Ementa
ração. Computado o período de convalescença a partir da referida data, a incapacidade temporária persistiu até 15/05/2023, data na qual deve ser fixada a data de cessação do benefício (DCB). Tratando-se de segurado empregado, o amparo previdenciário temporário é devido a partir do décimo sexto dia de afastamento (art. 60 da Lei nº 8.213/91). Logo, tendo o sinistro ocorrido em 06/03/2023, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada em 22/03/2023 (16º dia do afastamento), cabendo ao INSS adimplir as parcelas vencidas até a DCB estabelecida em 15/05/2023. III - Dispositivo Este o quadro, julgo parcialmente procedente o pedido nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para o fim de condenar o INSS ao pagamento das parcelas atinentes ao auxílio por incapacidade devido à parte autora, com DIB em 22/03/2023 e DCB em 15/05/2023, as quais devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, após o trânsito em julgado desta, acrescidas de juros e correção monetária calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e atualizações normativas posteriores, incluída a alteração promovida pela EC n.º 136/25, de modo que a partir de 10/09/2025 aplica-se o INPC como correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC c/c art. 41-A da Lei n.º 8.213/1991) e a Selic, deduzido o INPC, como índice de juros de mora (art. 406, § 1º, do CC), observada a prescrição quinquenal. Sem custas e honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça requestada. Em sendo opostos embargos de declaração sem efeitos infringentes, regresse o feito concluso. Em sendo opostos aclaratórios com efeitos modificativos ou interposto recurso (vertical), intime-se o recorrido para apresentação de contrarrazões no prazo de lei e, após, proceda-se, respectively, a nova conclusão ou à remessa da causa à instância superior com as homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado, à Contadoria Judicial. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se na forma da Lei nº 10.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 28ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002029-35.2026.4.05.8310 AUTOR: ALEX LENON FREIRE DE PAULA BEZERRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANSELMO PACHECO DE ALBUQUERQUE FILHO - PE41665 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001 por força de seu art. 1º. II - Fundamentação Cuida-se de ação especial previdenciária promovida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual se pretende a/o concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade ou, subsidiariamente, auxílio-acidente. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício pleiteado faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois o benefício presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.º 8.213/91). Já a aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei n.º 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o autor preenche os requisitos necessários à fruição dos benefícios por incapacidade, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio por incapacidade temporária). Quanto ao auxílio-acidente, é previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, que, com a redação dada pela Lei n.º 9.528/1997, assim determina: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." O benefício em tela independe de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91) e é devido aos segurados empregados, domésticos, ao trabalhador avulso e ao segurado especial (art. 18, § 1º, Lei n.º 8.213/91). Passo, então, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. No caso em apreço, o benefício por incapacidade temporária postulado pela parte autora foi indeferido na via administrativa sob o fundamento de "não comparecimento para realização de exame médico-pericial" (NB 643.089.306-9, DER em 27/03/2023). Comprovou-se, todavia, que o segurado compareceu pontualmente à Agência da Previdência Social na data designada, não tendo sido realizado o ato pericial por ausência do próprio médico perito da autarquia, restando ilegítimo o indeferimento sob tal pretexto. No tocante aos requisitos de qualidade de segurado e carência, resta demonstrada a condição de segurado empregado da parte autora, com vínculo ativo na função de porteiro, o que torna incontroversa a satisfação de tais pressupostos. Quanto à incapacidade laborativa, a perícia médica judicial realizada em 16/07/2026 concluiu pela ausência de incapacidade laborativa atual. Registrou o perito, contudo, a existência de período de incapacidade pretérito total e temporário decorrente de acidente de trânsito que resultou em fratura da clavícula direita submetida a tratamento cirúrgico. Ocorre que se verifica a existência de erro material no laudo pericial judicial no que pertine às datas de fixação do período de inaptidão. O perito indicou a ocorrência do acidente e o início da incapacidade (DII) em 06/02/2023, estimando o restabelecimento em 06/05/2023. Contudo, a documentação médica contemporânea acostada aos autos - notadamente o atestado de atendimento de urgência de 06/03/2023, a descrição cirúrgica de 14/03/2023 e o laudo de alta hospitalar de 15/03/2023 - evidencia que o acidente automobilístico ocorreu, na verdade, em 06/03/2023. Reconheço, assim, o erro material para declarar que a data de início da incapacidade (DII) deu-se em 06/03/2023. O relatório de alta emitido pelo cirurgião em 15/03/2023 apontou de forma expressa a necessidade de afastamento funcional pelo prazo de 60 (sessenta) dias para a devida recuperação. Computado o período de convalescença a partir da referida data, a incapacidade temporária persistiu até 15/05/2023, data na qual deve ser fixada a data de cessação do benefício (DCB). Tratando-se de segurado empregado, o amparo previdenciário temporário é devido a partir do décimo sexto dia de afastamento (art. 60 da Lei nº 8.213/91). Logo, tendo o sinistro ocorrido em 06/03/2023, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada em 22/03/2023 (16º dia do afastamento), cabendo ao INSS adimplir as parcelas vencidas até a DCB estabelecida em 15/05/2023. III - Dispositivo Este o quadro, julgo parcialmente procedente o pedido nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para o fim de condenar o INSS ao pagamento das parcelas atinentes ao auxílio por incapacidade devido à parte autora, com DIB em 22/03/2023 e DCB em 15/05/2023, as quais devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, após o trânsito em julgado desta, acrescidas de juros e correção monetária calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e atualizações normativas posteriores, incluída a alteração promovida pela EC n.º 136/25, de modo que a partir de 10/09/2025 aplica-se o INPC como correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC c/c art. 41-A da Lei n.º 8.213/1991) e a Selic, deduzido o INPC, como índice de juros de mora (art. 406, § 1º, do CC), observada a prescrição quinquenal. Sem custas e honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça requestada. Em sendo opostos embargos de declaração sem efeitos infringentes, regresse o feito concluso. Em sendo opostos aclaratórios com efeitos modificativos ou interposto recurso (vertical), intime-se o recorrido para apresentação de contrarrazões no prazo de lei e, após, proceda-se, respectively, a nova conclusão ou à remessa da causa à instância superior com as homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado, à Contadoria Judicial. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se na forma da Lei nº 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Arcoverde/PE, data da assinatura eletrônica.
