUZA, já qualificado nos autos, da imputação do crime de disparo de arma de fogo, previsto no art. 15 da Lei 10.826/2003, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; d) ABSOLVER MATHEUS GOMES DE SOUZA, já qualificado nos autos, da imputação do crime de resistência, previsto no art. 329, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal; e) ABSOLVER MATHEUS GOMES DE SOUZA, já qualificado nos autos, da imputação do crime de lesão corporal contra agente de segurança pública, previsto no art. 129, caput, c/c § 12, I, "a", do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; f) ABSOLVER MATHEUS GOMES DE SOUZA, já qualificado nos autos, da imputação do crime de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 3.1. Disposições finais 3.1.1. Prisão Absolvido o réu de todas as imputações, não subsiste fundamento para a prisão preventiva decretada em 05/03/2026 e mantida em 02/07/2026 (Ids. 267712949 e 281910817). REVOGO a prisão preventiva de MATHEUS GOMES DE SOUZA e determino a expedição imediata de alvará de soltura, para que ele seja colocado em liberdade caso não esteja preso por outro motivo (art. 386, parágrafo único, I, do Código de Processo Penal). Comunique-se imediatamente, e por meio eletrônico, à Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, que pediu ciência expressa de eventual soltura (Ids. 291943961 e 291945877), inclusive para que aquele Juízo verifique a situação do réu na execução 0403655-87.2026.8.07.0015. Cessam, também, quaisquer medidas cautelares diversas da prisão porventura vigentes. 3.1.2. Prova ilícita e bens apreendidos Após o trânsito em julgado, desentranhem-se dos autos as provas declaradas ilícitas, facultado às partes acompanhar o incidente (art. 157, caput e § 3º, do Código de Processo Penal). Quanto aos bens, a absolvição afasta o perdimento, que é efeito de condenação. A regra, portanto, é a restituição. Ela não alcança, porém, as coisas cuja detenção seja em si ilícita, que não se restituem nem depois do trânsi

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia (Id. 273114450), para CONDENAR WENDELL GUILHERME CAMPOS DA COSTA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pela prática do crime de tráfico de drogas, nas modalidades de transportar, trazer consigo e entregar droga sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, limitada a condenação ao fato ocorrido em 15 de abril de 2026, no estacionamento do Fort Atacadista, em Ceilândia/DF. Deixo de fixar valor mínimo a título de indenização por danos, tendo em vista que não houve pedido expresso nesse sentido na denúncia, exigência que a jurisprudência dos tribunais superiores condiciona à aplicação do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal em respeito ao contraditório e à ampla defesa. 3.1. Da dosimetria da pena Na primeira fase, a culpabilidade, tida como o grau de reprovabilidade da conduta, é normal à espécie, não havendo razão para avaliá-la de forma negativa. O réu é portador de bons antecedentes: sua folha de antecedentes penais não registra condenação definitiva alguma, e a única passagem anotada refere-se ao próprio processo em julgamento (Id. 290147568). Não há nada nos autos que enseje avaliação negativa da conduta social e da personalidade do acusado. Os motivos são ínsitos ao tipo penal e, portanto, são neutros. As circunstâncias do delito não destoam daquelas naturais a infrações penais dessa natureza. As consequências do fato em nada agravam a situação do acusado. Não há, nesta dosimetria, comportamento de vítima a valorar. A natureza e a quantidade das drogas, porém, devem ser consideradas com preponderância, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. A condenação abrange 995,37 g de skunk e 288,11 g de haxixe, massas líquidas, o que totaliza 1.283,48 g de entorpecentes. Assim, considerando a natureza e a quantidade das drogas apreendidas, elevo a pena-base em 1/8 da diferença entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito e a fixo em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Na segunda fase, reconheço duas atenuantes. A primeira é a confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal), porque o acusado, embora tenha negado a negociação da droga, admitiu em juízo que sabia tratar-se de entorpecente e que realizou a entrega. A segunda é a menoridade relativa (art. 65, inciso I, do Código Penal): o réu nasceu em 2 de setembro de 2005 e o crime foi praticado em 15 de abril de 2026, de modo que ele era menor de 21 anos na data do fato. Não há agravantes. Pelas duas atenuantes, reduzo a pena em 1/3. A redução, contudo, encontra limite: a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça veda que circunstância atenuante conduza a pena aquém do mínimo legal, e a aplicação pura da fração levaria a patamar inferior aos 5 anos e 500 dias-multa cominados ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Fixo,

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e no aditamento, para: a) CONDENAR HÉRIC SEBASTIÃO GOMES DE JESUS, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, pela prática do crime de tráfico de drogas; b) CONDENAR HÉRIC SEBASTIÃO GOMES DE JESUS como incurso nas penas do art. 148, caput, do Código Penal, pela prática do crime de sequestro e cárcere privado; c) CONDENAR HÉRIC SEBASTIÃO GOMES DE JESUS como incurso nas penas do art. 329, caput, do Código Penal, pela prática do crime de resistência, os três crimes em concurso material, na forma do art. 69 do Código Penal; d) CONDENAR JHONATAN GOMES DE JESUS, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 148, caput, do Código Penal, pela prática do crime de sequestro e cárcere privado; e) ABSOLVER GABRIEL KENEDY MARTINS BEIRES, já qualificado nos autos, da imputação do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal; f) ABSOLVER GABRIEL KENEDY MARTINS BEIRES da imputação do art. 148, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; g) ABSOLVER GABRIEL KENEDY MARTINS BEIRES da imputação do art. 129, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; h) ABSOLVER JOÃO VITOR DE FARIAS GOMES, já qualificado nos autos, da imputação do art. 148, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, porque não houve pedido expresso nesse sentido na denúncia nem nos memoriais do Ministério Público, exigência que a jurisprudência dos tribunais superiores impõe à aplicação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. 3.1. Da dosimetria da pena 3.1.1. Da pena de Héric pelo crime de tráfico de drogas Passo à individualização da pena, nos termos do art. 68 do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/2006. Na primeira fase, a culpabilidade é neutra: o grau de censura da conduta não ultrapassa o que é inerente ao tráfico de drogas. Os antecedentes são neutros. Héric é tecnicamente primário. Sua folha de antecedentes registra uma única passagem anterior, relativa ao art. 180, parágrafo 1º, do Código Penal, em que foi celebrado acordo de não persecução penal, homologado em 2 de junho de 2025 nos autos 0708545-57.2025.8.07.0006, com suspensão do processo (Id. 262458582, Id. 262458583 e Id. 262458584). Acordo de não persecução penal não é condenação e não gera antecedente desfavorável. A ação penal que tramita a partir do mesmo inquérito, de número 0712198-04.2024.8.07.0006, tampouco pode ser considerada, porque ação penal em curso não agrava a pena-base, conforme a Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. O Ministério Público pediu a valoração negativa da conduta social do réu, ao argumento de que ele praticou este crime durante o cumprimento daquele acordo (Id. 2874770

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia (Id. 271060810), para: a) CONDENAR WILLIAME CUNHA DA SILVA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006; b) CONDENAR JOSÉ DE RIBAMAR SOUSA DA CONCEIÇÃO, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso III, com a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, todos da Lei nº 11.343/2006. Deixo de fixar valor mínimo de indenização por danos, porque não houve pedido expresso na denúncia, exigência que a jurisprudência dos Tribunais Superiores condiciona à aplicação do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. 3.1. Da dosimetria da pena Antes de individualizar as penas, resolvo a majorante do art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, porque ela é comum aos dois réus e foi disputada por acusação e defesa. O local está provado e é incontroverso. A denúncia imputou a majorante desde o oferecimento, descrevendo que o transporte se deu nas imediações de uma academia popular (Id. 271060810). O policial militar relatou que a informação de inteligência apontava tráfico “próximo a um parquinho e a uma academia popular” e que a abordagem ocorreu ali (Id. 280849168). E o próprio Williame declarou que o ponto de entrega foi combinado “lá em frente à academia popular do Nova Colina”, que o comprador o esperava em frente à academia e que a polícia chegou pela rua de trás, “Atrás da academia, numa rua sem saída” (Id. 280849173). A academia popular é local de desempenho de atividades desportivas. É equipamento público, instalado e mantido pela Administração para que os moradores pratiquem exercício físico, e é nele que essa prática se realiza. Está, por isso, entre os espaços cujas imediações o art. 40, inciso III, protege quando alcança as entidades recreativas e esportivas. Exigir, para a incidência da norma, uma pessoa jurídica formalmente constituída com sede registrada seria proteger a sede do clube privado e deixar de fora justamente o equipamento aberto, gratuito e instalado nos bairros de menor renda, que é o frequentado por crianças e adolescentes. Esse não é o sentido da norma, que se dirige à função do espaço e não à sua forma jurídica. As defesas opõem duas objeções, e as duas merecem resposta. A primeira é a de que faltaria demonstração concreta da natureza e da função do espaço (Id. 290022211). Ela não procede. A natureza do local está descrita na denúncia, foi confirmada pela testemunha de acusação e foi admitida pelo próprio Williame, que a usou como referência para marcar a entrega. Não há dúvida sobre o que é uma academia popular nem sobre onde os fatos se deram. A segunda objeção é mais consistente e exige que eu seja explícito. As defesas invocam precedente do Superior Tribunal de Justiça que, por interpretação teleológica, afastou a majorante em crime praticado nas imediações de estab

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia (Id. 269805775), para CONDENAR ANDRÉ GOMES PIMENTEL JÚNIOR, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pela prática do crime de tráfico de drogas, reconhecido crime único quanto às duas condutas descritas na denúncia e afastada a causa de aumento do art. 40, inciso III, da mesma lei, pelas razões do item 2.2.3. Deixo de fixar valor mínimo a título de indenização por danos, tendo em vista que não houve pedido expresso nesse sentido na denúncia, exigência que a jurisprudência dos tribunais superiores condiciona à aplicação do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. 3.1. Da dosimetria da pena Na primeira fase, a culpabilidade, tida como o grau de reprovabilidade da conduta, é normal à espécie, não havendo razão para ser avaliada de forma negativa. O réu é portador de bons antecedentes, pois em sua folha de antecedentes não há condenação definitiva apta a ser avaliada nesta fase da dosimetria (Id. 268402795). Não há nos autos elemento que enseje avaliação negativa da conduta social e da personalidade do acusado. Os motivos são os próprios do tipo penal e, por isso, nada acrescentam à reprovação nesta fase. As circunstâncias do delito não destoam daquelas naturais a infrações penais dessa natureza. As consequências do fato em nada agravam a situação do acusado. Não há que se falar, nesta dosimetria, em avaliação negativa do comportamento da vítima. Quanto à natureza e à quantidade da droga (art. 42 da Lei nº 11.343/2006), foram apreendidos 1,18 g de cocaína, quantidade reduzida, insuficiente para justificar a elevação da pena-base. Todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 são, portanto, favoráveis ao réu, razão pela qual fixo a pena-base no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal). Embora tenha negado a traficância e atribuído a outrem o recipiente com as onze pedras, o réu admitiu em juízo a posse da droga que estava em sua bolsa e da pedra que tinha em mãos, sustentando destinação para consumo próprio, o que configura confissão parcial e qualificada. Reconheço, ainda, a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal), em razão da condenação definitiva no processo nº 0719423-95.2021.8.07.0001, com trânsito em julgado em 15 de agosto de 2022, conforme a folha de antecedentes e a certidão de passagem juntadas com o auto de prisão em flagrante (Id. 268402795). Por se tratar de confissão qualificada, relativa a fato que, segundo a versão defensiva, configuraria delito menos gravoso, a atenuante deve incidir em menor proporção e não pode preponderar sobre a reincidência, conforme o Tema 1.194 do Superior Tribunal de Justiça e o Enunciado 630 de sua Súmula,

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia (Id. 271984896), para CONDENAR CAIO VICTOR DIAS DA SILVA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pela prática do crime de tráfico de drogas. Deixo de fixar valor mínimo a título de indenização por danos, tendo em vista que não houve pedido expresso nesse sentido na denúncia, exigência que a jurisprudência dos tribunais superiores condiciona à aplicação do art. 387, IV, do CPP em respeito ao contraditório e à ampla defesa. 3.1. Da dosimetria da pena Na primeira fase, a culpabilidade, tida como o grau de reprovabilidade da conduta, deve ser avaliada de forma negativa ao acusado, já que Caio praticou o crime pouco tempo depois de ser colocado em liberdade provisória pelo NAC, ocasião em que havia sido preso em flagrante suspeito de ter praticado um roubo majorado. O réu CAIO VICTOR DIAS DA SILVA é portador de bons antecedentes, tendo em vista que em sua folha de antecedentes não há qualquer condenação definitiva apta a ser avaliada nesta fase da dosimetria. Não há nada nos autos que enseje avaliação negativa da conduta social e da personalidade do acusado. Os motivos são ínsitos ao tipo penal e, portanto, militam em favor do réu. As circunstâncias do delito não destoam daquelas naturais a infrações penais dessa natureza. As consequências do fato em nada agravam a situação do acusado, não merecendo, pois, maiores considerações e desdobramentos. Por fim, não há que se falar, nesta dosimetria, de avaliação negativa do comportamento da vítima. Assim, nota-se que, das oito circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, 01 (uma) foi considerada desfavorável ao réu, razão pela qual a pena base deve ser exasperada. Como fração de aumento, adoto o entendimento de que, para cada circunstância judicial avaliada negativamente, deve-se exasperar a pena base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena mínima e a máxima cominada pelo Legislador. No caso dos autos, como 01 (uma) circunstância foi avaliada de forma negativa ao réu, exaspero a pena em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena mínima e a máxima cominada ao delito e fixo a pena base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, constato a presença da atenuante da confissão espontânea prevista na alínea 'd' do inciso III do art. 65 do Código Penal, razão pela qual atenuo a pena de CAIO VICTOR DIAS DA SILVA em 1/6 (um sexto), fixando-a nesta fase intermediária em 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 521 (quinhentos e vinte e um) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, constato a presença da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado), razão pela qual diminuo a pena em 2/3 (dois terços), tornando-a definitiva em 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 174 (cento

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia (Id. 264632130), para CONDENAR EDUARDO LOURENÇO VASQUES, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pela prática do crime de tráfico de drogas, nas modalidades de transportar e trazer consigo droga sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Deixo de fixar valor mínimo a título de indenização por danos, tendo em vista que não houve pedido expresso nesse sentido na denúncia, exigência que a jurisprudência dos tribunais superiores condiciona à aplicação do art. 387, IV, do CPP em respeito ao contraditório e à ampla defesa. 3.1. Da dosimetria da pena 3.1.1. Da pena aplicada ao réu EDUARDO LOURENCO VASQUES 3.1.1.1. Da pena de tráfico de drogas Na primeira fase, a culpabilidade, tida como o grau de reprovabilidade da conduta, é normal à espécie, não havendo qualquer razão para ser avaliada de forma negativa. O réu EDUARDO LOURENCO VASQUES é portador de bons antecedentes, tendo em vista que em sua folha de antecedentes não há qualquer condenação definitiva apta a ser avaliada nesta fase da dosimetria. Não há nada nos autos que enseje avaliação negativa da conduta social e da personalidade do acusado. Os motivos são ínsitos ao tipo penal e, portanto, militam em favor do réu. As circunstâncias desfavorecem o acusado, pois tanto a quantidade quanto a natureza da droga encontrada devem pesar em desfavor do acusado, já que, com ele, foi apreendido mais de um quilo de cocaína. As consequências do fato em nada agravam a situação do acusado, não merecendo, pois, maiores considerações e desdobramentos. Por fim, não há que se falar, nesta dosimetria, de avaliação negativa do comportamento da vítima. Assim, nota-se que, das oito circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, 01 (uma) foi considerada desfavorável ao réu, razão pela qual a pena base deve ser exasperada. Como fração de aumento, adoto o entendimento de que, para cada circunstância judicial avaliada negativamente, deve-se exasperar a pena base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena mínima e a máxima cominada pelo Legislador. No caso dos autos, como 01 (uma) circunstância foi avaliada de forma negativa ao réu, exaspero a pena em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena mínima e a máxima cominada ao delito e fixo a pena base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, não vislumbro a presença de circunstâncias atenuantes ou agravantes, razão pela qual fixo a pena intermediária em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, constato a presença da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado), razão pela qual diminuo a pena em 2/3 (dois terços), tornando-a definitiva em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão e 208

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia (Id. 274406241), para CONDENAR KEVEN DANTAS DE SOUZA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pela prática do crime de tráfico de drogas. Deixo de fixar valor mínimo a título de indenização por danos, tendo em vista que não houve pedido expresso nesse sentido na denúncia, exigência que a jurisprudência dos tribunais superiores condiciona à aplicação do art. 387, IV, do CPP em respeito ao contraditório e à ampla defesa. 3.1. Da dosimetria da pena Na primeira fase, a culpabilidade, tida como o grau de reprovabilidade da conduta, é normal à espécie, não havendo qualquer razão para ser avaliada de forma negativa. O réu KEVEN DANTAS DE SOUZA é portador de bons antecedentes, tendo em vista que em sua folha de antecedentes não há qualquer condenação definitiva apta a ser avaliada nesta fase da dosimetria. Não há nada nos autos que enseje avaliação negativa da conduta social e da personalidade do acusado. Os motivos são ínsitos ao tipo penal e, portanto, militam em favor do réu. As circunstâncias do delito não destoam daquelas naturais a infrações penais dessa natureza. As consequências do fato em nada agravam a situação do acusado, não merecendo, pois, maiores considerações e desdobramentos. Por fim, não há que se falar, nesta dosimetria, de avaliação negativa do comportamento da vítima. Quanto à natureza e à quantidade da droga, foram apreendidas oito porções, sendo sete porções de cocaína com massa de 3,19 g e outra porção, igualmente identificada pelo laudo definitivo como cocaína, com massa de 3,35 g, totalizando 6,54 g. Embora se trate de cocaína, a quantidade global é reduzida e, no caso concreto, não se mostra suficiente para justificar a elevação da pena-base. A natureza e a quantidade da droga são, portanto, neutras. Assim, nota-se que todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 foram consideradas favoráveis ao réu, razão pela qual fixo a pena base no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea. O réu admitiu perante a autoridade a autoria do crime (art. 65, III, d, do Código Penal). Reconheço, ainda, a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal). O réu ostenta condenação anterior no processo nº 0729210-17.2022.8.07.0001, com trânsito em julgado em 16/02/2024 (Id. 278353795, p. 4/7). Desse modo, compenso integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Assim, mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Por fim, na terceira fase da dosimetria, não vislumbro a presença de causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva para a infração penal de tráfico de drogas em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3.1.1.2. Do regime e das d

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia (Id. 264313790), para: a) Afastar a imputação do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e DESCLASSIFICAR a conduta descrita na denúncia para a do art. 33, § 3º, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 383 do Código de Processo Penal. b) CONDENAR JOSÉ VANDO DO VALE BEZERRA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 33, § 3º, da Lei nº 11.343/2006, pela prática do crime de oferecimento eventual de droga, sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem (uso compartilhado de drogas). Deixo de fixar valor mínimo a título de indenização por danos, tendo em vista que não houve pedido expresso nesse sentido na denúncia, exigência que a jurisprudência dos tribunais superiores condiciona à aplicação do art. 387, IV, do CPP em respeito ao contraditório e à ampla defesa. 3.1. Da dosimetria da pena Na primeira fase, a culpabilidade, tida como o grau de reprovabilidade da conduta, é normal à espécie, não havendo qualquer razão para ser avaliada de forma negativa. O réu JOSE VANDO DO VALE BEZERRA é portador de bons antecedentes, tendo em vista que em sua folha de antecedentes não há qualquer condenação definitiva apta a ser avaliada nesta fase da dosimetria. Não há nada nos autos que enseje avaliação negativa da conduta social e da personalidade do acusado. Os motivos são ínsitos ao tipo penal e, portanto, militam em favor do réu. As circunstâncias do delito não destoam daquelas naturais a infrações penais dessa natureza. As consequências do fato em nada agravam a situação do acusado, não merecendo, pois, maiores considerações e desdobramentos. Por fim, não há que se falar, nesta dosimetria, de avaliação negativa do comportamento da vítima. Assim, nota-se que todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram consideradas favoráveis ao réu, razão pela qual fixo a pena base no mínimo legal de 06 (seis) meses de detenção e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, não vislumbro a presença de circunstâncias atenuantes ou agravantes, razão pela qual fixo a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção e 700 (setecentos) dias-multa. Por fim, na terceira fase da dosimetria, não vislumbro a presença de causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva para a infração penal de uso compartilhado de drogas em 06 (seis) meses de detenção e 700 (setecentos) dias-multa. 3.1. Do regime e das demais disposições sobre a pena Considerando o disposto no art. 33 do Código Penal, a quantidade de pena ora fixada, bem como os antecedentes do réu, determino que JOSE VANDO DO VALE BEZERRA inicie o cumprimento de sua pena no REGIME ABERTO. O réu não ficou preso por este processo, de modo que não há que se falar em detração nesta sentença. O réu JOSE VANDO DO VALE BEZERRA preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal. Assi

DISPOSITIVO Julgo IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), e por isso: a) rejeito o pedido de declaração de inexistência dos débitos de IPVA dos exercícios de 2005 a 2010, representados pelas Certidões de Dívida Ativa nº 50120944766, 50129344540, 50130636495, 50134895100, 50139671617 e 50144333333, que permanecem exigíveis; b) rejeito os pedidos de cancelamento dos protestos lavrados sobre essas certidões e de baixa das inscrições em dívida ativa; c) rejeito o pedido subsidiário de declaração de nulidade dos protestos extrajudiciais; d) rejeito o pedido de indenização por dano moral. Revogo a tutela de urgência deferida em 25/02/2026 (Id. 266144791). Como os protestos já foram cancelados a pedido do próprio Distrito Federal (Id. 267746053), nada há a determinar aos cartórios. A gratuidade de justiça foi indeferida em primeiro grau por falta de interesse, diante da isenção de despesas própria deste rito (Id. 266144791). O pedido pode ser renovado em recurso (art. 99, caput e § 7º, do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários advocatícios em primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Não há conduta que caracterize litigância de má-fé. Publique-se.

DISPOSITIVO Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva, de falta de interesse de agir e de inépcia da inicial. Declaro prejudicado, por perda de objeto, o pedido de manutenção do indeferimento da tutela de urgência. No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de Zélia Carla da Cruz Masson contra o Banco do Brasil S.A., a saber: o pedido de declaração de inexistência do débito de R$ 7.634,00 referente às operações de 24 de fevereiro de 2026; o pedido de estorno desse valor a título de dano material; e o pedido de indenização por dano moral de R$ 5.000,00. Reconheço a culpa exclusiva da vítima como excludente da responsabilidade do réu, nos termos do art. 14, parágrafo 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, por força dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não havendo litigância de má-fé a reconhecer. Da sentença cabe recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, nos termos do art. 42 da Lei 9.099/1995. Publique-se e intimem-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia (Id. 264641947) e no aditamento (Id. 271063801) para: a) CONDENAR LUCAS PEREIRA DO ESPÍRITO SANTO como incurso no art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006; b) CONDENAR MAURÍCIO ALVES DOS SANTOS como incurso no art. 33, caput e § 4º, c/c art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006; c) ABSOLVER JOHN PEREIRA DOS SANTOS da imputação do art. 37, caput, c/c art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria, nos termos dos arts. 59 e 68 do Código Penal e do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. 3.1. Dosimetria 3.1.1. Lucas Pereira do Espírito Santo Na primeira fase, a culpabilidade não ultrapassa a própria do tipo. Os antecedentes são desfavoráveis. A folha de antecedentes registra condenação definitiva por receptação no processo nº 0743682-57.2021.8.07.0001, da 1ª Vara Criminal de Brasília, com trânsito em julgado em 25/10/2024, e condenação definitiva por coação no curso do processo, violação de domicílio e lesão corporal no processo nº 0741163-07.2024.8.07.0001, da 6ª Vara Criminal de Brasília, por fato de 12/09/2024, com trânsito em julgado em 19/02/2026 (Id. 276090284, págs. 5 e 8). Nenhuma das duas é a condenação usada na segunda fase para a reincidência (Súmula 241 do STJ). A segunda transitou em julgado depois do fato aqui julgado, mas se refere a fato anterior, o que basta para caracterizar maus antecedentes. Valoro as duas condenações em uma única circunstância, sem acréscimo próprio para a segunda. Não há elementos concretos sobre conduta social e personalidade. Motivos, circunstâncias e consequências são os próprios do tipo, e o comportamento da vítima não tem aplicação a este crime. A natureza e a quantidade das drogas (43,02 g de haxixe e 2,70 g de crack) não excedem o que é comum ao tipo, razão pela qual não as valoro negativamente, como pedia o Ministério Público. Com uma circunstância desfavorável, e adotando o acréscimo de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, fixo a pena-base em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Na segunda fase, incide a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal): Lucas foi condenado definitivamente por tráfico de drogas no processo nº 0715129-92.2024.8.07.0001, da 4ª Vara de Entorpecentes do DF, com trânsito em julgado em 16/08/2025, antes do fato (Id. 276090284, pág. 4). Incide também a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do Código Penal), porque Lucas admitiu a posse do haxixe e negou apenas a destinação ao comércio, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça passou a reconhecer a atenuante ao revisar a Súmula 630 (Tema Repetitivo 1.194). Como a confissão é parcial e não alcança a traficância, seu peso é menor que o da reincidência. Compenso-as parcialmente e elevo a pena em 1/12, fixando a pena intermediária em 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 7 (sete) dias de reclusã