Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o levantamento do bloqueio administrativo de veículo. 2. Os embargantes alegaram omissão e contradição quanto à análise de suposta fraude na transferência do veículo, bem como cerceamento de defesa em razão da impossibilidade de realização de sustentação oral. 3. Em contrarrazões, a parte embargada requereu a condenação dos embargantes por litigância de má-fé. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto à transferência do veículo; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de sustentação oral; e (iii) saber se os embargos caracterizam litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 6. Não houve cerceamento de defesa, pois o pedido de sustentação oral foi deferido, cabendo aos patronos realizar o cadastramento no sistema do Tribunal, providência não efetivada. 7. O acórdão embargado apreciou expressamente a controvérsia relativa à transferência do veículo, reconhecendo, em cognição sumária, a existência de elementos indicativos de tradição do bem e início dos atos administrativos antes da revogação da procuração. 8. Aplicaram-se os arts. 1.226, 1.267, 685 e 686 do Código Civil, destacando-se que a transferência de bens móveis ocorre mediante tradição e que a revogação do mandato não produz efeitos quando já iniciados atos de execução do negócio jurídico. 9. O prequestionamento dispensa menção expressa a dispositivos legais, nos termos do art. 1.025 do CPC. 10. Inexistente litigância de má-fé, pois a oposição dos embargos configura exercício regular do direito de recorrer. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. 12. Indeferido o pedido de condenação por litigância de má-fé. Tese de julgamento: “A ausência de sustentação oral decorrente da falta de cadastramento da parte no sistema eletrônico do Tribunal não configura cerceamento de defesa.”