Ementa
ta sorte, demonstrada a inaptidão laborativa temporária e atendidos os demais parâmetros estabelecidos pela legislação de regência, a procedência da pretensão de concessão de auxílio por incapacidade temporária é medida que se impõe. A DIB deve ser fixada na data de entrada do requerimento administrativo (DER em 22/03/2024), marco no qual a inaptidão laboral atestada pela perícia médica já se encontrava plenamente consolidada. A DCB corresponderá à data prevista pelo perito judicial, sendo facultado à parte autora requerer sua prorrogação, administrativamente. III - Dispositivo Este o quadro, julgo procedente o pedido nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para o fim de condenar o INSS a: a) concedendo a tutela provisória quanto ao ponto, implantar, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB na DER em 22/03/2024, DCB em 19/05/2027 e DIP no primeiro dia do mês de validação desta sentença, em valor a ser calculado administrativamente, nos termos dos arts. 59 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, de acordo com os dados constantes do PLENUS e do CNIS. b) ao pagamento das parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até o dia imediatamente anterior à DIP, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, após o trânsito em julgado desta, acrescidas de juros e correção monetária calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e atualizações normativas posteriores, incluída a alteração promovida pela EC n.º 136/25, de modo que a partir de 10/09/2025 aplica-se o INPC como correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC c/c art. 41-A da Lei n.º 8.213/1991) e a Selic, deduzido o INPC, como índice de juros de mora (art. 406, § 1º, do CC), observada a prescrição quinquenal. Fique ciente a parte autora sobre a necessidade de devolução dos valores decorrentes da imediata implantação, em caso de reforma desde sentença pelas instâncias superiores. Tipo Concessão (x) Restabelecimento ( ) Revisão ( ) CPF do titular 025.029.154-14 Espécie B31 auxílio-doença previdenciário DIB 22/03/2024 DIP 1º dia do mês da validação desta sentença DCB 19/05/2027 Os atrasados serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, devendo ser descontado o valor eventualmente renunciado pela parte autora para propor esta ação perante o JEF. Assim, se as parcelas vencidas na data do ajuizamento, somadas às parcelas vincendas - correspondentes àquelas que venceram desde a data do ajuizamento até a data do início do pagamento do benefício (DIP), porém limitadas ao máximo de 12 prestações mensais - ultrapassarem o montante equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, o valor renunciado, devidamente atualizado pelos mesmos índices aplicáveis às parcelas do benefício, deve ser descontado do crédito a receber. Também deverão ser descontados os valores eventualmente recebidos em razão de benefício inacumulável. Sem custas e honorários
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 28ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000238-31.2026.4.05.8310 AUTOR: SEVERINO MIGUEL FREIRE ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANE DE SIQUEIRA AMORIM - PE56016 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001 por força de seu art. 1º. II - Fundamentação Cuida-se de ação especial previdenciária promovida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual se pretende a/o concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício pleiteado faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois o benefício presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.º 8.213/91). Já a aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei n.º 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o autor preenche os requisitos necessários à fruição dos benefícios por incapacidade, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio por incapacidade temporária). Passo, então, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. No caso em apreço, o benefício de auxílio por incapacidade temporária postulado pela parte autora foi indeferido na via administrativa sob a justificativa de não comparecimento para a realização de exame médico pericial (NB 715.950.006-8, com DER em 22/03/2024). Realizada perícia médica judicial em 19/05/2026, o vistor oficial diagnosticou a parte autora como portadora de coxartrose primária bilateral (CID 10: M16.0). O perito judicial concluiu que a demandante apresenta incapacidade laborativa total e temporária para o exercício de sua atividade habitual de agricultor. O expert do juízo fixou a data de início da incapacidade (DII) no momento do requerimento administrativo, em 22/03/2024, indicando a necessidade de afastamento de suas atividades pelo período de 12 meses a contar do exame pericial para tratamento conservador, de modo que a data de cessação do benefício (DCB) resta projetada para 19/05/2027. A parte autora logrou demonstrar que o não comparecimento à perícia administrativa decorreu de inconsistências e erros sistêmicos no processamento eletrônico do requerimento, o qual havia sido inicialmente submetido pela via de análise documental (Atestmed) e indevidamente direcionado, restando plenamente evidenciado seu interesse processual e justificado o impedimento. Ademais, a perícia judicial ratificou de forma técnica que as graves limitações articulares decorrentes da moléstia degenerativa de quadril já inviabilizavam de modo contínuo o labor campesino desde a DER. Vejo que o laudo do perito do juízo se mostra bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, de conformidade com os elementos e as técnicas usualmente aceitas para as perícias judiciais. No tocante aos pressupostos de qualidade de segurado especial rural e carência previdenciária, tais requisitos encontram-se demonstrados e mostram-se incontroversos nos autos. Com efeito, a própria autarquia federal ré apresentou proposta de acordo reconhecendo expressamente a condição de segurado especial rurícola da parte autora. De todo modo, a parte demandante produziu início de prova material consistente do efetivo labor agrícola em regime de economia familiar na zona rural de Pedra/PE (autodeclaração de exercício de atividade rural, faturas de energia elétrica, certidões civis com qualificação rural e CAF/DAP contemporâneos), que se mostram harmônicos com o histórico de recebimento de benefício por incapacidade temporária anterior sob a mesma condição. Desta sorte, demonstrada a inaptidão laborativa temporária e atendidos os demais parâmetros estabelecidos pela legislação de regência, a procedência da pretensão de concessão de auxílio por incapacidade temporária é medida que se impõe. A DIB deve ser fixada na data de entrada do requerimento administrativo (DER em 22/03/2024), marco no qual a inaptidão laboral atestada pela perícia médica já se encontrava plenamente consolidada. A DCB corresponderá à data prevista pelo perito judicial, sendo facultado à parte autora requerer sua prorrogação, administrativamente. III - Dispositivo Este o quadro, julgo procedente o pedido nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para o fim de condenar o INSS a: a) concedendo a tutela provisória quanto ao ponto, implantar, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB na DER em 22/03/2024, DCB em 19/05/2027 e DIP no primeiro dia do mês de validação desta sentença, em valor a ser calculado administrativamente, nos termos dos arts. 59 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, de acordo com os dados constantes do PLENUS e do CNIS. b) ao pagamento das parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até o dia imediatamente anterior à DIP, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, após o trânsito em julgado desta, acrescidas de juros e correção monetária calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e atualizações normativas posteriores, incluída a alteração promovida pela EC n.º 136/25, de modo que a partir de 10/09/2025 aplica-se o INPC como correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC c/c art. 41-A da Lei n.º 8.213/1991) e a Selic, deduzido o INPC, como índice de juros de mora (art. 406, § 1º, do CC), observada a prescrição quinquenal. Fique ciente a parte autora sobre a necessidade de devolução dos valores decorrentes da imediata implantação, em caso de reforma desde sentença pelas instâncias superiores. Tipo Concessão (x) Restabelecimento ( ) Revisão ( ) CPF do titular 025.029.154-14 Espécie B31 auxílio-doença previdenciário DIB 22/03/2024 DIP 1º dia do mês da validação desta sentença DCB 19/05/2027 Os atrasados serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, devendo ser descontado o valor eventualmente renunciado pela parte autora para propor esta ação perante o JEF. Assim, se as parcelas vencidas na data do ajuizamento, somadas às parcelas vincendas - correspondentes àquelas que venceram desde a data do ajuizamento até a data do início do pagamento do benefício (DIP), porém limitadas ao máximo de 12 prestações mensais - ultrapassarem o montante equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, o valor renunciado, devidamente atualizado pelos mesmos índices aplicáveis às parcelas do benefício, deve ser descontado do crédito a receber. Também deverão ser descontados os valores eventualmente recebidos em razão de benefício inacumulável. Sem custas e honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça requestada. Em sendo opostos embargos de declaração sem efeitos infringentes, regresse o feito concluso. Em sendo opostos aclaratórios com efeitos modificativos ou interposto recurso (vertical), intime-se o recorrido para apresentação de contrarrazões no prazo de lei e, após, proceda-se, respectively, a nova conclusão ou à remessa da causa à instância superior com as homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado, à Contadoria Judicial. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se na forma da Lei nº 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Arcoverde/PE, data da assinatura eletrônica.
