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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Interdição 1001728-76.2025.8.26.0586

Publicação
DJEN 21/07/2026
Número único (CNJ)
1001728-76.2025.8.26.0586

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a INTERDIÇÃO de R.M.S. da S., declarando-a incapaz para reger os atos da vida civil e administrar seus bens, em especial os atos do artigo 1.782 do Código Civil, nomeando como curadora A.C. da S., filha da interditanda. Não será exigido o oferecimento de garantia pela curadora, nos termos do artigo 1.745 do Código Civil, por não constar nos autos ser a parte requerida possuidora de bens ou renda deelevado valorque justifique tal medida. Esta sentença, por força do disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, combinado com os artigos 89, 92, 93 e 104 da Lei n.º 6.015/73, deverá ser inscrita no Registro Civil, além de publicada na imprensa oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, assinando a curadora o termo de curatela apenas depois de registrada, a teor do artigo 93, parágrafo único, da Lei n.º 6.015/73. Após o trânsito em julgado,expeça-semandado ao Serviço de Registro Civil competente, assim como certidão de honorários advocatícios, nos termos do convênio DPE/OAB, a curadora especial que oficiou no feito, earquivem-seos autos, procedendo-se às anotações necessárias.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Processo 1001728-76.2025.8.26.0586 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.C.S. - R.M.S.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a INTERDIÇÃO de R.M.S. da S., declarando-a incapaz para reger os atos da vida civil e administrar seus bens, em especial os atos do artigo 1.782 do Código Civil, nomeando como curadora A.C. da S., filha da interditanda. Não será exigido o oferecimento de garantia pela curadora, nos termos do artigo 1.745 do Código Civil, por não constar nos autos ser a parte requerida possuidora de bens ou renda deelevado valorque justifique tal medida. Esta sentença, por força do disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, combinado com os artigos 89, 92, 93 e 104 da Lei n.º 6.015/73, deverá ser inscrita no Registro Civil, além de publicada na imprensa oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, assinando a curadora o termo de curatela apenas depois de registrada, a teor do artigo 93, parágrafo único, da Lei n.º 6.015/73. Após o trânsito em julgado,expeça-semandado ao Serviço de Registro Civil competente, assim como certidão de honorários advocatícios, nos termos do convênio DPE/OAB, a curadora especial que oficiou no feito, earquivem-seos autos, procedendo-se às anotações necessárias. Isento do pagamento de custas, em virtude da gratuidade judiciária concedida. P.I.C - ADV: VERA LUCIA RODRIGUES DA SILVA (OAB 334741/SP), MARIA RELSIMAR DA SILVA PIMENTEL (OAB 493134/SP)