Ementa
Pelo exposto, amparado pelos princípios de direito pertinentes à espécie e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido postulado na inicial, declarando o Sr(a). J. P. D. A., relativamente incapaz para praticar atos de natureza patrimonial e negocial, conforme art. 4º, inciso III e arts. 1.767 e seguintes do Código Civil. Em conseguinte, nomeio-lhe Curador(a), para fins de representação, a Sr(a). L. D. A. R., igualmente qualificada, a qual deverá prestar o compromisso legal, exercendo seu múnus pessoalmente, por se tratar de curatela plena, perdurando o encargo por tempo indeterminado. Conforme previsão constante no art. 1.741 do C.C., que se aplica à curatela, compete ao curador administrar os bens do curatelado, em proveito deste, com zelo e boa-fé. Fica o(a) curador(a) com poderes restritos aos termos do art. 1.782, sendo assim vedado ao(à) curatelado(a), sem a representação de seu curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, assegurando-lhe a proteção disposta no art. 85, §2º da Lei nº 13.146/15. Por força do permissivo constante no art. 1.748 do Código Civil, explicite-se que, no caso em apreço, o(a) curador(a) não poderá, sem autorização judicial, contrair empréstimo ou antecipar receita, fazer saque em conta poupança, em aplicações financeiras ou depósito judicial em nome do(a) curatelado(a), nem gravar ou alienar qualquer bem que porventura integre o patrimônio deste. Em face das limitações acima mencionadas e considerando que os rendimentos do(a) curatelado(a) se afiguram compatíveis com o conjunto de suas necessidades fundamentais, dispensa-se a hipoteca legal. Advirta-se o(a) curador(a) nomeado(a) de que, sempre que solicitado, deverá apresentar balanço das receitas e despesas do(a) curatelado(a), bem como inventário atualizado do patrimônio deste (art. 1.755 a 1.762 do C.C.). Nos termos do art. 759 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) curador(a) nomeado(a) para prestar compromisso. Publique-se a presente sentença por edital no Diário Oficial, por três vezes, com intervalo de 10 dias, com observância das normas previstas no artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil. c/c artigo 1.184 também do Código de Processo Civil. Inscreva-se no Registro Civil (art. 9º, inciso II do Código Civil), devendo o Oficial do Registro Civil desta Comarca, cumprir as determinações dos artigos 104, 106 e 107, § 1º da Lei 6.015, servindo a presente como mandado. Condeno o(a) promovente em custas, cuja exigibilidade ficará suspensa, em razão da gratuidade judiciária concedida. Sem condenação em honorários. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 38738437 Processo nº 0003368-32.2023.8.17.2210 REQUERENTE: L. D. A. R. CURATELADO(A): J. P. D. A. SENTENÇA L. D. A. R., qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE CURATELA em favor de seu tio, J. P. D. A., igualmente qualificado(a), alegando que o(a) interditando(a) é portador(a) de doença mental, não possuindo o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa. Prossegue alegando que o(a) interditando(a) sofre de Concussão Cerebral e Síndrome da Artéria Cerebral Média (CID 10: S 06.0/ G 46.0), em razão de um acidente motociclístico em 2012, necessitando de ajuda constante, e que já dispensa os cuidados necessários à vida cotidiana do tio. Requer, ao final, a procedência do pedido, com a decretação da interdição e, em consequência, sua nomeação para exercer o encargo de curadora. Com a inicial vieram os documentos pessoais das partes, dentre eles, o atestado de sanidade física e mental da parte autora (ID 149961816), seus antecedentes (ID 164548036 e 164548041) e termos de anuência dos demais parentes do interditando (ID 149961819 e 149961820). Em observância ao art. 751 do Código de Processo, foi designada data e hora para entrevista do(a) interditando(a), realizada conforme consta no termo de audiência de ID 175594449. Realizada perícia médica, o perito entendeu que o(a) periciando(a) é portador(a) de enfermidade mental, qual seja, síndrome de artéria cerebral média, havendo prejuízo permanente em marcha assim como prejuízo cognitivo (vide ID 191252679). Pelo(a) douto(a) representante do Ministério Público foi ofertado parecer pela procedência da ação (vide ID 194703244). O curador especial nomeado manifestou-se apenas pela ciência (ID 201720813). Realizado o estudo social sobre o caso, a equipe multiprofissional que atua nesta Comarca concluiu que a parte autora está apta a exercer o encargo de curador(a) em favor do(a) curatelado(a) (vide ID 232159950). Eis o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de pedido de interdição em que o(a) requerente alega que seu tio é portador de portador de Concussão Cerebral e Síndrome da Artéria Cerebral Média (CID 10: S 06.0/ G 46.0), o que o impossibilita ao exercício de todos os atos da vida civil. De logo, vale ressaltar que a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), alterou e revogou alguns artigos do Código Civil, trazendo grandes mudanças estruturais e funcionais na antiga teoria das incapacidades. Com efeito, já não se pode mais falar em incapacidade absoluta para maiores de 16 anos. Assim, todas as pessoas com deficiência, das quais tratava o comando anterior, passam a ser, em regra, plenamente capazes para o direito civil, visando a sua plena inclusão social, em prol do princípio da dignidade da pessoa humana, conforme art. 6º da Lei 13.146/2015. Apenas, eventualmente, e em casos excepcionais, tais pessoas podem ser tidas como relativamente incapazes, conforme art. 4º do Código Civil. Por sua vez, a nova redação do artigo 1.767 do Código Civil, estabelece que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, incluindo-se aqui os ébrios habituais e os viciados em tóxico (incisos I e III). Analisando os autos, verifico que o(a) requerente é parte legítima para requerer a interdição, conforme preceitua o artigo 747, II, do Código de Processo Civil e o atestado médico juntado aos autos confirma o estado de saúde do requerido (pessoa sob curatela), bem como a perícia médica realizada por determinação deste Juízo concluiu pela sua incapacidade parcial e permanente para a prática dos atos da vida civil. A perícia demonstra que o(a) interditando(a), em razão da doença mental que a acomete, torna-se dependente de terceiros para os atos de sobrevivência. A necessidade da curatela, portanto, é premente. Em relação à escolha do curador (art. 1.775, §1° do Código Civil), verifico que o(a) requerente é sobrinha do(a) interditando(a) e já vem dispensando cuidados a este; consta, nos autos, ainda, declarações de boa conduta e atestado de boa saúde física e mental da requerente, além de declarações de anuência assinadas pelos irmãos do interditando e certidões comprovando o óbito de seus pais. Desta forma, entendo que o(a) requerente é a pessoa mais indicada para representar o(a) curatelado(a) nos atos da vida civil que este não possa praticá-los por si. O pedido postulado conta com parecer favorável do Ministério Público e os documentos juntados aos autos são suficientes para a convicção deste Juízo. Pelo exposto, amparado pelos princípios de direito pertinentes à espécie e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido postulado na inicial, declarando o Sr(a). J. P. D. A., relativamente incapaz para praticar atos de natureza patrimonial e negocial, conforme art. 4º, inciso III e arts. 1.767 e seguintes do Código Civil. Em conseguinte, nomeio-lhe Curador(a), para fins de representação, a Sr(a). L. D. A. R., igualmente qualificada, a qual deverá prestar o compromisso legal, exercendo seu múnus pessoalmente, por se tratar de curatela plena, perdurando o encargo por tempo indeterminado. Conforme previsão constante no art. 1.741 do C.C., que se aplica à curatela, compete ao curador administrar os bens do curatelado, em proveito deste, com zelo e boa-fé. Fica o(a) curador(a) com poderes restritos aos termos do art. 1.782, sendo assim vedado ao(à) curatelado(a), sem a representação de seu curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, assegurando-lhe a proteção disposta no art. 85, §2º da Lei nº 13.146/15. Por força do permissivo constante no art. 1.748 do Código Civil, explicite-se que, no caso em apreço, o(a) curador(a) não poderá, sem autorização judicial, contrair empréstimo ou antecipar receita, fazer saque em conta poupança, em aplicações financeiras ou depósito judicial em nome do(a) curatelado(a), nem gravar ou alienar qualquer bem que porventura integre o patrimônio deste. Em face das limitações acima mencionadas e considerando que os rendimentos do(a) curatelado(a) se afiguram compatíveis com o conjunto de suas necessidades fundamentais, dispensa-se a hipoteca legal. Advirta-se o(a) curador(a) nomeado(a) de que, sempre que solicitado, deverá apresentar balanço das receitas e despesas do(a) curatelado(a), bem como inventário atualizado do patrimônio deste (art. 1.755 a 1.762 do C.C.). Nos termos do art. 759 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) curador(a) nomeado(a) para prestar compromisso. Publique-se a presente sentença por edital no Diário Oficial, por três vezes, com intervalo de 10 dias, com observância das normas previstas no artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil. c/c artigo 1.184 também do Código de Processo Civil. Inscreva-se no Registro Civil (art. 9º, inciso II do Código Civil), devendo o Oficial do Registro Civil desta Comarca, cumprir as determinações dos artigos 104, 106 e 107, § 1º da Lei 6.015, servindo a presente como mandado. Condeno o(a) promovente em custas, cuja exigibilidade ficará suspensa, em razão da gratuidade judiciária concedida. Sem condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após os expedientes necessários, arquivem-se os autos. ARARIPINA, datado e assinado digitalmente Bárbara dos Santos Salgado Juíza Substituta
