Inteiro teor
Comarca de Goiânia
10º Juizado Especial Cível
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SENTENÇA
AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
PROCESSO Nº: 5990186-03.2025.8.09.0051
REQUERENTE (S): Ismael Dos Santos
REQUERIDO (S): Isabella Cristina Ferreira Moraes
Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ISMAEL DOS SANTOS em face de ISABELLA CRISTINA FERREIRA MORAIS.
Em que pese a dispensa de relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, faço uma breve exposição dos fatos.
Em síntese, aduz o autor que, em 30 de agosto de 2025, seu veículo Toyota Corolla foi atingido na parte traseira pelo automóvel conduzido pela ré, sendo projetado contra o veículo que se encontrava à sua frente. Sustenta que, embora os reparos tenham sido custeados pela entidade de proteção veicular acionada pela requerida, permaneceu privado de seu automóvel pelo período de 23 dias, razão pela qual suportou despesas de R$ 1.977,89 com a locação de outro veículo e de R$ 300,18 com transporte por aplicativo. Requereu, assim, o ressarcimento de R$ 2.278,07, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.
A ré apresentou contestação, na qual afirmou que o veículo foi reparado em tempo razoável por sua seguradora, que não possuía obrigação legal ou contratual de fornecer automóvel reserva e que a cobrança concomitante de despesas com locação e Uber configuraria bis in idem. Impugnou, ainda, a necessidade e a razoabilidade dos gastos e sustentou a inexistência de dano moral.
Houve impugnação à contestação, ocasião em que o autor reiterou os pedidos iniciais e defendeu que as despesas com locação e transporte por aplicativo foram sucessivas e complementares.
Após a impugnação à contestação, o feito foi convertido em diligência, sobrevindo audiência de instrução, conforme termo anexado à movimentação 37 e mídias gravadas juntadas à movimentação 36.
É o relatório, Decido.
Pois bem.
A controvérsia cinge-se ao dever da ré de ressarcir as despesas de transporte suportadas pelo autor durante o período de indisponibilidade de seu veículo, bem como à existência de dano moral indenizável.
A ocorrência do acidente e a responsabilidade da ré encontram-se suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório.
O veículo conduzido pela requerida colidiu na parte traseira do automóvel do autor, que, em razão do impacto, foi projetado contra o veículo que se encontrava adiante. Ademais, no relato constante do registro de ocorrência, a própria ré informou que desviou momentaneamente sua atenção para o retrovisor e, ao voltar a observar a via, já se encontrava muito próxima do automóvel à sua frente, sem tempo hábil para frear.
Conforme cediço, a colisão traseira gera presunção relativa de culpa do condutor que trafega atrás, porquanto lhe compete conservar distância de segurança e manter o domínio do veículo. No caso, além de inexistir prova apta a afastar essa presunção, a narrativa da própria requerida confirma que o evento decorreu de sua falta de atenção.
Estão presentes, portanto, a conduta culposa, o dano e o nexo causal, impondo-se o dever de reparação previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. A indenização mede-se pela extensão do dano, conforme estabelece o artigo 944 do mesmo diploma legal.
Nesse contexto, o fato de a entidade de proteção veicular ter custeado o conserto não afasta a responsabilidade da causadora do acidente quanto aos demais prejuízos diretamente decorrentes do sinistro. O reparo da parte física do automóvel não contempla, necessariamente, as despesas suportadas pela vítima para substituir temporariamente o meio de transporte do qual foi privada.
No caso dos autos os documentos demonstram que o automóvel permaneceu indisponível durante o período de reparação, obrigando o autor a recorrer à locação de outro veículo e a serviços de transporte por aplicativo.
Não se discute propriamente a existência de obrigação contratual da ré de fornecer carro reserva. A pretensão decorre da responsabilidade civil extracontratual e do princípio da reparação integral.
Assim, ainda que a apólice ou o plano de proteção veicular não previsse automóvel substituto em favor de terceiro, permanece o dever da causadora do acidente de ressarcir as despesas necessárias e razoáveis que resultaram diretamente da privação do veículo.
Nessa perspectiva, a necessidade do transporte alternativo também não depende da demonstração de que o automóvel constituía instrumento indispensável à obtenção de renda; e ademais, a utilização do bem para os deslocamentos pessoais e familiares ordinários é suficiente para justificar, em princípio, a contratação de solução substitutiva durante o período de conserto.
Da mesma forma, a capacidade econômica do autor é irrelevante para a caracterização do dano material. O prejuízo patrimonial existe independentemente da renda ou do patrimônio da vítima, não podendo o causador do dano ser dispensado do ressarcimento somente porque o lesado possui condições financeiras de suportar provisoriamente a despesa.
Em relação aos danos materiais, a ré sustenta que a cobrança das despesas com locação e transporte por aplicativo representaria duplicidade indenizatória.
A análise cronológica dos documentos, contudo, não confirma a alegação.
O veículo locado junto à empresa “Movida” foi retirado em 29 de setembro de 2025, às 08h32, e devolvido em 10 de outubro de 2025, às 13h06. As corridas de Uber consideradas para o ressarcimento foram realizadas antes do início da locação ou depois da devolução do automóvel alugado.
Da análise detida dos documentos anexados pelo autor, verifico que não há comprovante de corrida realizada durante o intervalo em que o veículo locado permaneceu à disposição do autor.
Especialmente quanto à corrida de R$ 40,91 realizada em 10 de outubro de 2025, verifica-se que ela teve início às 13h33, apenas 27 minutos após a devolução do automóvel, partindo do endereço da própria agência da Movida. A proximidade temporal e espacial evidencia que o deslocamento decorreu justamente da necessidade de deixar o estabelecimento após a entrega do veículo alugado.
As despesas, portanto, não foram concomitantes.
A locação e o transporte por aplicativo constituíram soluções sucessivas e complementares para suprir a indisponibilidade temporária do automóvel do autor.
Não se configura, assim, bis in idem.
O valor de R$ 1.977,89, referente à locação, encontra-se documentalmente comprovado. Também não há elementos concretos que indiquem abusividade ou manifesta desproporção do preço praticado, sendo insuficiente a simples alegação de que o autor não apresentou orçamentos de outras locadoras.
Em relação às corridas por aplicativo, o autor comprovou o desembolso total de R$ 300,18, merecendo a ressalva, todavia, de que deve ser excluída a corrida de R$ 30,97, realizada às 16h59 do dia 10 de outubro de 2025.
Embora posterior à devolução do veículo locado, não foram apresentados elementos que permitam vincular esse último deslocamento à indisponibilidade do veículo “Corolla” de propriedade do autor.
O documento da oficina indica a conclusão ou garantia dos reparos em 9 de outubro de 2025, e a mera realização de uma corrida várias horas depois da devolução do automóvel alugado não demonstra, por si só, que a despesa ainda decorreu do acidente.
Nesse sentido, a corrida de R$ 30,97 não atende, portanto, ao ônus probatório previsto no artigo 373, inciso I, do CPC, devendo ser afastada por ausência de comprovação suficiente do nexo causal.
Desse modo, são indenizáveis: R$ 1.977,89 relativos à locação do veículo; R$ 269,21 relativos às corridas de transporte por aplicativo.
O dano material devido totaliza, assim, R$ 2.247,10.
Por fim, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento.
O acidente não ocasionou vítimas ou lesões físicas, tendo produzido essencialmente danos materiais ao automóvel. Além disso, os reparos foram efetivamente realizados pela entidade de proteção veicular acionada pela ré, em período aproximado de 23 dias, prazo que, consideradas as circunstâncias ordinárias de conserto de partes frontal e traseira do veículo, não se mostra manifestamente excessivo ou desarrazoado.
Destarte, a privação temporária do uso do automóvel, embora provoque transtornos e exija reorganização da rotina familiar, não conduz automaticamente à existência de dano moral.
No caso, os prejuízos decorrentes da necessidade de transporte alternativo são adequadamente recompostos pelo ressarcimento das despesas materiais.
Também não ficou demonstrado que a ré tenha praticado conduta posterior especialmente ofensiva, humilhante ou abusiva. O suposto compromisso verbal de custear um carro reserva não foi comprovado por elementos seguros e, ainda que tivesse ocorrido, seu eventual descumprimento representaria frustração de natureza patrimonial, incapaz, isoladamente, de atingir direito da personalidade.
Aliás, os precedentes invocados pelo autor referem-se a situações de demora demasiada, reparos defeituosos, sucessivos retornos à oficina ou privação do veículo por vários meses, circunstâncias que não se reproduzem na presente demanda.
Ausente prova de lesão concreta à honra, à imagem, à integridade psíquica ou a outro atributo da personalidade, os fatos permanecem no campo dos aborrecimentos e transtornos inerentes ao acidente de trânsito, não sendo suficiente a imposição de dificuldades cotidianas para justificar compensação extrapatrimonial.
Impõe-se, portanto, a improcedência do pedido de indenização por danos morais.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a ré, somente a título de danos materiais, o pagamento de R$ 2.247,10 (dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e dez centavos), sendo R$ 1.977,89 relativos à locação do veículo e R$ 269,21 referentes às despesas com transporte por aplicativo. O valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal prevista no artigo 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, SELIC, com dedução do IPCA, desde a data do evento danoso, ocorrido em 30/08/2025.
Ressalto que, em caso de insatisfação com a sentença, poderá a parte insatisfeita utilizar-se do recurso apropriado, não se valendo da oposição de embargos de declaração para rediscussão do mérito decidido, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Caso ocorra a interposição de recurso inominado, deverá a 2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, art. 42 da Lei 9099/95.
Cumpridas as formalidades previstas, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Não havendo requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, mediante as cautelas de praxe.
Sem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Jardel Ferreira Garcia e Silva
Juiz Leigo
HOMOLOGO o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, e acrescento a parte ordenatória ao ato.
Datado e assinado digitalmente.
Lucas de Mendonça Lagares
Juiz de Direito
