Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente e-mail: - Fone: ( ) Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800993-14.2024.8.18.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ANTONIO GOMES DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO ANTONIO GOMES DOS SANTOS, já qualificado, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais em face do BANCO BRADESCO S.A., também qualificado. Narra a inicial, em síntese, que o autor é pessoa idosa, aposentada e de baixo grau de instrução, titular de benefício previdenciário que constitui sua única fonte de subsistência, depositado em conta mantida junto à instituição requerida e aberta com a exclusiva finalidade de recebimento do benefício. Aduz que, ao examinar seus extratos, constatou a cobrança mensal de produto denominado “PACOTE DE SERVIÇOS – PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”, iniciada em 27/08/2021, que afirma jamais haver contratado, sustentando que os serviços essenciais gratuitos previstos no art. 2º da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN são suficientes às suas necessidades. Sustenta a ausência de contratação válida e de informação adequada (arts. 6º, III, 46 e 54, §4º, do CDC), bem como a abusividade dos descontos. Requereu a inversão do ônus da prova; a declaração de inexistência da relação jurídica relativa ao pacote tarifado; a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados no período não prescrito, no importe de R$ 968,70; e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.968,70 e pugnou pelos benefícios da gratuidade da justiça. Gratuidade da justiça deferida. Dispensada a audiência de conciliação a requerimento do autor. Regularmente citado, o réu apresentou contestação. Em sede preliminar, arguiu a ausência de interesse de agir, por inexistência de prévio requerimento administrativo, e impugnou o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do pacote de serviços, supostamente formalizada por adesão eletrônica, juntando termo de opção à cesta de serviços, parecer técnico, log de comunicação e ata notarial. Invocou o uso regular dos serviços pela parte autora, a aplicação dos princípios do venire contra factum proprium e do duty to mitigate the loss, e a inexistência de dano moral indenizável. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica, na forma de impugnação à contestação, em que o autor reiterou os termos da inicial, destacando a violação ao dever de informação, a vulnerabilidade agravada do consumidor idoso e de baixa escolaridade, a nulidade da contratação e a inversão do ônus da prova, requerendo o julgamento antecipado da lide. Intimadas as partes a especificarem provas, pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do julgamento antecipado do mérito A controvérsia versa sobre matéria de direito e de fato cuja prova é eminentemente documental, encontrando-se os autos suficientemente instruídos. As partes, ademais, manifestaram expressamente desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado. Impõe-se, pois, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sem que disso decorra cerceamento de defesa. II.2 – Das questões preliminares Da impugnação à gratuidade da justiça. Tratando-se de pessoa natural, milita em favor do autor a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC). O autor é aposentado, percebe benefício previdenciário de baixo valor e reside em zona rural, circunstâncias compatíveis com a alegada insuficiência de recursos. O réu, por seu turno, não trouxe aos autos qualquer elemento concreto apto a infirmar tal presunção, limitando-se a considerações genéricas. Rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da gratuidade da justiça deferidos ao autor. Da alegada ausência de interesse de agir. O prévio requerimento administrativo não constitui, em regra, condição para o exercício do direito de ação em demandas de natureza consumerista, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). A resistência da requerida à pretensão autoral, manifestada de forma inequívoca na própria contestação, evidencia o conflito de interesses qualificado pela pretensão resistida, de modo que se faz presente o interesse processual, sob o trinômio necessidade-utilidade-adequação. Rejeito, pois, a preliminar. II.3 – Do mérito Da relação de consumo e do ônus da prova. É incontroversa a existência de relação de consumo entre as partes, figurando o autor como destinatário final dos serviços bancários e o réu como fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, §2º, do CDC, incidindo a Súmula 297 do STJ (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”) e a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do mesmo diploma. Mais do que consumidor, o autor ostenta condição de hipervulnerabilidade: pessoa idosa (nascida em 20/03/1958), de baixo grau de instrução, residente em zona rural e dependente de benefício previdenciário para sua subsistência. Tal circunstância reclama a observância reforçada do dever de informação clara, adequada e ostensiva (arts. 6º, III, 46 e 54, §4º, do CDC), bem como a tutela diferenciada assegurada pela Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). Presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica e informacional do autor, impõe-se a inversão do ônus da prova em seu favor (art. 6º, VIII, do CDC), cabendo ao réu o encargo de demonstrar a existência de contratação válida, livre, expressa e informada do pacote de serviços tarifado, ônus do qual, ademais, já se desincumbiria por força do art. 373, II, do CPC, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor. Da prova da contratação. Sustenta o réu que a contratação do pacote “Padronizado Prioritários I” se deu de forma regular, por adesão eletrônica, juntando aos autos termo de opção à cesta de serviços, parecer técnico, log de comunicação e ata notarial. Compulsando detidamente tais documentos, contudo, verifico que não se prestam a comprovar, de forma idônea e individualizada, o consentimento informado do consumidor concreto, pelas razões a seguir expostas. Primeiro, a ata notarial acostada (Num. 60891502) não documenta a efetiva contratação realizada pelo autor, limitando-se a registrar demonstração genérica do fluxo de adesão a cestas de serviços por meio do aplicativo, realizada no aparelho celular de funcionária do próprio banco, na cidade de Osasco/SP. Trata-se de prova padronizada, reutilizável em série de demandas idênticas, que descreve a mecânica geral do sistema, mas nada revela sobre o ato negocial concretamente imputado ao autor. Segundo, o termo de adesão apresentado é instrumento de natureza padronizada (contrato de adesão), desacompanhado de prova robusta e individualizada da manifestação de vontade do autor no ato — tais como registro biométrico, endereço IP, geolocalização, dados do dispositivo utilizado e respectivos metadados que vinculem, de modo inequívoco, a adesão à pessoa do consumidor. A mera reprodução de um termo padrão com assinatura eletrônica genérica, dissociada de elementos que demonstrem a higidez e a autoria do ato, não satisfaz o standard probatório exigido. Terceiro, tratando-se de consumidor idoso e de baixa escolaridade, o ônus de demonstrar o consentimento livre e esclarecido é tanto mais rigoroso, exigindo prova de que ao autor foram prestadas, prévia e adequadamente, as informações sobre a natureza, a composição e o custo do produto, bem como sobre a faculdade de optar pelos serviços essenciais gratuitos. Tal prova não foi produzida, não bastando, para supri-la, a alegação de que o autor fez uso de operações bancárias ou de que não solicitou o cancelamento da cesta. Nesse contexto, não comprovada a contratação válida do pacote de serviços tarifado, impõe-se reconhecer a inexistência/invalidade do respectivo negócio jurídico e a inexigibilidade das tarifas dele decorrentes, assegurando-se ao autor a movimentação da conta mediante os serviços essenciais gratuitos previstos no art. 2º da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN. Do venire contra factum proprium e do duty to mitigate the loss. Não merecem acolhida as teses defensivas. O simples fato de o consumidor vulnerável haver utilizado a conta ou de não ter, espontaneamente, requerido o cancelamento de cobrança que sequer sabia ilegítima não convalida o débito não contratado, nem caracteriza comportamento contraditório apto a beneficiar o fornecedor. Tampouco o dever de mitigar o próprio prejuízo pode ser invocado para transferir ao consumidor o ônus de suportar — ou de fiscalizar mês a mês — cobrança indevida imposta unilateralmente pela instituição financeira, sobre quem recai o dever de transparência e boa-fé objetiva (art. 4º, III, do CDC). Da prescrição. O autor já delimitou seu pedido às parcelas não atingidas pela prescrição. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 30/06/2024 e que as cobranças impugnadas tiveram início em 27/08/2021, todas as parcelas postuladas situam-se dentro do prazo prescricional aplicável à repetição de indébito, não havendo, no período reclamado, parcelas prescritas. Da repetição de indébito em dobro. Reconhecida a ilegitimidade da cobrança, faz jus o autor à restituição dos valores descontados a título do pacote de serviços. Quanto à forma, dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição em dobro do que pagou em excesso, salvo engano justificável. Nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no julgamento dos EAREsp 676.608/RS, a restituição em dobro independe da demonstração de má-fé do fornecedor, bastando a cobrança indevida não amparada em engano justificável, aplicando-se a dobra às cobranças realizadas após 30/03/2021. Como os descontos impugnados são posteriores a tal marco, é cabível a restituição em dobro. A restituição alcançará a totalidade dos valores efetivamente descontados a título do pacote “Padronizado Prioritários I” no período não prescrito, conforme se apurar a partir dos extratos juntados aos autos, observado o valor indicado pelo autor (R$ 484,35 em sua expressão simples, e R$ 968,70 em dobro), montante a ser definitivamente liquidado na fase de cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético. Dos danos morais. A conduta do réu não se limitou a mera irregularidade administrativa: implicou o desconto contínuo, por longo período, de valores do benefício previdenciário do autor — sua única fonte de subsistência —, sem a devida contratação e sem a prestação de informações claras e adequadas a um consumidor idoso, de baixa escolaridade e residente em zona rural. A situação ultrapassa o mero dissabor ordinário e invade a esfera da dignidade da pessoa humana, comprometendo a capacidade do autor de prover suas necessidades essenciais. Nesse contexto, a conduta ilícita do réu traduz ofensa aos atributos essenciais da personalidade do autor, configurando dano moral passível de indenização, independentemente de prova específica do sofrimento (dano moral in re ipsa). A condição de hipervulnerabilidade do consumidor — idoso, de baixa escolaridade e economicamente fragilizado — é fator que agrava a extensão do dano e deve ser sopesada na fixação do quantum indenizatório (art. 944 do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC). Quanto ao valor, considerando as circunstâncias do caso, a natureza e a extensão do dano, o caráter pedagógico e preventivo da indenização, o porte econômico do réu e a necessidade de que a sanção seja suficiente para desestimular a reiteração da conduta abusiva, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa do autor, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora segundo a taxa legal do art. 406 do Código Civil a partir da citação (Súmula 54 do STJ). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência/invalidade da contratação da cesta de serviços denominada “Pacote de Serviços – Padronizado Prioritários I” e, por conseguinte, a inexigibilidade das tarifas dela decorrentes, determinando ao réu que CESSE imediatamente os respectivos descontos e proceda ao reenquadramento da conta do autor no pacote de serviços essenciais gratuitos (art. 2º da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN), no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento; CONDENAR o réu a restituir ao autor, em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), os valores efetivamente descontados a título do referido pacote de serviços no período não prescrito, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença com base nos extratos dos autos, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora segundo a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil (na redação da Lei nº 14.905/2024) a partir da citação; CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros de mora segundo a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil a contar da citação. Tendo a parte autora decaído apenas em relação ao quantum dos danos morais, que foram reduzidos em relação ao valor pleiteado — o que não configura sucumbência autônoma apta a gerar repartição de custas, nos termos da Súmula 326 do STJ —, condeno o réu ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (declaratória + restituição em dobro + danos morais), na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. CORRENTE-PI, 10 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente
