Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INCOMPATÍVEIS COM AQUELA PARA A QUAL FOI CONTRATADA A AUTORA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A ré defende que as atividades extras desempenhadas pela autora eram compatíveis com o previsto no seu contrato de trabalho. 2. No que concerne ao acúmulo de funções, o parágrafo único do art. 456 da CLT dispõe que "a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". 3. Contudo, no presente caso, não subsiste controvérsia quanto ao fato de que a autora foi contratada como Atendente de lojas e mercados, sendo que o Tribunal Regional, soberano na análise e valoração das provas, concluiu que "a tese defensiva e o conjunto probatório demonstraram que a reclamante desempenhava tarefas não intimamente relacionadas à função para a qual foi contratada, especialmente em se tratando da limpeza das dependências da reclamada" bem como que "houve desequilíbrio contratual capaz de justificar o acréscimo salarial pretendido a título de acúmulo de funções". 4. Em tal contexto, as teses recursais antagônicas, especialmente no sentido de que as tarefas desempenhadas pela autora seriam conexas à função para a qual foi contratada, bem como seriam compatíveis com o previsto na cláusula 1ª do contrato individual de trabalho (premissa não registrada no acórdão regional), demonstram que a reforma da decisão não prescindiria do reexame do acervo fático-probatório, procedimento não admitido nesta fase recursal de natureza extraordinária ante os termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010752-18.2022.5.15.0131. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 03/06/2025. Juntado aos autos em 10/06/2025.) Assim, não vislumbrando o alegado acúmulo de funções no caso concreto, mantenho a improcedência do pedido. Recurso ordinário não provido. 3.2. DANOS MORAIS O reclamante pleiteia a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que foi submetido a cobrança excessiva por metas de produtividade inatingíveis, sob pressão psicológica constante, e que a situação foi agravada pela ausência de recolhimento do FGTS. A sentença julgou improcedente o pedido, fundamentando que a cobrança de metas, por si só, não é apta a ofender a dignidade e a moral do trabalhador, inserindo-se no poder diretivo do empregador, e que a reclamada comprovou o regular adimplemento do FGTS . Razão não assiste ao recorrente. A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de dano moral causado ao empregado pressupõe a existência de três requisitos: a conduta culposa, o dano propriamente dito (ofensa aos atributos da personalidade) e o nexo de causalidade entre esses dois elementos. No caso em exame, não restou comprovada a ocorrência de abuso do poder diretivo do empregador apto a configurar dano moral indenizável. Quanto à cobrança de metas de produtividade, o depoimento pessoal do reclamante, transcrito na ata de audiência, demonstra que, embora houvesse cobrança por cumprimento de metas diárias, não havia penalidade pelo descumprimento: "Que tinha cobrança por cumprimento de metas diárias, embora que havia alguns dias que não tinha produtos suficientes; que quando havia produto era cobrado para cumprir a meta; que quando não tinha produtos no seu setor era enviado para dar suporte em outro setor; que às vezes dava para cumprir a meta, mas se não cumprisse, não haveria penalidade." A preposta da reclamada confirmou a existência de metas de produtividade, afirmando que a cada período de duas horas eram repassadas informações acerca do quantitativo já alcançado e do que ainda restava para o cumprimento do objetivo, evidenciando a cobrança de resultados, mas sem qualquer menção a punições ou exposição vexatória (ID f4ed616, fls. 680). A cobrança de metas e a exposição em ranking de produtividade, por si só, não configuram assédio moral, conforme entendimento deste Tribunal Regional. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. PRÊMIO POR DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO (PDE). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários interpostos pelo reclamante e pelo banco reclamado em face da sentença na qual foi julgado procedente o pedido de indenização por danos morais, e improcedentes os pedidos de pagamento do Prêmio por Desempenho Extraordinário (PDE) e diferenças de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se o reclamante faz jus à indenização por danos morais em decorrência de assédio moral; (ii) definir se o reclamante faz jus ao Prêmio por Desempenho Extraordinário (PDE) nos exercícios de 2020; 2021, 2022, 2023 e 2024; (iii) estabelecer se o reclamante tem direito a diferenças de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não fica configurado o assédio moral, pois não há comprovação de abuso do poder diretivo do empregador, em face da cobrança de metas e exposição em ranking de produtividade. 4. O reclamante demonstra o cumprimento dos requisitos para o recebimento do Prêmio por Desempenho Extraordinário (PDE) nos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024, considerando a dispensa sem justa causa em 09/09/2024, com base nos normativos internos do banco. 5. O reclamante não comprova as diferenças de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), pois não apresenta demonstração objetiva e individualizada dos supostos equívocos nos cálculos, nem o detalhamento técnico necessário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de metas e a exposição em ranking de produtividade, por si só, não configuram assédio moral. 2. O empregado dispensado sem justa causa faz jus ao Prêmio por Desempenho Extraordinário (PDE) de forma proporcional ao período trabalhado, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos pela empresa. 3. A ausência de demonstração dos critérios de cálculo e das diferenças salariais impede o deferimento das diferenças de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Dispositivos relevantes citados : CLT, art. 457, § 4º e § 2º; CLT, art. 818, II. CF/88, art. 5º, X. Jurisprudência relevante citada : TST, Súmula 451. (Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000294-44.2025.5.21.0009. Relator(a): MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA. Data de julgamento: 09/06/2026. Juntado aos autos em 09/06/2026.) A cobrança de produtividade, se realizada de forma ética e legal, faz parte das relações modernas de trabalho, inserindo-se no âmbito legítimo do poder diretivo e de organização conferidos ao empregador (artigo 2º da CLT). Neste sentido, colaciono jurisprudência de processo cujo voto foi de minha relatoria: EMENTA: 1. VERBAS RESCISÓRIAS. PROVA DOS AUTOS. Foi comprovado nos autos o pagamento correto das verbas rescisórias, inclusive do saldo de salário, nada havendo sem quitação. 2. JORNADA. REGISTROS DE PONTO. Não há que se falar em sobrelabor clandestino quando trazidos aos autos documentos válidos de registro. O trabalho eventual fora do estabelecimento da empresa e contrário às suas normas não gera direito a horas extras. 3. DANO MORAL. COBRANÇA DE METAS. LEGALIDADE. Comprovado pelas conversas colacionadas pela própria reclamante que o ambiente de trabalho era saudável e incentivador, não há que se falar em cobrança excessiva de metas. A cobrança de produtividade, se realizada de forma ética e legal, faz parte das relações modernas de trabalho. 4.Recurso ordinário conhecido e desprovido. (Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000222-91.2021.5.21.0043. Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO. Data de julgamento: 16/03/2022. Juntado aos autos em 16/03/2022.) O estabelecimento e a cobrança de metas de produtividade inserem-se no âmbito legítimo do poder diretivo e de organização conferidos ao empregador, de sorte que a ausência de prova inequívoca de conduta abusiva, punição vexatória ou perseguição direcionada especificamente ao reclamante impõe a descaracterização do assédio moral e afasta o dever de indenizar. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. PROVA TESTEMUNHAL INDIRETA. HEARSAY TESTIMONY . PODER DIRETIVO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DA RECLAMADA PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra sentença que, ao julgar parcialmente procedente a reclamação trabalhista sob o rito sumaríssimo, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, sob o fundamento de que restou comprovada a prática de assédio moral decorrente de cobrança abusiva de metas de produtividade e restrição constrangedora ao uso de banheiros. 2. A recorrente postula a reforma integral do julgado, sustentando a fragilidade e a insuficiência da prova testemunhal produzida pelo reclamante, a qual se amparou exclusivamente em relato indireto de ouvir dizer, bem como defende a regularidade da sua atividade diretiva e organizacional em conformidade com as normas coletivas e com a legislação vigente. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se a prova oral produzida nos autos, consistente em depoimento de única testemunha que não presenciou os atos específicos de desrespeito narrados na petição inicial, possui eficácia jurídica para comprovar o assédio moral e embasar a condenação em danos morais, bem como se as cobranças de metas e a organização das pausas para necessidades fisiológicas caracterizam abuso do poder de direção empresarial. III. Razões de decidir 4. O ônus da prova quanto à ocorrência do assédio moral e à caracterização do dano extrapatrimonial recai inteiramente sobre a parte autora, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT e do artigo 373, inciso I, do CPC. 5. No caso concreto, a única testemunha ouvida em juízo expressamente declarou desconhecer a ocorrência de qualquer tratamento desrespeitoso, xingamento ou grito contra o reclamante no ambiente laboral, e admitiu que apenas soube das supostas ofensas por meio de comentários e pelo relato do próprio obreiro, de modo que suas declarações configuram testemunho de ouvir dizer ( hearsay testimony ), carecendo de robustez e de eficácia probatória nos termos da jurisprudência sedimentada no Tribunal Superior do Trabalho e deste Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. 6. O estabelecimento e a cobrança de metas de produtividade, bem como a fiscalização do tempo de uso dos banheiros mediante pausas estruturadas, inserem-se no âmbito legítimo do poder diretivo e de organização conferidos ao empregador (artigo 2º da CLT), em estrita conformidade com as diretrizes de saúde ocupacional da NR-17, de sorte que a ausência de prova inequívoca de conduta abusiva, punição vexatória ou perseguição direcionada especificamente ao reclamante impõe a descaracterização do assédio moral e afasta o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso ordinário da reclamada conhecido e provido para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais, julgando-se improcedente a reclamação trabalhista em sua totalidade. 8. Tese de julgamento: 1. O depoimento de testemunha indireta que apenas relata fatos obtidos por ouvir dizer ( hearsay rule ) do próprio reclamante ou de terceiros é desprovido de eficácia jurídica para comprovar a ocorrência de assédio moral específico. 2. A cobrança de metas de produtividade e a organização das pausas para necessidades fisiológicas constituem exercício regular do poder de direção e organização do empregador no setor de teleatendimento, não configurando ato ilícito quando ausente prova de rigor excessivo ou exposição vexatória do trabalhador. Referências: Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 2º, 818, I, e 852-I; Código de Processo Civil, artigo 373, I; Código Civil, artigos 186 e 927; Norma Regulamentadora nº 17 do Ministério do Trabalho; Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6050; Tribunal Superior do Trabalho, decisões correlatas; Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, acórdãos aplicáveis. (Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000295-87.2026.5.21.0043. Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA. Data de julgamento: 17/06/2026. Juntado aos autos em 17/06/2026.) Quanto ao FGTS e à multa de 40%, a reclamada comprovou nos autos o seu regular adimplemento, conforme documentação acostada aos autos (ID 2afa1b3, fls. 531-534), de modo que não há que se falar em dano moral neste ponto. Assim, de todo o conjunto processual, não vislumbro a presença dos pressupostos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, a justificar a atribuição do dever de indenizar. Mantenho a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Recurso ordinário não provido. 3.3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O reclamante pleiteia a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, sustentando que, sendo beneficiário da justiça gratuita, não pode ser condenado ao pagamento de tais verbas, nos termos da ADI 5.766 do STF (ID 0b389b2, fls. 728-729). A sentença condenou o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor da causa, declarando suspensa a exigibilidade da verba em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, em observância ao entendimento do STF na ADI 5.766 (ID f3aef54, fls. 711-712). Razão não assiste ao recorrente. A condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais é legítima, devendo a exigibilidade da verba permanecer suspensa, em observância ao entendimento do STF no julgamento da ADI nº 5.766, que declarou inconstitucional apenas a expressão que permitia a execução da verba com créditos obtidos em juízo. EMENTA: Ementa. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA "JUSTIÇA GRATUITA". RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso do autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o indeferimento de quesitos suplementares e de esclarecimentos ao perito configura cerceamento do direito de defesa; (ii) estabelecer se as atividades exercidas pelo autor, na operação de caminhão munck em complexo solar, autorizam o recebimento de adicional de periculosidade; (iii) determinar se a condenação em honorários sucumbenciais de beneficiário da "justiça gratuita" é devida, ainda que sob condição suspensiva de exigibilidade. III. Razões de decidir 3. A juíza, na qualidade de destinatário da prova, detém o poder-dever de indeferir provas inúteis ou protelatórias, sendo o indeferimento de quesitos que revelam apenas o inconformismo com o laudo pericial uma medida consentânea com os princípios da celeridade e da persuasão racional. Demais, nos quesitos complementares foram suscitadas questões que sequer foram abordadas no prazo inicial para apresentação de quesitos. 4. A prova pericial, produzida por profissional habilitado em conformidade com as normas técnicas, concluiu pela inexistência de periculosidade, sendo inviável a reforma da decisão quando o autor não apresenta prova técnica capaz de infirmar o laudo produzido. 5. A ausência de prova de labor habitual ou intermitente em área de risco, conforme exigido pela Súmula nº 364 do TST e pelo Anexo IV da NR-16, inviabiliza o pleito de adicional de periculosidade. 6. A condenação do beneficiário da "justiça gratuita" ao pagamento de honorários sucumbenciais é legítima, devendo a exigibilidade da verba permanecer suspensa, em observância ao entendimento do STF no julgamento da ADI nº 5.766, que declarou inconstitucional apenas a expressão que permitia a execução da verba com créditos obtidos em juízo. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV, e art. 102, § 2º; CLT, arts. 193, 195, 765, 769, 791-A, § 4º; CPC, arts. 371, 479, 509, II; NR-16 da Portaria nº 3.214/1978. Jurisprudência relevante citada: TST, IRR nº 1000-38.2023.5.23.0107 (Tema nº 140); TST, Súmula nº 364; STF, ADI nº 5.766. (Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000047-08.2026.5.21.0016. Relator(a): RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES. Data de julgamento: 14/07/2026. Juntado aos autos em 14/07/2026.) O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita. Contudo, a Corte Suprema ratificou a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência, mantendo-se a suspensão de exigibilidade. EMENTA: RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente. HONORÁRIOS PERICIAIS. CONDENAÇÃO INDEVIDA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 790-B DA CLTDECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários periciais sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. CONDENAÇÃO INDEVIDA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 790-B DA CLTDECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B da CLT. O dispositivo autorizava a cobrança dos honorários periciais da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.Desse modo, incabível a condenação de litigante beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários periciais sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001693-36.2018.5.02.0601. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 14/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.) Assim, a sentença recorrida, ao condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais com exigibilidade suspensa, observou corretamente o entendimento vinculante do STF, não havendo que se falar em reforma neste ponto. Mantenho a condenação em honorários sucumbenciais, com exigibilidade suspensa nos termos da ADI 5.766 do STF. Recurso ordinário não provido. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do recurso ordinário,e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a r. sentença por seus próprios fundamentos. Custas pelo recorrente, dispensadas em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Isto posto, em Sessão Extraordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Newton Pinto, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Carlos Newton Pinto(Relator), Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues e Isaura Maria Barbalho Simonetti, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr(a). Lilian Vilar Dantas Barbosa,