Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE SOB A RUBRICA BX ANT FINAN/EMP. REFINANCIAMENTO DE DÉBITOS ANTERIORES. LIQUIDAÇÃO E AMORTIZAÇÃO AUTOMÁTICA DE SALDOS DEVEDORES. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra Decisão Monocrática que negou provimento à Apelação Cível e manteve sentença de improcedência dos pedidos formulados em Ação Declaratória e Indenizatória ajuizada contra o Banco Bradesco S/A.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se os lançamentos realizados sob a rubrica BX ANT FINAN/EMP constituem cobranças autônomas e indevidas ou correspondem à liquidação e amortização de débitos anteriores refinanciados; (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação e da operação, afastando a alegação de falha na prestação do serviço; e (iii) determinar se são cabíveis a repetição do indébito e a compensação por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os extratos bancários demonstram que, nos mesmos dias em que foram creditados valores de novos empréstimos na conta da correntista, ocorreram a liquidação e a amortização automática de saldos devedores de operações anteriores refinanciadas.
4. Os 12 números de contratos discriminados nos extratos não representam novas cobranças autônomas criadas unilateralmente pelo banco, mas obrigações anteriores formalmente absorvidas, quitadas e encerradas pela repactuação realizada mediante a Cédula de Crédito Bancário n.º 422234915.
5. A incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova não dispensam a consumidora de demonstrar minimamente a verossimilhança de suas alegações nem a eximem do cumprimento de obrigações legitimamente assumidas.
6. A instituição financeira se desincumbe do ônus previsto no art. 373, II, do Código de Processo Civil ao comprovar a contratação do refinanciamento mediante Cédula de Crédito Bancário regularmente assinada e a efetiva disponibilização do montante líquido à consumidora.
7. A destinação de parte do novo crédito à quitação e à amortização de saldos remanescentes da própria correntista configura proveito econômico efetivo, especialmente diante da subsequente extinção das dívidas preexistentes.
8. A pretensão de restituição dos valores destinados à amortização dos empréstimos anteriores implicaria enriquecimento sem causa da devedora, que usufruiu do saldo remanescente do novo empréstimo e obteve a quitação de suas dívidas preexistentes.
9. A conduta da correntista, que pactua novos refinanciamentos, utiliza o valor disponibilizado, permanece inerte por expressivo lapso temporal e posteriormente busca invalidar os atos de liquidação do próprio passivo, viola os deveres anexos de lealdade e confiança decorrentes da boa-fé objetiva.
10. A legalidade das baixas automatizadas destinadas à amortização dos débitos anteriores refinanciados afasta o defeito na prestação do serviço previsto no art. 14, § 3.º, I, do Código de Defesa do Consumidor.
11. A inexistência de ilicitude ou cobrança indevida afasta a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tanto na forma simples quanto em dobro.
12. Os descontos questionados decorrem do adimplemento regular das obrigações contratuais e da própria gestão financeira da correntista, inexistindo afronta aos atributos de sua personalidade ou dignidade capaz de justificar indenização por danos morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
13. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. Os lançamentos realizados sob a rubrica BX ANT FINAN/EMP são legítimos quando comprovadamente destinados à liquidação e à amortização de débitos anteriores refinanciados mediante nova operação de crédito.
2. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não dispensa a parte autora da demonstração mínima da verossimilhança de suas alegações.
3. A comprovação da contratação do refinanciamento e da efetiva disponibilização do crédito afasta a alegação de falha na prestação do serviço quando parte do novo crédito é destinada à quitação de obrigações anteriores.
4. A cobrança decorrente do adimplemento regular de obrigações contratuais não enseja repetição do indébito nem indenização por danos morais.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2.º, 3.º, 14, § 3.º, I, e 42, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 373, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n.º 297; TJ-AM, Apelação Cível n.º 0635536-32.2023.8.04.0001, Rel. Airton Luís Corrêa Gentil, j. 30.09.2024; TJ-AM, Apelação Cível n.º 0626984-78.2023.8.04.0001, Rel. João de Jesus Abdala Simões, j. 07.08.2024; TJ-AM, Apelação Cível n.º 0531553-17.2023.8.04.0001, Rel. Joana dos Santos Meirelles, j. 16.12.2024; TJ-AM, Apelação Cível n.º 0770051-38.2022.8.04.0001, Rel. Lafayette Carneiro Vieira Júnior, j. 18.12.2023.