Ementa
Direito civil e direito do consumidor. Ação de declaração de nulidade de contrato com pedido de reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência. Responsabilidade civil de instituição financeira por fraude em empréstimo consignado e dano moral. Recurso de Apelação 01 (Requerido) parcialmente provido e Recurso de Apelação 02 (Autora) prejudicado. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado e condenação ao pagamento de danos morais, em razão de contratação supostamente fraudulenta por meio de contato telefônico de terceiros, com pedido de cancelamento do contrato e reparação pelos prejuízos sofridos pela consumidora. A decisão recorrida confirmou a liminar de cancelamento do empréstimo e fixou indenização por danos morais em valor determinado, reconhecendo sucumbência recíproca entre as partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada por fraude decorrente de empréstimo consignado contratado mediante golpe aplicado à consumidora, com pedido de cancelamento do contrato, devolução de valores e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não é responsável pelos danos, pois a fraude sequer foi provada e, caso o fosse, teria decorrido e culpa exclusiva da consumidora e de terceiros, sem falha na prestação do serviço ou nexo de causalidade com o banco. 4. A autora assume que voluntariamente forneceu seus dados pessoais e realizou transações fazendo-se valer de dados sigilosos e intransferíveis, não apresentando provas mínimas do contato com terceiros estelionatários ou da fraude alegada, cingindo-se à mera narrativa. 5. O contrato de empréstimo consignado foi trazido pelo banco em contestação, sendo validamente celebrado com coleta de biometria facial e disponibilização do importe avençado, não sendo impugnado pela autora, demonstrando a legalidade da operação. 6. A responsabilidade objetiva do banco prevista na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica diante da culpa exclusiva da vítima, conforme o artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Deve ser reformada a sentença para afastar as condenações do banco, restabelecer o contrato e devolver à autora os valores depositados em juízo, com redistribuição dos ônus sucumbenciais integralmente para a autora. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação do requerido conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença, afastando a responsabilidade da instituição financeira e o dever de indenizar, retomando o empréstimo consignado e determinando a devolução dos valores depositados em juízo à autora, com redistribuição dos ônus sucumbenciais integralmente à autora; recurso de apelação da autora julgado prejudicado. Tese de julgamento: A instituição financeira não responde por danos decorrentes de fraude praticada por terceiros quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor, que voluntariamente forneceu seus dados pessoais e realizou transações financeiras, afastando-se assim o nexo de causalidade e a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 373, 487, I, 300 e 486; CDC, arts. 14, § 3º, I e II; CC/2002, arts. 945 e 368. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp 1.785.224/TO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.03.2023; TJPR, AgInt nos EDcl no AREsp 2.048.161/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 28.11.2022; TJPR, Apelação Cível 0037162-63.2023.8.16.0014, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 29.06.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0038866-22.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 22.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0001932-41.2019.8.16.0194, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; Súmula nº 479/STJ.