Ementa
DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. IRRELEVÂNCIA PARA AFASTAR A FRAUDE. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Gabriel Sarafian Gantman contra sentença que julgou procedente ação pauliana ajuizada pela União, declarando a nulidade da alienação do imóvel objeto da matrícula 67.776 do 3º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo e condenando os réus ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso de apelação é tempestivo, diante da preliminar de intempestividade suscitada pela União; (ii) saber se o prazo decadencial da ação pauliana deve ser contado da data da escritura pública de compra e venda (13/08/2004) ou da data do registro imobiliário (22/05/2007); e (iii) saber se a existência de parcelamento tributário com exigibilidade suspensa à época da alienação afasta a caracterização da fraude contra credores. III. Razões de decidir 3. A preliminar de intempestividade foi rejeitada. Os embargos de declaração opostos pelo apelante interromperam o prazo para interposição de outros recursos, nos termos do art. 1.026 do CPC. A apelação foi interposta em 10/11/2017, dentro do prazo contado da intimação da decisão que julgou os embargos, publicada em 20/10/2017. 4. O prazo decadencial da ação pauliana deve ser contado da data do registro imobiliário e não da celebração da escritura pública. Nos termos do art. 1.245 do CC, a transferência da propriedade imóvel somente se opera mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis. A escritura pública produz efeitos apenas entre as partes contratantes. A fraude contra credores surge a partir da efetiva transferência da propriedade, quando o ato passa a ser oponível a terceiros e apto a lesar os interesses dos credores. O STJ firmou entendimento de que o termo inicial do prazo decadencial para propositura de ação pauliana é a data do registro do ato no cartório imobiliário (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.349.968/MG, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 2/8/2024). 5. A existência de parcelamento tributário ativo não afasta a caracterização da fraude contra credores. A ação pauliana se justifica pela existência do crédito, e não pela sua exigibilidade, nos termos do art. 158, § 2º, do CC. Os débitos tributários da devedora já estavam inscritos em dívida ativa desde 14/03/2003, antes da alienação do imóvel, ocorrida em 13/08/2004. A suspensão da exigibilidade do crédito não afasta a presunção de fraude, sobretudo porque demonstrados, no caso, o eventus damni e o consilium fraudis. Precedentes: TRF3, ApCiv 0004199-63.2015.4.03.6000, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, DJEN 06/07/2026; TRF3, ApCiv 5004878-75.2021.4.03.6126, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, DJEN 26/11/2025; TRF3, ApCiv 0001280-98.2016.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, intimação via sistema em 22/02/2021. 6. A alegação de contradição da sentença pela utilização de datas distintas para o negócio jurídico não procede. A escritura pública e o registro imobiliário são atos jurídicos distintos, com efeitos próprios. A escritura representa o ajuste obrigacional entre as partes. O registro é requisito para a transferência da propriedade perante terceiros. Não há incompatibilidade lógica na utilização de datas diferentes para examinar a formação do negócio e sua eficácia real. 7. Os honorários advocatícios foram majorados em 1% em razão da sucumbência recursal, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. O prazo decadencial para o ajuizamento de ação pauliana que visa à anulação de alienação de bem imóvel tem como termo inicial a data do registro do título translativo no Registro de Imóveis. 2. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de parcelamento não afasta a caracterização da fraude contra credores para fins de ação pauliana.” __________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 158, § 2º, 178, e 1.245; CPC, arts. 85, § 11, e 1.026. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.937.350/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJen 13.11.2025; STJ, REsp 897.045, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 15.4.2013; STJ, REsp 1.534.952, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 14.2.2017; TRF3, ApCiv 5002571-33.2025.4.03.6119, Rel. Des. Fed. Jose Carlos Francisco, DJen 11.5.2026; TRF3, ApCiv 5005628-09.2023.4.03.6126, Rel. Des. Fed. Audrey Gasparini, DJen 8.4.2025; TRF3, AI 5004920-67.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Renata Lotufo, DJen 28.8.2024; TRF3, ApCiv 0000917-17.2017.4.03.6139, Rel. Juiz Federal Jose Francisco da Silva Neto, DJen 16.9.2024.