Inteiro teor
Processo nº 0801472-38.2025.8.14.0009 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta por consumidor objetivando a restituição, em dobro, do valor de R$ 985,68, correspondente à cobrança de seguro que afirma não ter contratado quando da aquisição de aparelho celular junto à requerida. A documentação acostada à inicial demonstra a aquisição do produto, a inclusão do seguro no negócio jurídico e o respectivo valor cobrado. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts. 6º, III, VI e VIII, e 14, que consagram a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, tendo em vista que autor e réu se encaixam perfeitamente no conceito de consumidor e fornecedor estabelecidos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, respectivamente, devendo este Diploma Legal ser considerado neste julgamento, para o que lhe for aplicável. Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Ainda, percebo que a situação fática narrada pela parte autora em sua inicial é, a priori, verossímil. Por outro lado, constata-se a vulnerabilidade e a hipossuficiência do consumidor, ora autor, para a demonstração cabal do fato constitutivo de seu direito, apresentando-se o fornecedor em melhores condições técnicas para tanto. Buscando compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo, a Lei nº 8.078/90, em seu art. 6º, VIII, prestigia a regra da inversão do ônus probatório em prol do consumidor, exatamente como ocorre no caso em tela. Vejamos: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (…). No caso em tela, não há dúvidas quanto à relação de consumo existente entre as partes. Portanto, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova em seu favor. Dito isso, tenho que procedente o pedido autoral. É que, considerada a inversão do ônus da prova, caberia à reclamada comprovar (i) a não ocorrência de conduta ilícita, (ii) a não observância de dano ou, ainda, notadamente considerando-se a responsabilidade civil objetiva aplicável no caso em apreço (art. 12, caput, do CDC), (iii) a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade (fato que rompesse o nexo causal). No caso concreto, verifica-se que a cobrança do seguro ocorreu sem a demonstração de contratação válida e consciente pelo consumidor. Cabia à requerida comprovar a regularidade da contratação, por se tratar de fato impeditivo do direito alegado pelo autor (art. 373, II, do CPC), bem como em razão da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Conforme se extrai dos autos, a própria requerida reconheceu a realização de estornos do valor discutido. Todavia, tais devoluções ocorreram somente após o ajuizamento da presente demanda, circunstância que não afasta a ilicitude da cobrança nem descaracteriza a resistência injustificada ao direito do consumidor. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor independe da comprovação de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a cobrança indevida, ressalvada a hipótese de engano justificável, o que não restou demonstrado no presente caso. Assim, faz jus o autor à repetição do indébito em dobro, correspondente ao valor de R$ 985,68, totalizando R$ 1.971,36. Entretanto, considerando que há notícia de estornos realizados no curso da demanda, impõe-se evitar enriquecimento sem causa. Dessa forma, os valores efetivamente restituídos ao autor deverão ser compensados por ocasião do cumprimento desta sentença, desde que devidamente comprovados nos autos pela requerida. Caso os alegados estornos não tenham sido efetivamente creditados ao consumidor, ou tenham sido apenas lançados contabilmente sem o correspondente ingresso em seu patrimônio, permanecerá íntegra a obrigação da requerida de satisfazer o valor da condenação. Do mesmo modo, se demonstrado que o autor não recebeu qualquer devolução diretamente na loja ou por outro meio idôneo, deverá a requerida efetuar o depósito judicial do valor correspondente, observado o abatimento apenas das quantias comprovadamente recebidas pelo consumidor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a reclamada ao pagamento, em favor do autor, da quantia de R$ 1.971,36 (mil novecentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos), correspondente à repetição, em dobro, do valor indevidamente cobrado de R$ 985,68, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; b) determinar que sejam compensados, na fase de cumprimento de sentença, os valores eventualmente efetivamente estornados e recebidos pelo autor, desde que haja prova documental idônea de seu efetivo crédito; c) estabelecer que, caso o autor não tenha recebido qualquer devolução diretamente na loja ou por outro meio, deverá a reclamada proceder ao depósito judicial do valor devido, observada apenas a compensação das quantias cuja restituição efetiva ao consumidor venha a ser comprovada nos autos. Sobre o valor remanescente eventualmente devido incidirão correção monetária pelo IPCA desde o evento danoso e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406 do Código Civil), a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte devedora para cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, ciente de que terá 15 dias para apresentar Impugnação. Não havendo pagamento, iniciem-se os atos executivos cabíveis. Havendo interposição de Recurso Inominado, intime-se o recorrido para contrarrazões no prazo legal, e encaminhem os autos às Turmas Recursais, com os nossos cumprimentos. Bragança, na data da assinatura. GABRIEL DE FREITAS MARTINS Juiz de Direito
