Ementa
DISPOSITIVO Isso posto, à luz do expendido, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO, e, com fulcro no inciso I, do art. 487, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise do mérito, a fim de: 1. DECLARAR A INEXISTÊNCIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE AS PARTES (contratos nº 477770751 e nº 474598144); 2. CONDENAR A PARTE RÉ, BANCO BRADESCO S/A, AO PAGAMENTO À AUTORA DE R$ 5.000,00; A TÍTULO DE DANOS MORAIS, nos moldes do art. 186, do CC c/c o art. 14, do CDC, devendo a atualização se dar da seguinte forma: aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC/02) desde a citação e, a partir da publicação da sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária; e, 3. CONDENAR A PARTE RÉ, BANCO BRADESCO S/A, A RESTITUIR À AUTORA O VALOR DE R$ 5.715,89, na forma do art. 42 do CDC (em dobro), com fulcro no art. 876, do CC c/c nos arts. 14, ambos do CDC, o que deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença (dano material), devendo o valor ser atualizado, por meio da Selic, a partir do vencimento da obrigação, nos termos da Lei nº 14.905/2024 (art. 406 do CPC). Condeno ainda a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, do CPC. Intimem-se.