Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. ÔNUS FINANCEIRO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por operadora de telefonia contra decisão que, em ação de indenização por danos morais cumulada com anulação de multa de fidelidade, determinou a realização de prova pericial de ofício para verificar falha na prestação de serviços. A decisão agravada atribuiu à ré o ônus integral de custear os honorários periciais, invocando a inversão do ônus da prova e a vulnerabilidade do consumidor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a atribuição integral do ônus financeiro dos honorários periciais à parte ré quando a perícia é determinada de ofício pelo juízo, em ação consumerista com inversão do ônus da prova, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O agravo de instrumento foi parcialmente conhecido. A matéria sobre o deferimento de ofício da produção de prova pericial não foi conhecida por não se enquadrar no rol do art. 1.015 do CPC.
4. A relação jurídica subjacente é de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
5. A determinação de produção de prova pericial de ofício impõe o rateio dos honorários periciais entre as partes, conforme o art. 95, caput, do CPC.
6. A inversão do ônus da prova não se confunde com o encargo financeiro da produção da prova, não transferindo o dever de adiantamento dos honorários à parte que não a requereu.
7. Quando a perícia é determinada de ofício e uma das partes for beneficiária da gratuidade da justiça, sua cota-parte deve ser custeada pelo Estado, nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Teses de julgamento: "1. A determinação judicial de produção de prova pericial de ofício impõe o rateio dos honorários periciais entre as partes. 2. A inversão do ônus da prova não se confunde com o encargo financeiro da produção da prova, que segue as regras do CPC. 3. Quando uma das partes for beneficiária da gratuidade da justiça, o custeio de sua cota-parte na perícia determinada de ofício será de responsabilidade do Estado, conforme o art. 95, § 3º, II, do CPC."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95, caput e § 3º, II; 357, II; 370; 474; 1.009, § 1º; 1.015. CDC, arts. 2º; 3º; 6º, VIII; 20.
Jurisprudências relevantes citadas: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 6049028-96.2025.8.09.0011, CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 27/03/2026 17:19:46. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5650581-26.2025.8.09.0051, VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 03/11/2025 15:37:24. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5386708-42.2025.8.09.0049, JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2025 21:22:31.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5466041-46.2026.8.09.0069
COMARCA : GUAPÓ
RELATORA : IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU
AGRAVANTE : TIM S/A
ADVOGADO(A) : CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA – OAB/PE 20.335
AGRAVADO(A) : ERIKA CRISTINA SEIXO DE BRITO ARRAIS
ADVOGADO(A) : KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA – OAB/GO 44.301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. ÔNUS FINANCEIRO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por operadora de telefonia contra decisão que, em ação de indenização por danos morais cumulada com anulação de multa de fidelidade, determinou a realização de prova pericial de ofício para verificar falha na prestação de serviços. A decisão agravada atribuiu à ré o ônus integral de custear os honorários periciais, invocando a inversão do ônus da prova e a vulnerabilidade do consumidor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a atribuição integral do ônus financeiro dos honorários periciais à parte ré quando a perícia é determinada de ofício pelo juízo, em ação consumerista com inversão do ônus da prova, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O agravo de instrumento foi parcialmente conhecido. A matéria sobre o deferimento de ofício da produção de prova pericial não foi conhecida por não se enquadrar no rol do art. 1.015 do CPC.
4. A relação jurídica subjacente é de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
5. A determinação de produção de prova pericial de ofício impõe o rateio dos honorários periciais entre as partes, conforme o art. 95, caput, do CPC.
6. A inversão do ônus da prova não se confunde com o encargo financeiro da produção da prova, não transferindo o dever de adiantamento dos honorários à parte que não a requereu.
7. Quando a perícia é determinada de ofício e uma das partes for beneficiária da gratuidade da justiça, sua cota-parte deve ser custeada pelo Estado, nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Teses de julgamento: "1. A determinação judicial de produção de prova pericial de ofício impõe o rateio dos honorários periciais entre as partes. 2. A inversão do ônus da prova não se confunde com o encargo financeiro da produção da prova, que segue as regras do CPC. 3. Quando uma das partes for beneficiária da gratuidade da justiça, o custeio de sua cota-parte na perícia determinada de ofício será de responsabilidade do Estado, conforme o art. 95, § 3º, II, do CPC."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95, caput e § 3º, II; 357, II; 370; 474; 1.009, § 1º; 1.015. CDC, arts. 2º; 3º; 6º, VIII; 20.
Jurisprudências relevantes citadas: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 6049028-96.2025.8.09.0011, CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 27/03/2026 17:19:46. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5650581-26.2025.8.09.0051, VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 03/11/2025 15:37:24. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5386708-42.2025.8.09.0049, JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2025 21:22:31.