Inteiro teor
COMARCA DE FORTALEZA 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor azul, sala 523, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Processo nº : 3018152-37.2026.8.06.6001 Polo Ativo : LUIZ MOSCA DE CARVALHO NETO Polo Passivo : Enel SENTENÇA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, atento ao disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes, fundamentação e decisão. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais com Pedido de Liminar, que segue o procedimento da Lei nº 9.099/95, manejada por LUIZ MOSCA DE CARVALHO NETO em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL CEARÁ, na qual o Autor sustenta, em síntese, que efetuou, em 15/10/2024, o pagamento da fatura de energia elétrica referente ao mês de outubro de 2024, muito embora o valor cobrado no código de barras gerado pelo sistema da Promovida (R$ 56,15) divergisse do valor efetivamente lançado na fatura (R$ 39,99), divergência esta que chegou a comunicar por e-mail à própria Promovida. Relata que, não obstante o pagamento, teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) por suposto débito remanescente de R$ 61,28, referente ao mesmo mês de referência, permanecendo negativado por período superior a 1 (um) ano e 6 (seis) meses, mesmo após reclamação formulada perante o DECON/CE, ocasião em que a própria Promovida reconheceu, em resposta formal, ter havido erro em seu sistema na emissão do boleto. Requereu a concessão de liminar para exclusão de seu nome dos cadastros restritivos, a declaração de inexistência do débito, a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova, e indenização por danos morais. Em sede de liminar, foi proferida decisão (id nº 204210573), que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e determinou que a Promovida promovesse, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a exclusão do nome do Autor dos cadastros restritivos de crédito relativos ao débito discutido nestes autos. A Promovida apresentou contestação sustentando, no mérito, que o Autor estava em débito quanto a diversas faturas em aberto, que a Promovida encaminhou os dados do débito ao SERASA para fins de negativação, e que, muito embora tenha repassado a informação do pagamento "de imediato" ao órgão de proteção ao crédito, este não teria procedido à baixa da restrição no prazo legal, atribuindo, assim, a permanência da negativação à culpa exclusiva de terceiro (o próprio SERASA), nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, e impugnando a existência e o valor da indenização por danos morais, bem como a inversão do ônus da prova. Em réplica (id nº 225166346), o Autor reiterou os termos da inicial e impugnou especificamente a tese defensiva, no sentido de que a Promovida não trouxe aos autos qualquer documento apto a comprovar o alegado repasse tempestivo das informações de pagamento ao SERASA, tratando-se de afirmação genérica e desacompanhada de lastro probatório. É o relatório. Decido. A relação jurídica travada entre as partes se subsume ao Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90 -, ante a evidente relação de consumo, pois o Autor se amolda ao modelo normativo descrito no art. 2º e a Promovida ao art. 3º, caput e §2º, do referido diploma, na qualidade de concessionária de serviço público essencial, sujeitando-se, pois, à responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações do Autor - amparadas em comprovante de pagamento, e-mail de comunicação da divergência de valores, extrato de negativação do SERASA e resposta formal da própria Promovida à reclamação registrada no DECON/CE, na qual reconhece falha em seu sistema na emissão do boleto - e a evidente hipossuficiência técnica do Autor perante a estrutura empresarial da concessionária, notadamente quanto ao acesso aos registros internos de comunicação com o órgão de proteção ao crédito. Cumpre registrar que a inversão do ônus da prova não implica automática procedência dos pedidos, tendo por finalidade apenas reequilibrar a relação probatória entre as partes, transferindo à Promovida o encargo de demonstrar a regularidade da negativação e de sua manutenção - ônus do qual, como se verá, não se desincumbiu. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe às partes instruírem a petição inicial e a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. No caso concreto, sendo controvérsia a existência de débitos ou informações junto ao SPC para retirada da negativação, incumbia à instituição Requerida demonstrar a existência dos mesmos, conforme impõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Em sua contestação, a Promovida limita-se a sustentar, de forma genérica, que o Autor "estava em débito junto a esta Concessionária, no que se refere a diversas faturas em aberto", sem, contudo, identificar quais seriam essas faturas ou apontar qualquer documento que comprove a origem específica do débito de R$ 61,28 objeto da negativação. Tal narrativa, ademais, sequer se harmoniza com a própria resposta que a Promovida ofertou à reclamação do Autor perante o DECON/CE, na qual reconheceu expressamente que "ocorreu algum erro no momento da emissão que não emitiu a fatura no valor integral para pagamento" no sistema de geração de boletos - ou seja, admitiu falha própria na emissão do documento de cobrança, e não a existência de "diversas faturas em aberto" por inadimplemento do consumidor. A tese central da defesa, de resto, é a de que a permanência da negativação, após o pagamento, decorreria de culpa exclusiva de terceiro - o SERASA -, que não teria procedido à baixa da restrição a despeito de a Promovida lhe ter repassado a informação do pagamento "de imediato". Ocorre que a Promovida não trouxe aos autos qualquer elemento de prova desse alegado repasse: não há protocolo, ofício, extrato de comunicação eletrônica com o órgão de proteção ao crédito, tampouco a própria carta de notificação prévia mencionada em sua peça defensiva. Trata-se de afirmação absolutamente genérica, desprovida do mínimo lastro documental, incapaz de infirmar a verossimilhança das alegações do Autor e de fazer prova de fato que lhe incumbia demonstrar - seja por força da inversão do ônus da prova já deferida, seja pela regra geral do art. 373, II, do CPC, já que a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC) é fato extintivo do direito do Autor, cujo ônus probatório recai sobre quem a invoca. Assim, não tendo a Promovida comprovado o envio tempestivo e regular das informações de pagamento ao SERASA - pressuposto fático de que dependeria, em tese, o acolhimento de sua tese de culpa exclusiva de terceiro -, tal alegação não pode ser acolhida, remanescendo a responsabilidade da Promovida pela manutenção indevida do nome do Autor nos cadastros restritivos por período superior a 1 (um) ano e 6 (seis) meses, em manifesta violação à Súmula 548 do STJ, segundo a qual "incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito". Impõe-se, portanto, a confirmação em caráter definitivo da liminar anteriormente concedida, declarando-se a inexistência do débito de R$ 61,28 (contrato nº 0202409130024561) e determinando-se a exclusão definitiva do nome do Autor dos cadastros restritivos de crédito referentes a tal débito. No que tange ao dano moral decorrente da manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, esta é in re ipsa, prescindindo de prova concreta do abalo sofrido, o qual se presume da própria inscrição irregular, na medida em que a mácula ao nome do consumidor perante o mercado de consumo, por si só, configura lesão a atributo da personalidade. No caso concreto, tal situação se agrava pela extensão do período em que a negativação persistiu - mais de 1 (um) ano e 6 (seis) meses após o pagamento -, e pelo fato de a própria Promovida ter reconhecido, em via administrativa, a existência de falha em seu sistema, sem que tal reconhecimento tenha sido suficiente para a pronta regularização da situação do consumidor. Visto isso, passo à discussão sobre a quantificação dos danos morais. O nosso ordenamento jurídico não traz parâmetros legais para a determinação do quantum a ser fixado a título de dano moral, cuidando-se de questão subjetiva que deve obediência aos critérios estabelecidos em jurisprudência e doutrina. A respeito do tema, Carlos Roberto Gonçalves aponta os seguintes critérios: "a) a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado; b) a intensidade de seu sofrimento; c) a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito; d) a intensidade do dolo ou o grau de culpa; e) a gravidade e a repercussão da ofensa; f) as peculiaridades de circunstâncias que envolveram o caso, atendendo-se para o caráter anti-social da conduta lesiva". Na respectiva fixação, recomenda ainda a doutrina que o juiz atente para as condições das partes, de modo a possibilitar, de forma equilibrada, uma compensação razoável pelo sofrimento havido e, ao mesmo tempo, representar sanção para o ofensor, tendo em vista, especialmente, o grau de culpa, de modo a influenciá-lo a não mais repetir o comportamento. Sopesados tais critérios - notadamente o reduzido valor do débito que deu origem à negativação (R$ 61,28), a origem do episódio em falha reconhecida da própria Promovida na emissão do boleto, a extensão do período de manutenção indevida da restrição e o porte econômico da Promovida, que impõe caráter pedagógico à condenação -, fixo o valor indenizatório no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se apresenta razoável e proporcional para servir de compensação ao mal causado ao Autor e, simultaneamente, de incentivo à não reiteração da conduta pela parte Promovida, sem configurar enriquecimento sem causa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO E TORNO DEFINITIVA a tutela de urgência concedida (id nº 204210573), e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito de R$ 61,28 (sessenta e um reais e vinte e oito centavos), referente ao contrato nº 0202409130024561, objeto desta demanda; 2) CONDENAR a Promovida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os juros de mora calculados com base na taxa legal equivalente à taxa Selic deduzida do IPCA, conforme previsto no art. 406, §1º, do Código Civil, enquanto a correção monetária calculada exclusivamente com base no IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, em observância à Lei nº 14.905/2024, com termo inicial na data do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ); Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, por se tratar de julgamento em primeiro grau de jurisdição. Assim, somente na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente (autor/promovida), a análise (concessão/não concessão) de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho ou de seus três últimos holerites e renda de eventual cônjuge; b) Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) e de eventual cônjuge; e c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; sob pena de indeferimento do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. GLERSON NUNES FERREIRA Juiz Leigo (assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
