Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO E RECURSO ADESIVO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ATRASO DESARRAZOADO NA EXPEDIÇÃO E ENTREGA DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ADESIVO NO RITO DA LEI Nº 9.099/1995. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos interpostos em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a instituição de ensino ré à expedição e entrega de diploma de curso superior de Gestão de Recursos Humanos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em razão de atraso injustificado desde a colação de grau ocorrida em outubro de 2020. A instituição de ensino (ré) recorre arguindo a inexistência de falha no serviço, sob a alegação de que a Portaria MEC nº 1.095/2018 não fixa prazo para a entrega física e de que o documento digital foi emitido. A parte autora interpõe recurso adesivo pleiteando a majoração do dano moral para R$ 10.000,00 ante a retenção do documento por mais de cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se é admissível a interposição de recurso adesivo no sistema recursal restrito dos Juizados Especiais Federais; (ii) saber se a ausência de comprovação de envio do link ou do arquivo do diploma digital ao aluno, após anos da colação de grau, caracteriza falha na prestação do serviço educacional por descumprimento do prazo razoável; e (iii) saber se a retenção indevida do diploma de graduação ultrapassa o mero dissabor e justifica a manutenção da condenação em reparação por danos morais no patamar fixado pelo Juízo de origem III. RAZÕES DE DECIDIR O sistema recursal dos Juizados Especiais Federais Cíveis é regido pelo princípio do numerus clausus, de sorte que as hipóteses de impugnação se restringem àquelas expressamente instituídas pelas Leis nº 9.099/1995 e nº 10.259/2001, inviabilizando-se o conhecimento de recurso adesivo por absoluta ausência de previsão legal e incompatibilidade procedimental, em consonância com o Enunciado nº 59 do FONAJEF. Configura defeito na prestação do serviço educacional (art. 14 do CDC) a omissão da faculdade em demonstrar a efetiva entrega ou disponibilização do diploma de graduação ao estudante em tempo hábil após a colação de grau, não bastando a mera alegação de emissão interna do documento digital para afastar a desídia e a violação aos princípios da boa-fé e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988). A privação prolongada do diploma universitário frustra legítimas expectativas do estudante e obstaculiza o pleno exercício de sua atividade profissional, ensejando abalo psíquico que desborda do mero aborrecimento cotidiano e atinge direitos da personalidade, revelando-se adequado e proporcional o montante indenizatório de R$ 3.000,00 para atender às funções compensatória e pedagógico-preventiva da sanção. Confirmação da sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, em estrita observância ao art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e ao art. 1º da Lei nº 10.259/2001. IV. DISPOSITIVO Recurso adesivo da parte autora não conhecido. Recurso inominado da parte ré desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII, e art. 93, IX; Lei nº 8.078/1990 (CDC), art. 14; Lei nº 9.099/1995, arts. 46, 55 e 82, § 5º; Lei nº 10.259/2001, arts. 1º, 4º, 5º, 14 e 15; CPC, arts. 98, § 3º, and 487, I; Portaria MEC nº 1.095/2018. Jurisprudência relevante citada: FONAJEF, Enunciado nº 59; Turma Recursal dos JEFs de Minas Gerais, Segunda Turma, Proc. nº 2004.38.00.705831-2, Rel. Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, j. 12.11.2004.