Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA EXECUÇÃO. APLICABILIDADE DO TEMA 973 DO STJ, SÚMULA 345 DO STJ E TEMA 1142 DO STF. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de petição em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, sob a alegação de omissões quanto à ampliação da base de cálculo de parcelas salariais, ao cabimento de honorários advocatícios na execução e à aplicabilidade de precedentes qualificados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar a existência de omissões, obscuridades ou contradições no julgado quanto aos critérios de liquidação da coisa julgada e à condenação em honorários advocatícios em ação autônoma de execução; e (ii) suprir omissão específica apontada quanto à incidência do Tema 1142 do STF no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inclusão de parcela de natureza salarial habitual na base de cálculo de feriados em dobro não ofende a coisa julgada material, mas traduz a correta exegese do título executivo e das normas imperativas de proteção ao salário. 4. O artigo 791-A da CLT não exaure a disciplina dos honorários sucumbenciais no processo do trabalho, configurando-se lacuna normativa que autoriza a aplicação subsidiária do artigo 85, §1º, do CPC para fixação de verba honorária em cumprimento individual de sentença coletiva. 5. A execução individual de sentença genérica demanda trabalho técnico-jurídico próprio, atraindo a aplicação analógica do Tema 973 e da Súmula 345, ambos do STJ, que garantem a remuneração sucumbencial autônoma pela instauração de nova relação processual cognitiva. 6. Ocorre efetiva omissão no acórdão embargado quanto à ausência de manifestação expressa sobre a tese recursal amparada no Tema 1142 do Supremo Tribunal Federal, impondo-se o seu suprimento. 7. O precedente firmado no Tema 1142 do STF revela-se inaplicável ao caso, pois a controvérsia não envolve o fracionamento de honorários já fixados na ação coletiva para fins de pagamento via precatório, mas sim a fixação de honorários novos e autônomos decorrentes da instauração da execução individual contra ente privado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo. Teses de julgamento: "1. A execução individual de sentença genérica proferida em ação coletiva constitui ação autônoma e enseja a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais próprios, por aplicação subsidiária do art. 85, §1º, do CPC e aplicação analógica do Tema 973 e da Súmula 345 do STJ. 2. O Tema 1142 do STF é inaplicável ao arbitramento de honorários advocatícios autônomos em cumprimento individual de sentença coletiva, visto que a vedação do precedente restringe-se ao fracionamento de honorários atrelados à execução contra a Fazenda Pública. ________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI, e art. 133; CLT, arts. 8º, §1º, 457, §1º, 769, 791-A e 879, §1º; CPC, arts. 85, §1º, 489, §1º, IV, 509, §4º e 1.022, II; CDC, arts. 90 e 95. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1142 (RE 1.309.081); STJ, Tema Repetitivo 973; STJ, Súmula 345; TST, Súmula 264. RECIFE/PE, 26 de agosto de 2026. ANA CAROLINA MARQUES DE RANGEL MOREIRA Secretário da Sessão
Intimado(s) / Citado(s)
- RAIA DROGASIL S/A