Ementa
Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta:
A) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO no que concerne ao pedido de despejo (retomada da posse), ante a perda superveniente do objeto pela desocupação voluntária do imóvel, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
B) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, bem como a COBRANÇA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a requerida LILIANE AUGUSTA VIEIRA BRITO ao pagamento em favor do autor:
Dos aluguéis vencidos referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 2025, no valor unitário de R$ 1.260,00 (mil duzentos e sessenta reais), totalizando R$ 3.780,00 (três mil, setecentos e oitenta reais).
Sobre tais valores, para o período anterior a 02/09/2024, incidirá correção monetária pelo INPC desde cada vencimento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 02/09/2024, a atualização se dará pelo IPCA, acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução do IPCA do mês (art. 389 e art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024).
Dos acessórios da locação (água e energia elétrica) inadimplidos até a data da desocupação;
Da multa contratual de 10% sobre o valor do débito e juros de mora de 1% ao mês, conforme previsão contratual e tabela apresentada.
Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC.
Caso haja oposição de embargos de declaração, e na possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, mediante ato ordinatório pela UPJ, com advertência de que, se constatado o caráter protelatório, ou seja, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa de 2% (dois por cento) com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo.
Com o trânsito em julgado, e na ausência de requerimentos, arquivem-se imediatamente.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE GOIÂNIA
12ª Vara Cível
Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120
Protocolo: 5900555-48.2025.8.09.0051
Natureza: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança
Polo ativo: Cladian Rocha de Carvalho
Polo passivo: Liliane Augusta Vieira Brito
S E N T E N Ç A
(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado e ofício)
Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA, ajuizada por CLADIAN ROCHA DE CARVALHO em desfavor de LILIANE AUGUSTA VIEIRA BRITO, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.
Sustenta o requerente, em apertada síntese na peça exordial, que celebrou com a parte requerida contrato de locação residencial do imóvel na Avenida Manchester, nº 204, Apartamento nº 108, Torre Roma, Residencial Metrópolis, Jardim Novo Mundo, nesta capital, com vigência prevista para o período de 12 meses, iniciando-se em 10/06/2025.
Informa que ajustou o valor do aluguel mensal em R$ 1.260,00 (mil duzentos e sessenta reais), a ser adimplido todo dia 10 de cada mês.
Relata que a locatária deixou de honrar com suas obrigações pecuniárias contratuais, encontrando-se em mora com os aluguéis referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 2025, além de acessórios da locação, notadamente contas de energia elétrica e água, estas últimas agravadas pelo rompimento indevido do lacre do hidrômetro.
Diante do inadimplemento, pugna pela concessão de tutela antecipada para desocupação liminar do bem, a rescisão do pacto locatício e a condenação da ré ao pagamento dos valores em atraso.
Instruíram a inicial diversos documentos, dentre os quais o contrato de locação, notificação extrajudicial, faturas de concessionárias de serviço público e extratos bancários.
Em decisão inicial, este Juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor e determinou o recolhimento das custas processuais, bem como a prestação de caução para a análise do pedido liminar (evento 12). O autor procedeu ao parcelamento e quitação das custas iniciais.
No curso do processo, precisamente no evento 19, a parte autora compareceu aos autos para informar fato superveniente de suma relevância: a desocupação voluntária do imóvel pela requerida. Naquela oportunidade, o requerente reiterou o interesse no prosseguimento do feito quanto ao pleito de cobrança dos débitos locatícios e ressarcimento de eventuais danos materiais.
No evento 20, foi determinada a citação e declarado prejudicado o pedido liminar.
Devidamente citada por meio eletrônico (aplicativo WhatsApp), conforme certificado pelo oficial de justiça que atestou a leitura da mensagem (dois vistos azuis) e a interação por texto da destinatária (evento 44), a parte requerida quedou-se inerte.
Designada audiência de conciliação virtual perante o CEJUSC, a ré não compareceu ao ato (evento 56), tampouco apresentou justificativa ou contestação formal no prazo legal.
O autor, então, requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide.
Vieram os autos conclusos para sentença.
É o relatório do essencial. Decido.
O processo encontra-se em ordem, com as partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades a serem declaradas de ofício ou preliminares pendentes de apreciação. Passo ao exame do mérito.
1. Da Perda Superveniente do Objeto quanto ao Despejo
Ab initio, impende registrar que a pretensão de despejo, consistente na retomada coercitiva da posse direta do imóvel pelo locador, restou esvaziada em razão de fato superveniente à propositura da demanda. Conforme noticiado pelo próprio autor e corroborado pelas circunstâncias processuais, a requerida procedeu à desocupação voluntária do imóvel.
A desocupação voluntária do bem no curso da ação de despejo configura a perda do objeto quanto ao pedido de retomada do imóvel, uma vez que o provimento jurisdicional buscado — a imissão na posse — já foi alcançado pela via extrajudicial. Assim, em observância ao princípio da economia processual e à utilidade do provimento, a extinção do feito sem resolução de mérito, especificamente neste tópico, é medida que se impõe, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
2. Da Revelia e seus Efeitos
No que tange ao comportamento processual da ré, verifica-se que esta, embora devidamente citada e intimada dos termos da ação e da audiência de conciliação, optou pela contumácia.
A citação via WhatsApp, devidamente autorizada por este Juízo com base no Provimento Conjunto nº 09/2021 do TJGO, atingiu sua finalidade. A certidão do oficial de justiça é dotada de fé pública e demonstra que a ré interagiu com o meirinho e tomou ciência inequívoca da demanda.
Ao não apresentar contestação e não comparecer à audiência, operam-se contra a requerida os efeitos da revelia, conforme preceitua o artigo 344 do Código de Processo Civil. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na exordial ganha contornos de certeza quanto à existência do vínculo contratual e, principalmente, quanto ao inadimplemento pecuniário.
3. Da Cobrança e dos Valores Incontroversos
Quanto ao pedido de cobrança, a Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) estabelece em seu art. 23, inciso I, a obrigação fundamental do locatário de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação.
No caso sub examine, a parte autora logrou êxito em demonstrar a existência da relação jurídica através do contrato assinado. Por outro lado, a ré não trouxe aos autos qualquer comprovante de quitação que pudesse elidir a pretensão autoral, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, inciso II, do CPC.
Sendo assim, os débitos referentes aos aluguéis de agosto, setembro e outubro de 2025, acrescidos das contas de consumo de água e energia elétrica informadas, bem como a multa contratual e os juros de mora pactuados, tornaram-se valores incontroversos diante da ausência de defesa.
A pretensão de recebimento desses valores é legítima e encontra amparo no princípio da obrigatoriedade das convenções (pacta sunt servanda), não podendo o locador ser privado da justa remuneração pelo uso do seu bem imóvel. Os cálculos apresentados pelo autor na notificação extrajudicial refletem fielmente o que foi pactuado, devendo a condenação abranger tais montantes devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento.
Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta:
A) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO no que concerne ao pedido de despejo (retomada da posse), ante a perda superveniente do objeto pela desocupação voluntária do imóvel, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
B) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, bem como a COBRANÇA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a requerida LILIANE AUGUSTA VIEIRA BRITO ao pagamento em favor do autor:
Dos aluguéis vencidos referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 2025, no valor unitário de R$ 1.260,00 (mil duzentos e sessenta reais), totalizando R$ 3.780,00 (três mil, setecentos e oitenta reais).
Sobre tais valores, para o período anterior a 02/09/2024, incidirá correção monetária pelo INPC desde cada vencimento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 02/09/2024, a atualização se dará pelo IPCA, acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução do IPCA do mês (art. 389 e art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024).
Dos acessórios da locação (água e energia elétrica) inadimplidos até a data da desocupação;
Da multa contratual de 10% sobre o valor do débito e juros de mora de 1% ao mês, conforme previsão contratual e tabela apresentada.
Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC.
Caso haja oposição de embargos de declaração, e na possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, mediante ato ordinatório pela UPJ, com advertência de que, se constatado o caráter protelatório, ou seja, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa de 2% (dois por cento) com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo.
Com o trânsito em julgado, e na ausência de requerimentos, arquivem-se imediatamente.
Publicada e registrada. Intimem-se.
Cumpra-se.
Goiânia, data da assinatura eletrônica.
Soraya Fagury Brito
Juíza de Direito
Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06
[email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762
