Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3018935-29.2026.8.06.6001 PROMOVENTE(S)/AUTOR: ELIAMARA DE SANTIAGO LEAO CASTRO PROMOVIDO(A)(S)/REU: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 25 de agosto de 2026. MANUEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3018935-29.2026.8.06.6001 PROMOVENTE(S)/AUTOR: ELIAMARA DE SANTIAGO LEAO CASTRO PROMOVIDO(A)(S)/REU: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. SENTENÇA Vistos, etc. O relatório é dispensado na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, entretanto, para uma melhor compreensão da matéria posta a julgamento, cumpre mencionar que os autos revelam uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ELIAMARA DE SANTIAGO LEÃO CASTRO em face de CLIENT CO SERVIÇOS DE REDE NORDESTE S.A. (NIO). Sustenta a promovente que contratou serviço de internet banda larga e que, em 20/03/2026, solicitou o devido cancelamento. Ocorre que continuou a sofrer cobranças e débitos automáticos em sua conta bancária nos meses de abril e maio de 2026, em valores praticamente integrais, sem que houvesse a devida fruição dos serviços. Diante disso, requereu a declaração de inexistência do débito posterior ao cancelamento, a restituição em dobro das quantias pagas em excesso (no montante de R$ 309,86) e a condenação da promovida ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A promovida apresentou contestação alegando a legitimidade das cobranças efetuadas, argumentando que os débitos referiam-se a ciclos de faturamento defasados/pendentes e ao encerramento proporcional do contrato, e defendeu o descabimento da restituição em dobro e dos danos morais. Foi realizada audiência de conciliação, mas as partes não transigiram. Não há necessidade da produção de outras provas, cabendo o julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I, do CPC. É o sucinto relatório; passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A lide versa sobre nítida relação de consumo, enquadrando-se a autora como consumidora (art. 2º do CDC) e a ré como fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). Por conseguinte, a responsabilidade civil da prestadora de serviços é objetiva, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo independentemente da verificação de culpa pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço. Da Restituição do Indébito: É incontroverso nos autos que a requerente formulou o pedido de cancelamento dos serviços de internet em 20 de março de 2026. Em contrapartida, compulsando os autos, verifica-se que a concessionária ré manteve a cobrança de faturas relativas aos meses de abril e maio de 2026 em quantias praticamente integrais via débito automático bancário. Embora a promovida alegue em sua defesa que tais cobranças decorreram de diferenças do ciclo de faturamento e de dias pendentes de apuração, impõe-se destacar que a ré não apresentou comprovação documental idônea da evolução detalhada da dívida, tampouco justificou de forma analítica e clara a razão pela qual as faturas emitidas após a solicitação do cancelamento vieram em valores quase inteiramente correspondentes à mensalidade regular, mesmo sem a efetiva fruição e utilização dos serviços pela consumidora. Nesse cenário, configurada está a falha na prestação do serviço e a injustificada cobrança e retenção de valores em prejuízo da consumidora. Trata-se de cobrança indevida efetuada em desconformidade com a boa-fé objetiva, ensejando a incidência da regra estampada no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, ausente a demonstração de engano justificável por parte da empresa ré, cumpre acolher a pretensão de restituição em dobro dos valores pagos a mais, totalizando a importância de R$ 309,86 (trezentos e nove reais e oitenta e seis centavos), valor que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais. Do Dano Moral: Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar. Consoante firme jurisprudência, a cobrança indevida de valores desacompanhada de inscrição em cadastros de inadimplentes ou de desdobramentos de maior gravidade à esfera íntima da pessoa constitui mero inadimplemento contratual e aborrecimento cotidiano, incapaz de gerar lesão aos direitos da personalidade (honra, imagem, nome ou dignidade). No caso em tela, o transtorno vivenciado pela promovente restringiu-se ao descumprimento do dever contratual de cancelamento e ao desconto indevido de valores financeiros que, todavia, não foram expressivos a ponto de comprometer o sustento da autora ou causar-lhe abalo psíquico extraordinário. Trata-se de dano puramente patrimonial, perfeitamente recomposto pela via da restituição material em dobro acima deferida. Dessa forma, impõe-se o julgamento de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: DECLARAR a inexigibilidade dos débitos cobrados em excesso após o pedido de cancelamento formulado em 20/03/2026; CONDENAR a promovida CLIENT CO SERVIÇOS DE REDE NORDESTE S.A. (NIO) a restituir à promovente ELIAMARA DE SANTIAGO LEÃO CASTRO, na forma dobrada (art. 42, parágrafo único, do CDC), o valor total de R$ 309,86 (trezentos e nove reais e oitenta e seis centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar de cada desembolso e acrescido de juros da Selic desde a citação; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e sem honorários advocatícios, em consonância com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Fortaleza - CE, data do sistema. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito
