Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO. SÚMULA Nº 18 DO TJPI. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Não se verifica qualquer vício no acórdão embargado, o qual apreciou de forma suficiente os fundamentos relevantes ao julgamento, reconhecendo a nulidade do contrato de empréstimo consignado em razão da ausência de comprovação do efetivo repasse do numerário à parte consumidora, com incidência da Súmula nº 18 do TJPI. 3. A alegação de fraude praticada por terceiros e de incidência das excludentes previstas no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor foi suficientemente enfrentada pela fundamentação adotada, inexistindo obrigação de o julgador rebater, individualmente, todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes. 4. Evidenciada a pretensão da embargante de rediscutir matéria já apreciada pelo Colegiado, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos declaratórios. 5. O prequestionamento previsto no art. 1.025 do CPC não autoriza o acolhimento dos aclaratórios quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do mesmo diploma legal.