TJGO, Procedimento Comum Cível 5078207-40.2026.8.09.0017

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista de Goiás Bela Vista de Goiás - Vara Cível ² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5078207-40.2026.8.09.0017 Requerente(s): Natal Costa Da Silva Requerido(s): Boa Vista Servicos S.a. SENTENÇA (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais ajuizada por Natal Costa Da Silva em face de Boa Vista Servicos S.a., ambos qualificados. O autor alega que a ré comercializa indevidamente seus dados cadastrais (endereço e telefones) a terceiros por meio dos produtos "Acerta Essencial Positivo" e "Data Plus", sem sua autorização ou comunicação prévia, o que violaria a LGPD e o CDC, requerendo a cessação do compartilhamento e indenização (evento 1). O feito passou por conferência de rotina pela escrivania (evento 3). Este juízo determinou que a parte autora emendasse a inicial para comprovar sua situação de hipossuficiência financeira (evento 5). A parte autora apresentou documentos para justificar o pedido de gratuidade da justiça (evento 8). Sobreveio decisão deferindo o benefício da assistência judiciária gratuita, designando audiência de conciliação e determinando a inversão do ônus da prova (evento 10). O autor manifestou seu desinteresse na realização da audiência de conciliação (evento 21). A citação da requerida foi devidamente efetivada via domicílio eletrônico (evento 22). A requerida apresentou contestação arguindo preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da inicial; no mérito, defendeu a licitude da atividade de proteção ao crédito e a inexistência de dano moral (evento 23). A audiência de conciliação restou infrutífera quanto à possibilidade de acordo (evento 29). A parte autora apresentou impugnação à contestação rechaçando as alegações defensivas e citando precedentes do STJ (evento 31). As partes foram intimadas para especificarem provas (evento 32). A requerida peticionou reiterando os termos de sua defesa e pugnando pelo julgamento antecipado (evento 37). Certificou-se o decurso do prazo para o autor (evento 38). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I. DA PRELIMINAR a) Da falta de interesse de agir (Via Administrativa/ANPD) A requerida sustenta que o autor deveria ter buscado a solução perante a ANPD ou seus canais internos antes de ajuizar a ação. Rejeito a preliminar. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) assegura o acesso direto ao Judiciário, inexistindo obrigatoriedade legal de esgotamento da via administrativa para pleitos de proteção de dados e indenização; b) Da inépcia da inicial A ré alega que a inicial é genérica. Rejeito. O autor instruiu o feito com o relatório "Acerta Essencial Positivo" (evento 1), que individualiza precisamente os dados compartilhados (endereço e telefones) e as empresas que os consultaram, preenchendo os requisitos do art. 319 do CPC. c) Da impugnação ao valor da causa e à gratuidade A impugnação à gratuidade e ao valor da causa não prosperam, pois a ré não trouxe provas para afastar a hipossuficiência comprovada no evento 7, e o valor atribuído reflete a pretensão econômica. REJEITO-AS. II. DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º, 3º e 17, todos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a autora, como titular dos dados, é consumidora por equiparação, e a ré, como gestora de banco de dados, enquadra-se na definição de fornecedora de serviços. Em decisão inicial (mov. 10), foi deferida a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica e econômica da consumidora frente à fornecedora, que detém o conhecimento e os meios técnicos para demonstrar a regularidade de suas operações. Cabe, portanto, à ré comprovar a legalidade do tratamento e compartilhamento dos dados da autora, bem como a ausência de falha na prestação do serviço. III. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra (evento 37), enquanto a parte autora quedou-se inerte (evento 38), demonstrando a desnecessidade de dilação probatória para o julgamento do feito. IV. DO MÉRITO A controvérsia central da demanda consiste em verificar a legalidade do compartilhamento de dados cadastrais da autora por parte da ré, uma gestora de banco de dados de proteção ao crédito, com terceiros consulentes, sem autorização prévia e específica da titular, e se tal conduta configura dano moral indenizável. O tratamento de dados pessoais para fins de proteção ao crédito é regido por um microssistema normativo composto pelo Código de Defesa do Consumidor, pela Lei do Cadastro Positivo e pela Lei Geral de Proteção de Dados. Embora a proteção ao crédito constitua base legal apta a autorizar o tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 7º, X, da LGPD, a forma de realização desse tratamento, especialmente quando envolve o compartilhamento de informações com terceiros, submete-se a restrições legais específicas. O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento sobre o tema em julgamentos recentes, notadamente nos Recursos Especiais n. 2.133.261/SP e n. 2.115.461/SP. A Corte Superior distinguiu claramente a prática do credit scoring (análise de risco de crédito) da gestão de bancos de dados disciplinares pela Lei n. 12.414/2011. Conforme o STJ, o gestor de banco de dados pode tratar dados pessoais não sensíveis e abrir cadastro sem o consentimento prévio do titular, desde que haja a devida comunicação. Contudo, o compartilhamento dessas informações com terceiros consulentes (que não são outros bancos de dados) é restrito. Veja-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE DADOS PESSOAIS. DIVULGAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual se alegou a divulgação de dados pessoais do autor, como CPF, nome completo, nome da mãe, data de nascimento, endereço, números de telefone, título de eleitor e estimativa de renda, sem autorização ou notificação prévia. [...] 4. O recorrente sustenta que a disponibilização e comercialização de dados pessoais sem consentimento ou comunicação prévia ao consumidor configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais presumidos, diferenciando o caso do sistema de credit scoring. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o gestor de banco de dados para formação de histórico de crédito pode disponibilizar informações cadastrais, especificamente o número de telefone, dos cadastrados a terceiros consulentes, sem a sua comunicação prévia; e (ii) saber se essa prática, em caso de ilegalidade, configura dano moral indenizável ao titular dos dados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 6. A gestão de banco de dados deve observar o dever de informar o consumidor sobre o armazenamento e tratamento de seus dados pessoais, conforme previsto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e nos arts. 4º, § 4º, e 5º, V, da Lei n. 12.414/2011. 7. A Lei n. 12.414/2011 estabelece que informações cadastrais e de adimplemento podem ser compartilhadas apenas com outros bancos de dados, enquanto a disponibilização de dados pessoais identificáveis a terceiros consulentes exige prévia autorização específica do titular. 8. A ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre a abertura de cadastro e a finalidade do tratamento de seus dados pessoais caracteriza violação dos deveres legais de informação e transparência. 9. A disponibilização indevida de dados pessoais a terceiros consulentes fora das hipóteses legalmente previstas configura ato ilícito e gera dano moral presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. 10. A exposição indevida de dados pessoais compromete a privacidade e a autodeterminação informativa do titular, gerando sensação de insegurança apta a configurar o abalo moral indenizável. [...] IV. DISPOSITIVO. Recurso especial provido. (REsp n. 2.222.983/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026). Suprimi e destaquei. O art. 4º da Lei n. 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo) é claro ao estabelecer o que pode ser disponibilizado: 1. O inciso III permite o compartilhamento de “informações cadastrais e de adimplemento” apenas com “outros bancos de dados”, ou seja, entre instituições congêneres devidamente autorizadas pelo Banco Central; 2. O inciso IV autoriza a disponibilização a “consulentes” (terceiros em geral) apenas da “nota ou pontuação de crédito” (alínea ‘a’) e, mediante prévia e específica autorização do cadastrado, do “histórico de crédito” (alínea ‘b’). Dessa forma, a legislação não autoriza o gestor do banco de dados a compartilhar informações cadastrais, como nome, CPF, endereço e telefone, com terceiros consulentes em geral. Caso o terceiro tenha interesse na obtenção desses dados, deve buscar o consentimento prévio e expresso do titular, com base na autonomia de sua vontade. A inobservância desse dever legal, mediante a disponibilização indevida de informações cadastrais a terceiros, configura ato ilícito. O dano decorre da forte sensação de insegurança experimentada pelo consumidor, que perde o controle sobre suas próprias informações e fica exposto a riscos de fraudes, spam e outras violações de sua privacidade. No presente caso, a autora demonstrou, por meio do documento “Acerta Essencial Positivo” (mov. 1, arquivo 12), que a ré comercializou um dossiê completo de seus dados pessoais, incluindo nome completo, CPF, nome da mãe, endereço, números de telefone, data de nascimento e renda presumida. A ré, por sua vez, não apresentou documento apto a comprovar fato modificativo do direito do autor, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, e do art. 6º, VIII, do CDC. A requerida defende que o tratamento de dados para "proteção ao crédito" dispensa consentimento. Contudo, essa autorização não é absoluta. O microssistema de proteção de dados (LGPD e Lei nº 12.414/2011) deve ser interpretado de forma harmônica. O STJ, nos REsp 2.115.461/SP e 2.133.261/SP, fixou que o compartilhamento de dados cadastrais (endereço e telefones) somente é permitido entre gestores de bancos de dados. Para a disponibilização direta a terceiros consulentes, exige-se autorização prévia e expressa, o que não foi comprovado nestes autos. A ré invoca a Súmula 550 do STJ para justificar sua conduta. No entanto, a referida súmula trata exclusivamente do “credit scoring” (pontuação estatística), que não constitui banco de dados. O caso em tela trata da comercialização de um dossiê completo contendo localização e contatos, prática que não se confunde com a mera avaliação de risco e exige rigoroso controle de privacidade. Por fim, a requerida alega que notificou o autor sobre a abertura do cadastro positivo em 26/04/2022. Todavia, tal fato é irrelevante para o deslinde desta causa. A comunicação de abertura serve para que o consumidor saiba da existência do registro, mas não supre a necessidade de consentimento específico para que o gestor venda seus dados de contato e localização para terceiros consulentes. A alegação de que os dados não são “sensíveis” não afasta a ilicitude da conduta, pois a lei também protege os dados pessoais cadastrais, ainda que não enquadrados como sensíveis. Assim, ao transformar a privacidade da autora em produto comercializável, a ré excedeu manifestamente os limites do exercício regular de seu direito e incorreu em ato ilícito. Configurado o ato ilícito, o dano moral é presumido. Para a fixação do valor da indenização, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade da conduta, o porte econômico da ofensora, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando as circunstâncias do caso, entendo que o montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) se mostra adequado e suficiente para reparar o dano e desestimular a reiteração da conduta ilícita. Por fim, o pedido de obrigação de fazer, consistente na abstenção de compartilhamento dos dados da autora sem sua prévia autorização, também merece acolhimento, como forma de fazer cessar a ilicitude, ressalvada a hipótese legal de compartilhamento com outros bancos de dados. V. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: i) CONDENAR a ré na obrigação de se abster de compartilhar ou de qualquer outra forma disponibilizar os dados cadastrais da autora a terceiros consulentes, sem a sua prévia e expressa autorização, com exceção da hipótese de compartilhamento com outros gestores de bancos de dados; ii) CONDENAR a ré a pagar à autora o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da condenação, a correção monetária incidirá a partir desta data de arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, adotando-se o índice IPCA-IBGE, conforme disposto na Lei nº 14.905/2024. Os juros moratórios incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, pela taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, correspondente à taxa Selic deduzido o IPCA-IBGE, vedada a aplicação de índices negativos. Considerando que a parte autora decaiu minimamente dos pedidos (apenas o quantum indenizatório), condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes expressamente cientificadas de que eventual interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório ou desprovidos dos requisitos legais de admissibilidade poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, a qual poderá alcançar até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Havendo interposição de apelação, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, determino a imediata remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade pelo juízo a quo, observando-se o efeito suspensivo da apelação, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei. Ressalte-se, ainda, que ao apelado assiste o direito de promover o cumprimento provisório da sentença, nos termos do art. 520, do CPC, desde que preenchidos os requisitos legais e respeitada eventual concessão de efeito suspensivo ao recurso pelo Tribunal. Caso haja requerimento nesse sentido, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo legal. Transitada em julgado e satisfeitas as custas, arquivem-se com baixa. Caso contrário, intime-se a parte condenada para providenciar o pagamento no prazo de 10 dias, sob pena de averbação e posterior protesto extrajudicial, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2020. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente. ANDDRÉ UDYLLO GAMAL DE DINIZ MESQUITA Juiz Substituto Decreto n° 497/2026