Ementa
AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. TEMA 1.061 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESISTÊNCIA DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. JUROS DE MORA. ASTREINTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que conheceu e desproveu a Apelação Cível da instituição financeira e conheceu e deu parcial provimento à Apelação da parte Autora em Ação Declaratória de Inexistência de Débito, mantendo o reconhecimento da nulidade de contrato de empréstimo consignado, a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição dos descontos indevidos, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a multa cominatória e a majoração dos honorários advocatícios. A instituição financeira sustenta a invalidade do julgamento monocrático, a suficiência das provas documentais para comprovação da contratação, a improcedência das condenações impostas e, subsidiariamente, requer a redução dos consectários da condenação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há seis questões em discussão:
(i) definir se o julgamento monocrático observou as hipóteses autorizadas pelo artigo 932 do Código de Processo Civil;
(ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou a autenticidade da assinatura impugnada no contrato bancário, nos termos do Tema 1.061 do STJ;
(iii) determinar se subsistem o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, a restituição do indébito e a condenação por danos morais;
(iv) definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais;
(v) estabelecer a legalidade da multa cominatória; e
(vi) verificar a adequação da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
2. O julgamento monocrático é válido quando fundado em jurisprudência consolidada, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, sem violação ao princípio da colegialidade, pois permanece assegurado o controle pelo órgão colegiado mediante Agravo Interno.
3. Impugnada a autenticidade da assinatura constante do contrato bancário, incumbe à instituição financeira comprovar sua autenticidade, conforme os artigos 373, II, e 429, II, do Código de Processo Civil e a tese firmada no Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça.
4. A desistência da produção da perícia grafotécnica pela própria instituição financeira impede a demonstração da regularidade da contratação quando inexistem outros elementos probatórios idôneos capazes de comprovar a manifestação válida de vontade do consumidor.
5. A mera apresentação de contrato, documentos pessoais, registros internos e comprovantes de movimentação financeira não supre a necessidade de comprovação técnica da autenticidade da assinatura especificamente impugnada.
6. A ausência de comprovação da contratação autoriza o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, tornando indevidos os descontos incidentes sobre benefício previdenciário e caracterizando falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
7. Os descontos indevidos realizados sobre benefício previdenciário configuram dano moral presumido, por atingirem verba alimentar destinada à subsistência do consumidor.
8. Os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade civil extracontratual fluem desde o evento danoso, conforme o artigo 398 do Código Civil e a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.
9. A restituição do indébito deve observar a modulação estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, com devolução simples dos descontos anteriores ao marco temporal definido e em dobro dos posteriores, ausente engano justificável.
10. A multa cominatória fixada para assegurar o cumprimento da obrigação de não realizar novos descontos mostra-se adequada e proporcional, sendo exigível apenas na hipótese de descumprimento da ordem judicial.
11. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal observa o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, inexistindo fundamento para sua redução.
12. A mera reiteração dos argumentos anteriormente examinados, desacompanhada de fundamento novo apto a infirmar a decisão agravada, impõe sua manutenção.
IV. DISPOSITIVO E TESE
13. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Tese de julgamento:
1. É admissível o julgamento monocrático quando a controvérsia estiver amparada em jurisprudência consolidada, preservado o controle colegiado por meio de Agravo Interno.
2. Compete à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura impugnada em contrato bancário, nos termos do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça.
3. A desistência da perícia grafotécnica pela instituição financeira impede a comprovação da regularidade da contratação quando a assinatura é especificamente impugnada.
4. A apresentação de documentos produzidos unilateralmente e de comprovantes de movimentação financeira não basta para demonstrar a validade do negócio jurídico diante da impugnação da assinatura.
5. A inexistência de prova da contratação enseja a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição do indébito e a responsabilização da instituição financeira pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço.
6. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa.
7. Os juros de mora da indenização por danos morais decorrente de responsabilidade extracontratual incidem desde o evento danoso.
8. A repetição do indébito deve observar a modulação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676.608/RS.
9. A multa cominatória deve ser mantida quando fixada em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
10. O Agravo Interno que apenas reproduz fundamentos já apreciados, sem apresentar elemento novo apto a infirmar a decisão agravada, deve ser desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 297, parágrafo único, 373, II, 429, II, 537, 932 e 1.021; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 398.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061; STJ, EAREsp 676.608/RS; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 479; TJGO, Apelação Cível nº 5714401-61.2024.8.09.0113, 5ª Câmara Cível, j. 05.03.2026; TJGO, Apelação Cível nº 5989046-52.2025.8.09.0044, 7ª Câmara Cível, j. 25.06.2026; TJGO, Apelação Cível nº 5229569-59.2025.8.09.0006, 4ª Câmara Cível, j. 26.06.2026.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete da Desembargadora
DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5571298-08.2021.8.09.0143
COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A.
AGRAVADO: ANSELMO RIBEIRO DE SOUSA
RELATOR: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RICARDO PRATA