Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e determinando a devolução dos valores pagos a maior, com repetição simples do indébito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há quatro questões em discussão: (i) preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, suscitada pela parte apelada; (ii) preliminar de litigância abusiva e advocacia predatória, suscitada pela parte apelante; (iii) abusividade dos juros remuneratórios pactuados e o critério de limitação aplicável; (iv) possibilidade de revisão de contrato quitado e de repetição do indébito.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade é rejeitada, pois as razões recursais impugnam os fundamentos da decisão recorrida, atendendo ao art. 1.010 do CPC.
2. A preliminar de litigância abusiva é rejeitada, pois, ainda que demonstrada a fragmentação indevida de ações revisionais, a medida cabível seria a reunião dos processos, providência inviável após a prolação de sentença, conforme a Súmula 235 do STJ.
3. Os juros remuneratórios contratados são abusivos, pois a taxa pactuada supera expressivamente a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade de crédito, sem que a instituição financeira tenha demonstrado critérios objetivos de risco que justificassem a discrepância, configurando desvantagem exagerada ao consumidor nos termos do art. 51, § 1º, III, do CDC.
4. A limitação dos juros deve observar a taxa média de mercado, e não um percentual superior a ela, pois admitir cobrança acima da média, ainda que reduzida, equivale a legitimar parcialmente a conduta abusiva.
5. A quitação do contrato não impede a revisão judicial nem a repetição do indébito, pois não convalida cláusulas abusivas; o princípio que veda o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) milita em favor do consumidor, impedindo que a instituição financeira retenha valores recebidos com base em encargos declarados ilegais.
IV. DISPOSITIVO:
1.Recurso desprovido.