Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. INTEMPESTIVIDADE.
I. O protocolo do agravo de instrumento perante o juízo de primeiro grau não interrompe nem suspende o prazo recursal.
II. A posterior distribuição do recurso perante o Tribunal competente, após intimação para esclarecimento do equívoco cometido no protocolo, não sana a irregularidade nem reabre o prazo recursal.
III. Embora, na espécie, a distribuição tenha sido vinculada ao despacho posterior do evento 127, o recurso impugna a decisão do evento 117, cuja intimação constitui o marco inicial do prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC.
IV. É intempestivo o recurso distribuído perante o Tribunal após o encerramento do prazo legal.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
ADMILSON FERREIRA DE OLIVEIRA interpõe agravo de instrumento contra a decisão a quo (evento 117.1) que, nos autos da execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO E ECONOMIA COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA – CRESOL NOROESTE, rejeitou o incidente de impenhorabilidade suscitado pelo executado e manteve a constrição de R$ 2.169,38 em conta da Caixa Econômica Federal e de R$ 329,81 em conta mantida no Nu Pagamentos S.A.
Em suas razões, o agravante sustenta que a transferência dos recursos entre contas de sua titularidade não afasta a natureza salarial do numerário. Afirma que recebe remuneração bruta mensal de R$ 2.470,08 e que os valores bloqueados são utilizados para o pagamento das despesas de subsistência de sua família. Alega, ainda, que parte das quantias decorre de empréstimos contratados para reforma de sua residência e que a proteção do art. 833, X, do Código de Processo Civil alcança valores inferiores a quarenta salários mínimos mantidos em conta-corrente. Requer o reconhecimento da impenhorabilidade, o imediato desbloqueio das quantias e a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
É o breve relatório.
Passo ao julgamento.
Segundo o art. 1.016 do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento deve ser interposto por petição dirigida diretamente ao Tribunal competente para seu julgamento. Conforme os arts. 929 e 930 do mesmo diploma legal, em conjunto com o art. 168 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal, a distribuição constitui procedimento interno de organização e encaminhamento do recurso, posterior ao seu recebimento pela Corte.
Portanto, compete à parte recorrente dirigir e protocolar o agravo de instrumento perante o Tribunal. Essa responsabilidade não pode ser transferida ao juízo de origem, aos serventuários da Justiça ou ao Departamento Processual desta Corte.
No caso, a decisão recorrida foi proferida no evento 117.1. A intimação do agravante, expedida no evento 118, com publicação no DJEN em 01.04.2026, conforme evento 122, estabeleceu prazo de quinze dias, com início em 02.04.2026 e término em 27.04.2026.
No último dia do prazo, o agravante protocolou a petição do agravo de instrumento perante o juízo de primeiro grau, no evento 124.1 dos autos originários. O recurso somente ingressou nesta Corte e foi distribuído em 25.05.2026, quando já encerrado o prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.
Embora o registro de distribuição faça referência ao despacho do evento 127.1 dos autos originários, esse ato não constitui a decisão recorrida. O pronunciamento apenas determinou que o executado esclarecesse a apresentação do agravo de instrumento perante o juízo de primeiro grau, sem reconsiderar ou integrar a decisão do evento 117.1 e sem reabrir o respectivo prazo recursal.
Na manifestação do evento 132.1, a própria parte reconheceu que, ao realizar o protocolo, selecionou incorretamente o tipo de ação no sistema eproc, o que impediu a distribuição direta do recurso ao Tribunal. Não se trata, portanto, de falha causada por informação equivocada do sistema ou de ato imputável ao Poder Judiciário, mas de erro cometido no cadastramento efetuado pelo procurador.
A posterior distribuição perante o Tribunal, ainda que realizada após o juízo de origem solicitar esclarecimentos, não supre a irregularidade nem permite considerar como data de interposição aquela em que a petição foi juntada aos autos originários.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DESERTO E INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. PROTOCOLO REALIZADO JUNTO AO PRIMEIRO GRAU. ERRO INESCUSÁVEL. 1. Decisão monocrática que não merece reparos, tendo em vista que restaram corretamente delineados os motivos pelos quais o agravo de instrumento interposto não pode ser conhecido, porquanto deserto e intempestivo. 2. Ademais, o protocolo do agravo de instrumento junto ao Primeiro Grau se trata de erro inescusável, tendo em vista o disposto no art. 1.016 do CPC, de modo que não há como considerar, para fins de admissibilidade, a petição e os documentos acostados naqueles autos de modo errôneo. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5222986-63.2023.8.21.7000, 2ª Câmara Cível, Desembargador RICARDO TORRES HERMANN, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/11/2023) (Grifo aposto)
AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. É INTEMPESTIVO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE QUINZE DIAS, PREVISTO NO ART. 1.003, § 5º, DO CPC, MOTIVO PELO QUAL DEIXA DE SER CONHECIDO O RECURSO. PROTOCOLO DO RECURSO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, EM DESCUMPRIMENTO AO ART. 1.016, CAPUT, DO CPC, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO RECURSAL, NÃO INTERFERINDO NA SUA CONTAGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5186054-76.2023.8.21.7000, 5ª Câmara Cível, Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/08/2023) (Grifo aposto)
AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTOCOLO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO PRIMEIRO GRAU. ERRO GROSSEIRO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que o agravante interpôs recurso de agravo de instrumento junto ao primeiro grau de jurisdição, o que, conforme entendimento consolidado desta Corte, caracteriza erro grosseiro, em virtude da violação ao disposto no art. 1.016, "caput", do CPC, e não afasta a eventual intempestividade recursal. No caso em tela, o referido recurso foi protocolado frente ao tribunal competente de forma manifestamente intempestiva, não merecendo, portanto, conhecimento. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5190895-51.2022.8.21.7000, 12ª Câmara Cível, Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/05/2023) (Grifo aposto)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. - Não há justa causa no caso em comento de maneira a justificar o peticionamnento do recurso de agravo de instrumento no 1ºGrau de Jurisdição. Não exime da intempestividade a circunstância de o recurso ter sido, no prazo, equivocadamente protocolado perante juízo incompetente. - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo recursal de 15 dias, previsto no artigo 1.003, §5º c/c 219 CPC. Tendo a parte protocolado o agravo de instrumento após o transcurso do prazo legal, impõe-se o não conhecimento do recurso, ante a sua manifesta intempestividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006215-96.2020.8.21.7000, 17ª Câmara Cível, Desembargador GELSON ROLIM STOCKER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/06/2020) (Grifo aposto)
Destaca-se, ainda, que os precedentes invocados na manifestação do evento 132.1 não se aplicam ao caso. As situações relativas a embargos à execução protocolados nos próprios autos e a prazo incorretamente informado pelo sistema eletrônico não se confundem com a hipótese presente. Aqui, a própria parte reconheceu que houve erro no cadastramento do agravo e que seria necessária sua posterior distribuição regular ao Tribunal.
Embora o art. 1.017, § 2º, II, do Código de Processo Civil admita o protocolo do agravo na própria comarca, essa modalidade pressupõe protocolo autônomo, apto ao encaminhamento do recurso ao Tribunal competente, e se destina aos processos que tramitam em autos físicos. No âmbito dos autos eletrônicos, não abrange a simples juntada da peça recursal como petição incidental no processo originário.
Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. PROTOCOLO INDEVIDO NOS AUTOS DE ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por manifesta intempestividade, considerando que a parte agravante protocolou o recurso nos autos de origem, quando deveria tê-lo dirigido diretamente ao Tribunal competente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a tempestividade do agravo de instrumento, considerando que a insurgência se dirigia especificamente contra a decisão do evento 127; (ii) a aplicabilidade do artigo 1.017, § 2º, inciso II, do CPC, que autoriza o protocolo do agravo de instrumento na própria comarca. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O agravo de instrumento deve ser dirigido diretamente ao tribunal competente, conforme determina expressamente o artigo 1.016 do CPC, sendo esta a regra geral para sua interposição. 4. A interposição do recurso em juízo diverso daquele legalmente previsto constitui erro grosseiro, inescusável, que não pode ser convalidado. 5. O protocolo do recurso na própria comarca não se confunde com a sua interposição nos autos de origem, sendo aquela uma faculdade procedimental destinada a viabilizar o encaminhamento do recurso à sede do Tribunal competente em processos que tramitam em autos físicos. 6. A faculdade prevista no artigo 1.017, § 2º, II, do CPC, que permite o protocolo do agravo na comarca de origem, não é cabível em processos que tramitam em autos eletrônicos. 7. O pedido de remessa no evento 121 e a interposição de um novo agravo contra a decisão que o indeferiu configuram tentativa inócua e transversa de reabrir discussão já abarcada pela inércia qualificada da própria parte em manejar o instrumento processual adequado da forma correta e no tempo oportuno. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, 1.016, 1.017, §2º, II, 1.018. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 27/05/2014; STJ, Tema 1.306; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52077650620248217000, Rel. Angela Terezinha de Oliveira Brito, j. 26-09-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53729722320258217000, Rel. Sergio Fusquine Goncalves, j. 02-12-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52762407720258217000, Rel. Eliziana da Silveira Perez, j. 18-09-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 53206919020258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 27-02-2026). (Grifo aposto)
Desse modo, como o recurso somente foi protocolado perante o Tribunal em 25.05.2026, após o término do prazo ocorrido em 27.04.2026, é manifesta sua intempestividade.
Por fim, os dispositivos legais suscitados pelas partes são considerados prequestionados. Sinaliza-se que eventuais embargos de declaração com fins manifestamente protelatórios sujeitam-se à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, forte no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso.
Intimem-se.
Dil.